postado em 10/07/2018 22:15
As demolição e desocupação de construções ilegais em núcleos informais, lideradas pela Agência de Fiscalização do DF (Agefis), podem continuar, decide o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A determinação é contrária a ação protocolada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que pedia a suspensão das ações.
Com um pedido de urgência, o PTB argumentou que, de acordo com a legislação fundiária em vigor, as ocupações ilegais que caracterizam núcleos urbanos informais devem ser identificadas, e podem ser até ser regularizadas conforme a classe social dos ocupantes. Segundo o partido, a Agefis estaria agindo com violência e arbitrariedade na derrubada em diversos núcleos informais e, por isso, as demolições deveriam ser suspensas.
A Agefis, por outro lado, contestou pela legalidade das ações. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios se manifestou em defesa do posicionamento da agência. Já a Defensoria Pública do Distrito Federal pediu pela proibição de demolições e desocupações apenas em caso de dano ao meio ambiente.
O tribunal entendeu que caso acolhesse o pedido do PTB, os órgãos fiscalizadores ficariam impossibilitados de retirar construções ilegais, o que removeria o poder de agir básico do Estado. ;Ao se admitir a pretensão autoral, simplesmente revogar-se-ia, na prática, a exigência legal de licenciamento prévio ou posterior para edificações em todas as ocupações ilegais ocorrentes no Distrito Federal", completa o parecer.
O PTB ainda pode recorrer da decisão.