Helena Mader
postado em 23/07/2018 06:00
Um contrato bilionário firmado pelo governo local em 2013 e posteriormente anulado pela Justiça, está no centro de uma longa queda de braço entre o GDF e a concessionária vencedora da licitação. O projeto de criação do Centro de Gestão Integrada (CGI), que visava interligar os sistemas de informação do Executivo, foi licitado há cinco anos, mas o edital de concorrência se tornou alvo de questionamentos do Tribunal de Contas (TCDF), do Ministério Público e de empresas do setor.
Em 2016, a Justiça anulou a licitação por violações ao edital e o processo se arrastou em várias instâncias. No fim de 2018, o GDF anulou o negócio por conta de irregularidades contratuais. Agora, o governo criou um grupo para avaliar as consequências da extinção da concessão, quantificar os prejuízos causados e subsidiar a instauração de tomadas de contas. Semana passada, o TCDF decidiu aguardar o trânsito em julgado das ações envolvendo o caso, para se posicionar sobre a legalidade da contratação.
A construção do centro seria feito por concessão, por meio de uma parceria público-privada. A ideia era reunir em um só ambiente o controle de todos os órgãos de governo. O sistema serviria como integração dos sistemas de informação, reunindo dados estratégicos para a tomada rápida de decisões, com a possibilidade de monitoramento de vários pontos do DF por meio de câmeras. O valor estimado do contrato era de mais de R$ 820 milhões. Na quinta-feira, o GDF inaugurou uma central que segue as mesmas diretrizes do extinto CGI, ao custo de R$ 380 mil. O novo Centro Integrado de Operações vai reunir 22 órgãos de segurança pública, mobilidade, fiscalização, serviço e saúde.
Mas os problemas envolvendo o antigo contrato ainda estão longe de terminar. A licitação feita na a gestão de Agnelo Queiroz (PT) será avaliada por um grupo de trabalho liderado pela Casa Civil.
Criado na quarta-feira, o colegiado vai promover os levantamentos, avaliações e liquidações decorrentes do encerramento do contrato, firmado entre o GDF e a empresa Iten Concessionária S.A. A administração pública vai realizar o histórico da contratação, detalhar as demandas e fazer um levantamento dos serviços executados, requisitando informações, documentos e processos.
O grupo verificará ainda as faturas apresentadas para identificar a existência de pagamentos e avaliar os processos de reconhecimento de dívidas. A equipe destacada para tratar do contrato do Centro de Gestão Integrado vai embasar ainda eventual processo administrativo contra responsáveis por danos aos cofres públicos. Os trabalhos devem durar seis meses.
Estratégias
O consórcio deveria reformar o prédio da Central Integrada de Atendimento e Despacho (Ciade), além de equipar e operar o centro de informações estratégicas na área dos serviços públicos. A ideia era colocar o local em pleno funcionamento antes da Copa do Mundo de 2014 e que o sistema fosse usado para otimizar a segurança durante as partidas realizadas na cidade.
Em 2013, uma empresa entrou na Justiça contra a licitação, argumentando falhas no edital e a existência de alteração do projeto básico, capaz de inviabilizar o funcionamento do centro integrado. Alegou ainda que o prédio reservado à instalação da central não tinha área física compatível com a proposta de instalação dos equipamentos e de pessoal. No processo, o consórcio argumentou que havia iniciado a prestação dos serviços, que o contrato estava em plena conformidade e que não havia descumprido as regras do edital, mas a 4; Vara da Fazenda Pública anulou a licitação. O processo ainda se arrasta na Justiça, com a apresentação de agravos, embargos e recursos especiais.
Em outubro do ano passado, o governo publicou o Decreto n; 38.512/2017, que extinguiu o negócio com a Iten Concessionária por caducidade ; quando o poder público finaliza um contrato por conta do descumprimento de obrigações pelo concessionário. O GDF alegou que uma empresa das empresas que formavam o consórcio deixou o grupo e que isso comprometeria a habilitação necessária à prestação dos serviços. A empresa recorreu ao TCDF e ao TJDFT contra a determinação.
A Iten Concessionária entrou com mandado de segurança contra o decreto, mas o relator, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, rejeitou a ação em maio. ;Não há razão jurídica para impugnar o decreto que proclamou a caducidade do contrato, pois a matriz da qual decorreu a celebração do contrato ; o edital de concorrência 01/2013 ; é nulo segundo a sentença;, justificou o desembargador.
No TCDF, os conselheiros discutiram o assunto e, na última terça-feira, decidiram sobrestar o processo, ou seja, adiar a decisão à espera de um posicionamento da Justiça quanto à nulidade da licitação e com relação à extinção do contrato.
Inviável
Secretário-chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio explica por que o governo extinguiu o contrato com a Iten Concessionária: ;Essa PPP tinha como objeto a integração de sistemas para dar respostas rápidas à sociedade. Mas, quando assumimos o governo, percebemos que não havia a menor condição de levar adiante um projeto de quase R$ 1 bilhão, até porque não havia parâmetros sólidos para a execução do contrato.; ;Como houve a saída de uma das empresas do consórcio, entendemos que caíram as condições de habilitação. Para fazer qualquer alteração societária, seria preciso consultar a Procuradoria-Geral do DF, e isso não foi feito. Por isso, entendemos que o contrato deveria ser extinto e o governador editou o decreto;, acrescenta.
Segundo Samapaio, o centro integrado inaugurado na semana passada fará os mesmos serviços previstos no antigo projeto do CGI, a um custo muito inferior. ;O governo investiu só R$ 380 mil na readequação do espaço, um valor infinitamente menor do que o previsto na antiga licitação.; A reportagem procurou os advogados da Iten Concessionária, mas eles informaram que o escritório não comenta os casos em andamento.
Em nota, a Iten Concessioária argumentou que o contrato administrativo não foi anulado judicialmente e que, apesar da suspensão do julgamento administrativo, o Ministério Público de Contas e a área técnica do TCDF recomendaram a anulação do Decreto n;. 38.512/2017.
A respeito da divergência de orçamentos entre o projeto inicial e o anunciado mês passado pelo governo, a Iten argumentou que ;o Centro de Gestão Integrada, escopo da concessão outorgada à Iten Concessionária, é muito mais complexo do que o Centro Integrado de Operações inaugurado pela atual gestão, fato que justifica a divergência no valor do investimento;.
;Durante a vigência do contrato, apesar das entregas atestadas, a Iten Concessionária não recebeu nenhuma remuneração do Distrito Federal até a presente data. Apesar do investimento prévio da Iten Concessionária, para atendimento aos requerimentos iniciais do contrato de concessão, não houve a contrapartida contratual pelo DF", acrescenta o consórcio, em nota.
Os advogados das empresas alegam ainda que não houve descumprimento contratual, como defendido pelo GDF. ;A Procuradora Geral do Distrito Federal assinou e ratificou a alteração societária realizada pela Iten Concessionária e o presidente do Conselho de Parcerias Público-Privadas do DF autorizou previamente a alteração. Somente após a autorização, a Iten Concessionária realizou a mudança societária, conforme estabelece o contrato de concessão. A legalidade da alteração realizada pela Iten Concessionária foi examinada e ratificada pelo plenário do TCDF;, finaliza a concessionária.
Câmeras
O novo Centro Integrado de Operações de Brasília reúne as atividades de 22 órgãos e conta com as imagens de 600 câmeras espalhadas pelo Distrito Federal. Segundo o governo, o projeto é ampliar o total de equipamentos para 2,2 mil, graças à ajuda de aparelhos de filmagem privados. No local, há um grande painel com televisores, onde é possível coordenar ações a partir das informações disponíveis.