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Correio Braziliense

Ministério Público defende constitucionalidade da escola domiciliar

Para o órgão o 'homeschoolin' deve ser regulamentado pelo Estado. O assunto será tema de debate o julgamento no Supremo Tribunal Federal


postado em 29/08/2018 23:40

(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)
(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)

As Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) se posicionaram a favor da educação escolar em casa, chamada de 'homeschooling'. Foi emitida, nesta quarta-feira (29/8), uma nota técnica para expressar o entendimento de que as famílias têm o direito de escolha quanto ao ensino dos filhos e que cabe ao Estado regulamentar e fiscalizar essa prática.

No documento, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) define como educação familiar àquela promovida no ambiente domiciliar em uma abordagem pedagógica específica que se diferencia do ensinamento comum e de massa das escolas. "Dentro do contexto jurídico brasileiro, a educação domiciliar se mostra com boas perspectivas de expansão e resultado, sendo compatível com os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal"

A nota leva em consideração o seguinte trecho da Constituição: “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Além disso, a educação brasileira deve ser estabelecida e implementada dentro de uma concepção pluralista, que inclua a possibilidade de escolha de metodologias de ensino diversificadas.

Para a Proeduc, respeitada a soberania da família, é dever do Estado promover a regulamentação, a fiscalização e o controle de padrões mínimos de conteúdo e qualidade da educação domiciliar. Para isso, é necessário garantir o desenvolvimento do aluno, o preparo para o exercício da cidadania e a a qualificação para o trabalho.

A constitucionalidade do ensino domiciliar será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 30 de agosto. A decisão afeta nacionalmente os processos judicial que tratam sobre o assunto. 
 
* Com informações do MPDFT 

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