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Correio Braziliense

Após recusa do atual governo, Ibaneis vai a distritais para reduzir imposto

Sem o sinal verde do GDF para diminuir o valor de impostos e obter isenções fiscais, a equipe do governador eleito do DF, Ibaneis Rocha, aposta na Câmara Legislativa para viabilizar a proposta


postado em 08/12/2018 07:00 / atualizado em 08/12/2018 08:35

A proposta para o IPVA prevê a redução de 2,5% para 2% para motos e afins, e de 3,5% para 3% para carros(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
A proposta para o IPVA prevê a redução de 2,5% para 2% para motos e afins, e de 3,5% para 3% para carros (foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
O Palácio do Buriti negou o pedido do governador eleito do DF, Ibaneis Rocha (MDB), de ajustes ao Orçamento de 2019 para redução de impostos e concessão de isenções fiscais, que têm como previsão a renúncia de R$ 685,9 milhões em receita. O atual chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, justificou a decisão com base em termos da lei eleitoral e em inconsistências na indicação realizada pela equipe de transição dos programas que sofreriam cortes para viabilizar a diminuição das alíquotas. Agora, o emedebista costura a alteração via Câmara Legislativa, onde o projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) precisa ser votado até o fim da próxima semana.

A proposta de Ibaneis prevê a redução da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Indica, ainda, a diminuição do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS — entre o índice interno e interestadual de bens e mercadorias — e a criação do programa Gera Emprego, que abate o ICMS de micro e pequenas empresas que oferecerem vagas no mercado (leia Para Saber Mais).

Para compensar as perdas financeiras, Ibaneis indicou cortes na verba de 15 programas, uma vez que a exigência do equilíbrio entre receitas e despesas está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na lista, há diminuição dos valores inicialmente destinados à nomeação de concursados, ao plano de saúde de servidores e à manutenção de atividades de limpeza pública (veja Compensações).

Chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio alegou que o Buriti consultou a Procuradoria-Geral do Distrito Federal sobre a viabilidade dos ajustes, mas recebeu sinal negativo. “A lei eleitoral trata como crime, no ano da eleição, portanto, até 31 de dezembro, a promoção de desonerações fiscais e a concessão de benefícios tributários”, explicou. Além disso, de acordo com o secretário, há fontes impedidas por lei de sofrerem novas reduções. “A FAP, entidade que promove o apoio à pesquisa do DF, é um exemplo”, disse. Na Ploa enviada ao Legislativo local, o GDF estimou R$ 366,9 milhões em recursos para a Fundação. No entanto, Ibaneis sugeriu um corte de R$ 336,9 milhões.

Sampaio acrescentou que, apesar do impasse, o relacionamento entre as duas equipes de transição mostra-se amistosa. “Temos atendido centenas de solicitações com tranquilidade e harmonia. Porém, como gestores que somos, temos responsabilidades. Pedimos a eles que, caso entendam que o projeto seja importante, tentem por meio de emendas parlamentares, caso os deputados entendam que os termos da lei eleitoral não incidem sobre eles”, completou.

Prazo legal


Futuro secretário de Fazenda, André Clemente alegou que, apesar da cooperação de Sampaio e do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), a área fiscal do Executivo local “continua atrapalhando o DF”. “A atual administração tributária do GDF encaminhou projeto de lei reduzindo ICMS de cigarros para manter empregos e aumentar arrecadação e pediu concordância da transição para reduzir ICMS de indústrias e atacadistas, mas recusa-se a apoiar redução de impostos para cidadãos e micro e pequenas empresas sob os mesmos fundamentos”, criticou.

Clemente adiantou que a equipe de Ibaneis Rocha articulará as mudanças diretamente na Câmara Legislativa. “Tentaremos o apoio do Legislativo, que tem se mostrado mais sensível às necessidades econômicas do DF”, pontuou. E complementou: “Não podemos deixar isso para 2019. A população esperou demais. O IPVA tem fato gerador em 1º de janeiro. O Gera Emprego precisa começar a funcionar de pronto, pois temos 299 mil desempregados”.

Dado o impasse, o relator do Ploa 2019 na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), Agaciel Maia (PR), estuda adiar a votação do relatório relativo ao projeto no colegiado de terça para quarta-feira. “Precisaremos reunir integrantes das duas equipes de transição e técnicos da Casa. O ideal sempre foi que os ajustes ocorressem pelo Executivo, pois envolvem renúncia de receita, e a justificativa precisa ser rica em dados. Além disso, checaremos com a Procuradoria da Câmara se as emendas não descumpririam a lei eleitoral”, alegou.

Conforme previsão legal, o Orçamento precisa ir a plenário até o fim da próxima semana. Caso contrário, a Câmara Legislativa fica impedida de iniciar o recesso parlamentar, previsto para 16 de dezembro. Para driblar a regra, em 2017, com um imbróglio relativo à destinação de R$ 1,2 bilhão que o governo economizou com a fusão dos fundos de contribuição, devido à reforma da Previdência, os distritais aprovaram o projeto principal em dezembro e adiaram a análise da verba bilionária para janeiro.

Quanto ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sugere-se um escalonamento anual(foto: Breno Fortes/CB/D.A Press)
Quanto ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sugere-se um escalonamento anual (foto: Breno Fortes/CB/D.A Press)

Compensações


Perdas...

A redução das alíquotas do ITBI, IPVA e ITCD, além da extinção do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS e a criação do programa Gera Emprego, o qual diminui a estimativa de arrecadação do Simples Nacional, causarão uma renúncia de receita de R$ 685,9 milhões

Imposto - Impacto orçamentário em 2019
ITBI: R$ 35.383.128
IPVA: R$ 150.948.429
ITCD: R$ 6.474.761
Simples: R$ 409.958.840
Difal: R$ 83.154.281
Total: R$ 685.919.439

… e ganhos

Para compensar as perdas orçamentárias, a equipe de transição de Ibaneis Rocha (MDB) sugeriu cortes na verba prevista para uma série de setores. Confira:

Programa - Valor de corte proposto

Ressarcimentos, indenizações e restituições: R$ 55 milhões
Gestão da Informação: R$ 35 milhões
Manutenção das atividades de limpeza pública: R$ 37,1 milhões
Nomeação de servidores: R$ 50 milhões
Plano de saúde do servidor (contrapartida): R$ 40 milhões
Carteira de Investimentos (despesas de capital): R$ 70 milhões
Reserva de contingência para emenda parlamentar: R$ 229,3 milhões
Isenção para operações com maçã e pera: R$ 7,1 milhões
Redução da base de cálculo para serviço de agenciamento: R$ 11,9 milhões
Isenção de imóveis do DF no âmbito de PPPs: R$ 2,6 milhões
Isenção de IPTU para imóveis da Terracap: R$ 182,2 milhões
Isenção de TLP para imóveis da Terracap: R$ 4,1 milhões
Saída interna de produtos agropecuários e alimentícios: R$ 50 milhões
Redução da base de cálculo do querosene para aviação: R$ 23,6 milhões
Total: 798,3 milhões

Órgão: Possibilidade de corte

FAP: R$ 336,9 milhões

Base de cálculo


No caso do IPVA, a proposta prevê a redução da alíquota de 2,5% para 2% para ciclomotores, motos, quadriciclos e triciclos; e de 3,5% para 3% para automóveis, caminhonetes, utilitários e demais veículos. O cálculo do IPVA é feito com base no valor do automóvel na tabela Fipe, multiplicado pela alíquota vigente. Com a mudança, um carro que custa R$ 20 mil passaria a pagar R$ 600 de IPVA. São R$ 100 a menos do que o cobrado atualmente.

Para o ITCD, os planos da equipe do novo governo incluem uma redução de 5% e de 6% para 4% sobre a parcela da base de cálculo que exceda R$ 1.094.733,66. Para calcular o ITBI, a alíquota deve cair de 3% para 2,75% sobre o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos em 2019. O documento encaminhado à Casa Civil, porém, prevê também um escalonamento da redução até o ano de 2021. Em 2020, a alíquota cairia para 2,5% e, em 2021, chegaria ao patamar de 2%.

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