Ana Viriato
postado em 08/12/2018 07:00
O Palácio do Buriti negou o pedido do governador eleito do DF, Ibaneis Rocha (MDB), de ajustes ao Orçamento de 2019 para redução de impostos e concessão de isenções fiscais, que têm como previsão a renúncia de R$ 685,9 milhões em receita. O atual chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, justificou a decisão com base em termos da lei eleitoral e em inconsistências na indicação realizada pela equipe de transição dos programas que sofreriam cortes para viabilizar a diminuição das alíquotas. Agora, o emedebista costura a alteração via Câmara Legislativa, onde o projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) precisa ser votado até o fim da próxima semana.
A proposta de Ibaneis prevê a redução da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Indica, ainda, a diminuição do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS ; entre o índice interno e interestadual de bens e mercadorias ; e a criação do programa Gera Emprego, que abate o ICMS de micro e pequenas empresas que oferecerem vagas no mercado (leia Para Saber Mais).
Para compensar as perdas financeiras, Ibaneis indicou cortes na verba de 15 programas, uma vez que a exigência do equilíbrio entre receitas e despesas está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na lista, há diminuição dos valores inicialmente destinados à nomeação de concursados, ao plano de saúde de servidores e à manutenção de atividades de limpeza pública (veja Compensações).
Chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio alegou que o Buriti consultou a Procuradoria-Geral do Distrito Federal sobre a viabilidade dos ajustes, mas recebeu sinal negativo. ;A lei eleitoral trata como crime, no ano da eleição, portanto, até 31 de dezembro, a promoção de desonerações fiscais e a concessão de benefícios tributários;, explicou. Além disso, de acordo com o secretário, há fontes impedidas por lei de sofrerem novas reduções. ;A FAP, entidade que promove o apoio à pesquisa do DF, é um exemplo;, disse. Na Ploa enviada ao Legislativo local, o GDF estimou R$ 366,9 milhões em recursos para a Fundação. No entanto, Ibaneis sugeriu um corte de R$ 336,9 milhões.
Sampaio acrescentou que, apesar do impasse, o relacionamento entre as duas equipes de transição mostra-se amistosa. ;Temos atendido centenas de solicitações com tranquilidade e harmonia. Porém, como gestores que somos, temos responsabilidades. Pedimos a eles que, caso entendam que o projeto seja importante, tentem por meio de emendas parlamentares, caso os deputados entendam que os termos da lei eleitoral não incidem sobre eles;, completou.
Prazo legal
Futuro secretário de Fazenda, André Clemente alegou que, apesar da cooperação de Sampaio e do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), a área fiscal do Executivo local ;continua atrapalhando o DF;. ;A atual administração tributária do GDF encaminhou projeto de lei reduzindo ICMS de cigarros para manter empregos e aumentar arrecadação e pediu concordância da transição para reduzir ICMS de indústrias e atacadistas, mas recusa-se a apoiar redução de impostos para cidadãos e micro e pequenas empresas sob os mesmos fundamentos;, criticou.
Clemente adiantou que a equipe de Ibaneis Rocha articulará as mudanças diretamente na Câmara Legislativa. ;Tentaremos o apoio do Legislativo, que tem se mostrado mais sensível às necessidades econômicas do DF;, pontuou. E complementou: ;Não podemos deixar isso para 2019. A população esperou demais. O IPVA tem fato gerador em 1; de janeiro. O Gera Emprego precisa começar a funcionar de pronto, pois temos 299 mil desempregados;.
Dado o impasse, o relator do Ploa 2019 na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), Agaciel Maia (PR), estuda adiar a votação do relatório relativo ao projeto no colegiado de terça para quarta-feira. ;Precisaremos reunir integrantes das duas equipes de transição e técnicos da Casa. O ideal sempre foi que os ajustes ocorressem pelo Executivo, pois envolvem renúncia de receita, e a justificativa precisa ser rica em dados. Além disso, checaremos com a Procuradoria da Câmara se as emendas não descumpririam a lei eleitoral;, alegou.
Conforme previsão legal, o Orçamento precisa ir a plenário até o fim da próxima semana. Caso contrário, a Câmara Legislativa fica impedida de iniciar o recesso parlamentar, previsto para 16 de dezembro. Para driblar a regra, em 2017, com um imbróglio relativo à destinação de R$ 1,2 bilhão que o governo economizou com a fusão dos fundos de contribuição, devido à reforma da Previdência, os distritais aprovaram o projeto principal em dezembro e adiaram a análise da verba bilionária para janeiro.
Compensações
Perdas...
A redução das alíquotas do ITBI, IPVA e ITCD, além da extinção do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS e a criação do programa Gera Emprego, o qual diminui a estimativa de arrecadação do Simples Nacional, causarão uma renúncia de receita de R$ 685,9 milhões
Imposto - Impacto orçamentário em 2019
ITBI: R$ 35.383.128
IPVA: R$ 150.948.429
ITCD: R$ 6.474.761
Simples: R$ 409.958.840
Difal: R$ 83.154.281
Total: R$ 685.919.439
; e ganhos
Para compensar as perdas orçamentárias, a equipe de transição de Ibaneis Rocha (MDB) sugeriu cortes na verba prevista para uma série de setores. Confira:
Programa - Valor de corte proposto
Ressarcimentos, indenizações e restituições: R$ 55 milhões
Gestão da Informação: R$ 35 milhões
Manutenção das atividades de limpeza pública: R$ 37,1 milhões
Nomeação de servidores: R$ 50 milhões
Plano de saúde do servidor (contrapartida): R$ 40 milhões
Carteira de Investimentos (despesas de capital): R$ 70 milhões
Reserva de contingência para emenda parlamentar: R$ 229,3 milhões
Isenção para operações com maçã e pera: R$ 7,1 milhões
Redução da base de cálculo para serviço de agenciamento: R$ 11,9 milhões
Isenção de imóveis do DF no âmbito de PPPs: R$ 2,6 milhões
Isenção de IPTU para imóveis da Terracap: R$ 182,2 milhões
Isenção de TLP para imóveis da Terracap: R$ 4,1 milhões
Saída interna de produtos agropecuários e alimentícios: R$ 50 milhões
Redução da base de cálculo do querosene para aviação: R$ 23,6 milhões
Total: 798,3 milhões
Órgão: Possibilidade de corte
FAP: R$ 336,9 milhões
Base de cálculo
No caso do IPVA, a proposta prevê a redução da alíquota de 2,5% para 2% para ciclomotores, motos, quadriciclos e triciclos; e de 3,5% para 3% para automóveis, caminhonetes, utilitários e demais veículos. O cálculo do IPVA é feito com base no valor do automóvel na tabela Fipe, multiplicado pela alíquota vigente. Com a mudança, um carro que custa R$ 20 mil passaria a pagar R$ 600 de IPVA. São R$ 100 a menos do que o cobrado atualmente.
Para o ITCD, os planos da equipe do novo governo incluem uma redução de 5% e de 6% para 4% sobre a parcela da base de cálculo que exceda R$ 1.094.733,66. Para calcular o ITBI, a alíquota deve cair de 3% para 2,75% sobre o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos em 2019. O documento encaminhado à Casa Civil, porém, prevê também um escalonamento da redução até o ano de 2021. Em 2020, a alíquota cairia para 2,5% e, em 2021, chegaria ao patamar de 2%.