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Correio Braziliense

Justiça mantém proibição de venda de animais em ruas e feiras do DF

Quem descumprir a medida pode ser multado em R$ 10 mil. A decisão é fruto de uma ação popular que contesta a prática ilegal de comercializar animais domésticos e critica a omissão do Estado


postado em 18/12/2018 21:17 / atualizado em 18/12/2018 21:23

Justiça manteve proibição de venda de animais em rua do DF, principalmente em Feira dos Importados(foto: Paula Rafiza/Esp. CB/D.A Press)
Justiça manteve proibição de venda de animais em rua do DF, principalmente em Feira dos Importados (foto: Paula Rafiza/Esp. CB/D.A Press)
A Justiça do Distrito Federal manteve a decisão de proibir a venda de animais em ruas, principalmente na Feira dos Importados. Quem descumprir a medida pode ser multado em R$ 10 mil. A decisão é fruto de uma ação popular que contesta a prática ilegal de comercializar animais domésticos e critica a omissão do Estado.

A Agência de Fiscalização do DF (Agefis) e o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Ibram), recorreram, mas os desembargadores do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) entenderam que a decisão do juiz de primeira instância não precisava de reparos.

Os magistrados ainda cobraram resposta do ato de comerciantes se instalarem em espaço público. 
“Há sinais de venda irregular de ponto de comércio, possibilidade de pagamento pela utilização do local, em plena área pública, o que deve ser devidamente esclarecido E há de ser rigorosamente apurado, respeitado o contraditório, ampla defesa e em devido processo legal, oportunamente”, determinaram.

Os desembargadores também relembraram a obrigação do DF em fazer inspeção e fiscalização sanitária, ambiental, tributária, de segurança pública e do trabalho. “O ato de fiscalização constitui um poder-dever da Administração, com atuação efetiva através de seus agentes fiscalizadores das condutas dos indivíduos.”

O Colegiado obrigou ainda os órgãos públicos a apresentarem relatório das operações de fiscalização da atividade proibida a cada 30 dias

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