postado em 19/12/2018 23:07
A Justiça Federal acatou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terrracap). O MPF representou denúncia de descumprimento de exigências relacionadas ao licenciamento ambiental do Noroeste.
Segundo consta nos documentos, entre 2001 e 2010 o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) emitiram licenças ambientais para implantação do Noroeste. Entre as exigências, a Terracap teria que fazer a manutenção de alguns controles para proteger a diversidade biológica e garantir a sustentabilidade do uso dos recursos naturais na região.
No entanto, em relatórios de fiscalização, verificou-se o descumprimento das condições impostas para o licenciamento, inclusive com o lançamento sistemático de resíduos sólidos durante as obras.
Na ação penal, o MPF descreve que, ao violar as exigências impostas pelos órgãos ambientais, a Terracap causou danos diretos e indiretos ao Parque Nacional de Brasília e à Área de Proteção Ambiental do Planalto Central.
Os procuradores propõem uma série de providências à empresa pública, entre elas a elaboração de um Plano de Recuperação de Áreas Degradas (Prad) como medida de conciliação e suspensão do processo penal.
A Terracap deverá, em 60 dias, cumprir as condições ambientais pendentes, além de ter que apresentar o Prad em 120 dias. A companhia imobiliária precisará ainda compensar os danos ambientais que não possam ser reparados e indenizar os que forem irrecuperáveis.
O MPF ainda pediu que a Polícia Federal dê continuidade às investigações para responsabilizar as pessoas envolvidas nos crimes ambientais. O pedido é de que sejam realizados novos esclarecimentos sobre os fatos ocorridos na implantação do Noroeste.
Com o recebimento da denúncia, o presidente da Terracap Julio Reis foi intimado para audiência que acontecerá em março de 2019.
Com informações do MPF