Helena Mader
postado em 04/01/2019 06:00
Em um relatório técnico publicado ontem, a equipe do ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB) reconheceu que há risco de descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O dispositivo legal proíbe os titulares de poder de, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. No documento, elaborado pela equipe de Governança de Rollemberg, os técnicos atribuem o problema à crise econômica nacional e, principalmente, ao antecessor, o ex-governador Agnelo Queiroz (PT).
;A crítica situação financeira e orçamentária posta no Orçamento de 2015 foi diretamente ocasionada pelo descontrole das contas públicas distritais praticado pelo governo anterior;, diz um trecho do relatório, assinado por Barão Mello da Silva, secretário executivo da Governança da equipe de Rollemberg. Ele culpa ;a irresponsabilidade fiscal com que foram contraídas despesas no governo anterior, com a consequente elevação dos gastos públicos em patamar bastante superior ao suportado pelas receitas públicas;.
No documento, os técnicos da administração Rollemberg defendem que não haja a responsabilização dos gestores, com a justificativa de que a equipe se empenhou em promover o ajuste fiscal. ;O esforço despendido não pode ser afastado, pois seria contrário ao espírito da própria lei. Assim, há de se eximir de qualquer eventual culpabilidade o gestor que buscou recuperar a saúde financeira do DF, deixando um deficit financeiro muito menor do que o inicialmente encontrado;, reforça o relatório técnico.
;O governo entregará as contas em situação melhor do que a recebida. Mas, por não conseguir reverter a situação encontrada em 2015, as contas, por ocasião do fechamento, poderão não estar compatíveis com a literalidade do artigo 42 da LRF;, menciona outro trecho do documento. ;Entende-se que a aplicação de interpretação literal da norma a afastará de sua finalidade, repercutindo na condenação de gestores responsáveis. Portanto, demonstra-se mais adequada a aplicação da interpretação teleológica e sistemática da lei.;
O relatório técnico faz um balanço dos quatro anos de gestão e retoma as dificuldades enfrentadas pela gestão Rollemberg a partir de 2015. ;O governo foi surpreendido com o caixa extremamente baixo e com o não pagamento das folhas de saúde e educação de dezembro de 2014. O governo foi, então, obrigado a destinar parte volumosa do Orçamento de 2015 para arcar com despesas obrigatórias do exercício de 2014, deixadas pelo governo anterior sem o devido lastro orçamentário e financeiro;, aponta o relatório.
Arrecadação
Rollemberg diz que houve o cumprimento da LRF. ;O fundamental no cumprimento do artigo 42 é que o nosso balanço orçamentário está perfeito. Gastamos menos do que arrecadamos ao longo dos quatro anos. E só ficou para janeiro o que era o fluxo normal do mês;, ressalta o ex-governador. Para a ex-procuradora-geral do DF Paola Aires, a gestão Rollemberg vai conseguir cumprir o artigo 42 da LRF. ;Não se contratou despesa nova nos últimos dois quadrimestres do mandato;, alega. Ela argumenta ainda que a avaliação sobre o cumprimento da lei leva em consideração eventuais desequilíbrios herdados de mandatos anteriores. Paola diz que o relatório publicado no Diário Oficial do DF de hoje não é conclusivo e que, nos próximos meses, haverá o fechamento dos restos a pagar e dos empenhos.