postado em 16/01/2019 20:32
A Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas (Premse), do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), ajuizou, nessa terça-feira (15/1), ação de obrigação para que o Governo do Distrito Federal construa três unidades de internação para menores infratores, em Ceilândia, Sobradinho e Samambaia.
O GDF assinou, em 2012, termo de ajustamento de conduta com o MP em que se comprometia a construir setes unidades. O atrasao, no entanto, ultrapassa quatro anos - o prazo estimado para conclusão era 2015. Somente duas delas foram entregues, as de São Sebastião e Santa Maria. As unidades de Ceilândia, Sobradinho e Samambaia sequer têm previsão orçamentária, para que as obras sejam iniciadas. Já as unidades de Brazlândia e do Gama seguem em construção.
De acordo com o MPDFT, os promotores de Justiça Renato Varalda e Márcio Almeida defendem que ;o cumprimento do acordo, ou seja, a construção das unidades, é essencial para evitar a superlotação em face do aumento anual do número de adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais graves e o aprimoramento da execução das medidas aplicadas;.
A promotoria pede que seja concedida liminar para obrigar o GDF a providenciar os recursos financeiros necessários à construção das unidades. Em caso de descumprimento, o MP solicita cobrança de multa de R$ 5 mil por dia. Os promotores reforçam, no texto da ação de execução, que essa medida é necessária para a preservação dos direitos da juventude que cumpre medidas socioeducativas.
Com informações do MPDFT