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Correio Braziliense

Convocação extraordinária provoca mal-estar na Câmara Legislativa

Governador ameaça processar distritais que resistem em deixar o recesso para votar propostas de interesse do GDF, como a ampliação do Instituto Hospital de Base. Deputados reclamam do tom usado por Ibaneis Rocha, tido como "intransigente"


postado em 19/01/2019 07:00 / atualizado em 19/01/2019 08:44

O governador Ibaneis Rocha fez queixas dos deputados distratais após reunião com secretários e administradores regionais(foto: Renato Alves/GDF)
O governador Ibaneis Rocha fez queixas dos deputados distratais após reunião com secretários e administradores regionais (foto: Renato Alves/GDF)
Na tentativa de garantir o sinal verde do plenário, em sessão extraordinária pendente de convocação, ao projeto de lei que estende ao núcleo da rede pública o modelo de gestão do Hospital de Base, o governador Ibaneis Rocha (MDB) subiu o tom. O chefe do Palácio do Buriti disse, ontem, que processará os distritais contrários à ampliação do formato — que autoriza compras sem licitação e contratações pelo regime celetista — a cada morte na saúde. A proposição integra um pacote emergencial encaminhado, aos poucos, pelo governo à Câmara Legislativa (leia Propostas). Os parlamentares reagiram à investida, a qual classificaram como “intransigente”, “desrespeitosa” e “antidemocrática”.

A declaração do governador ocorreu após reunião com secretários e administradores regionais e mostrou-se uma resposta ao posicionamento dos distritais que querem mais tempo para discutir as propostas. “Em meses, várias pessoas vão morrer. Eles (deputados) escolhem o que querem. A partir daí, eu vou entrar com uma ação contra cada um pela morte de cada cidadão. Ou dão os instrumentos para que o governo consiga fazer, ou vamos ter um enfrentamento grave”, disparou o emedebista.

Ibaneis desafiou os distritais a rasgarem os planos de saúde e a usarem o serviço público da capital federal. “Se eles tiverem coragem de fazer isso, eu topo suspender o projeto e discutir. Eles vão ter de ficar na mesma situação da população que está sofrendo”, afirmou. O governador acrescentou que não fará nomeações até que os projetos sejam aprovados pela Câmara Legislativa.
 
Sala de espera lotada no Hospital Regional de Ceilândia: chefe do Buriti quer responsabilizar os distritais pelas mortes na Saúde(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press - 7/8/18)
Sala de espera lotada no Hospital Regional de Ceilândia: chefe do Buriti quer responsabilizar os distritais pelas mortes na Saúde (foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press - 7/8/18)

Gerência

A proposição do Executivo local amplia o alcance do serviço social autônomo na capital, implementado na gestão de Rodrigo Rollemberg (PSB). Àquela época, o debate sobre a proposta durou três meses. Desde janeiro de 2018, o Instituto Hospital de Base administra a maior unidade de saúde do Distrito Federal. Conforme o projeto, a entidade passará a se chamar Organização Hospitalar do DF (OHDF) e, de forma gradativa, gerenciará os hospitais regionais, as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), as Unidades de Referência Distrital (URDs) e o Samu. Dessa forma, ficará responsável pela compra de insumos, pelas contratações e pela manutenção de materiais desses centros de saúde.

O pacote emergencial em discussão abrange outros setores. Projetos de lei protocolados no Legislativo local criam uma gratificação para o trabalho voluntário de servidores da segurança e adequam o Orçamento de 2019. O governo ainda vai incorporar à lista a proposta que cria três administrações regionais — Sol Nascente/Pôr do Sol, Arapoanga e Arniqueiras — e a que prevê a participação popular na escolha dos administradores. Outra proposição que deve chegar à Casa prevê a negociação de dívidas contraídas com a Fazenda por pessoas físicas e jurídicas. A mediação dos débitos, que chegam a R$ 32 bilhões, será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc)/Fiscal.


Insatisfação

O tom do governador incomodou não só a oposição. Para o deputado Leandro Grass (Rede), que se coloca como independente, a fala de Ibaneis evidencia o toma lá dá cá na nova gestão. “Na minha visão, é um recado direto para os deputados que têm cargo no governo. Ele, agora, quer a contrapartida deles”, avaliou. Júlia Lucy (Novo) classificou como “ridícula” e “ofensiva” a declaração do chefe do Buriti e destacou que é preciso manter a separação dos poderes. “Ele quer resolver um problema desse tamanho em um dia? Não tem como uma decisão sem amadurecimento e sem debate ser bem-feita”, avaliou.

Integrante da Comissão de Educação, Saúde e Educação (Cesc), Reginaldo Veras (PDT), que votou contra a alteração no modelo de gestão do Hospital de Base em 2017, afirmou que vê o projeto como uma possibilidade de privatização do SUS. “O Instituto Hospital de Base tem um ano e ainda não há um relatório real e transparente dos trabalhos. Se não há uma experiência amadurecida, como podemos autorizá-la para toda a rede? Isso é colocar em risco quem depende do trabalho dele”, declarou o deputado, que classificou o discurso de Ibaneis como “antidemocrático”, “arbitrário” e “infantil”.

Opositora ao governo e integrante da Cesc, Arlete Sampaio (PT) indicou a inviabilidade de votar projetos polêmicos a toque de caixa. “Os deputados que se submeterem a essa chantagem estarão rasgando a independência e a autonomia”, disse sobre o comentário do governador. Integrante da base, o deputado Reginaldo Sardinha (Avante) destacou a necessidade de analisar as propostas com mais tempo e cuidado. “A gente não pode pegar um resumo de trabalho feito na transição e, em 20 dias de governo, aprovar na Câmara em uma sessão”, avaliou.


Aval

Mas Ibaneis também conta com fiéis escudeiros dispostos a aprovar as medidas de forma emergencial. “As pautas são importantes. Há deputados com preocupações, mas a convocação dos agentes de segurança para a abertura das delegacias e a ampliação do Instituto Hospital de Base são salutares para a população”, acredita o deputado Iolando (PSC).

O distrital Valdelino Barcelos (PP) também defende a convocação extraordinária. De acordo com a assessoria de Comunicação do parlamentar, ele “aproveitou o prazo útil para ir pessoalmente ao Instituto Hospital de Base a fim de conhecer de perto o modelo de gestão e conversar com pacientes e servidores”.

O retorno das atividades da Câmara Legislativa está previsto para 1º de fevereiro, e a primeira sessão, para o dia 5. Caso a votação ocorra no recesso, as comissões permanentes analisam as propostas em plenário e não de forma independente, como no rito normal.


Propostas


O governador Ibaneis Rocha (MDB) enviou, até agora, três projetos do pacote emergencial à Câmara Legislativa:

Ampliação do modelo de gestão do Hospital de Base


O Instituto Hospital de Base (IHBDF) gerencia a maior unidade hospitalar da capital desde janeiro de 2018. O projeto prevê que a entidade passe a se chamar Organização Hospitalar do DF (OHDF) e administre também as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), as Unidades de Referência Distrital (URDs), os hospitais regionais e o Samu. Com o formato — serviço social autônomo—, a entidade fica autorizada a realizar compras sem licitação e contratações pelo regime celetista. A mudança deve começar pelo Hospital Regional de Santa Maria e pelas UPAs.


Gratificação por serviço voluntário na Segurança Pública 


A proposta institui o serviço voluntário na Secretaria de Segurança Pública. A indenização será de R$ 50 por hora, em turno ou escala de trabalho. Conforme o projeto, o quantitativo máximo mensal de atuação dos profissionais equivale a 16 horas. Por dia, os servidores podem trabalhar, de forma voluntária, por 8 horas.

Adequação da LOA e da LDO para a redução de impostos


A proposição ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para que comportem benefícios fiscais disciplinados em legislações específicas anteriores. Constam na lista de correções a redução de alíquota para operações com fumo e seus derivados e isenção para operações internas e interestaduais, especificamente para venda de maçã e pera.


O que diz a lei


A Lei Orgânica do Distrito Federal define as regras para convocações extraordinárias da Câmara Legislativa. O texto estabelece que os pedidos para a reunião de distritais durante o recesso pode ser apresentado pelo presidente da Câmara, nos casos de decretação de estado de sítio, de intervenção no Distrito Federal, quando houver recebimento de autos de prisão de deputado ou para a posse de governador e de vice-governador. A convocação extraordinária também pode ser feita pela Mesa Diretora, ou a requerimento de um terço dos deputados distritais, para a apreciação de ato do governador que importe em crime de responsabilidade. Outra hipótese legal para a suspensão do recesso é a convocação pelo governador, pelo presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos distritais, em caso de urgência ou relevante interesse público. A Lei Orgânica determina ainda que, na sessão legislativa extraordinária, a Câmara só poderá deliberar sobre a matéria para a qual tenha sido convocada.


Perfil modificado


Uma pessoa utilizou um computador da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ontem para modificar o perfil do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) no site Wikipedia. O internauta acrescentou a frase “Mais conhecido como Enganeis” no texto que conta a trajetória do chefe do Executivo local. O texto foi corrigido pelo GDF. A ANTT confirma que o endereço, de fato, pertence à agência e encaminhou o caso para a Corregedoria para apuração dos fatos.

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