Helena Mader
postado em 20/01/2019 08:00
Depois de anunciar medidas emergenciais para a saúde e para a segurança pública, o governador Ibaneis Rocha (MDB) lança, nesta semana, um pacote de desburocratização com o objetivo de agilizar a emissão de licenciamento de obras ; uma das principais demandas dos cidadãos e do setor produtivo. Ibaneis vai assinar um decreto para criar o chamado alvará provisório para empreendimentos de pequeno porte. A ideia é liberar a documentação em um prazo de cinco dias, enquanto a administração pública analisa a documentação definitiva. Empresários, representantes da indústria e do segmento da construção civil estão na expectativa pela implementação das medidas do pacote.
O governador diz que a meta das iniciativas é ;empoderar o cidadão;. ;O Estado já provou que o incompetente é ele, está na hora de a gente mostrar que o cidadão merece crédito;, argumenta o chefe do Executivo local. ;A legislação existente já permite que o arquiteto, ao assinar a ART (assinatura de responsabilidade técnica), assuma a responsabilidade pela obra, mediante a análise pelo governo de alguns itens fundamentais, como ocupação e área construída. A partir daí, será possível conceder o alvará provisório, enquanto o poder público analisa o alvará definitivo;, explicou o Ibaneis.
;Isso é uma determinação nossa e será feito em um prazo muito curto, para que a gente possa destravar de uma vez esta cidade. Tenho certeza de que vamos fazer essa cidade andar novamente e acabar com aquela história de que os projetos demoravam e não saíam;, acrescentou. Ibaneis cita a sanção da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), assinada na semana passada, e a da legislação que institui o zoneamento ecológico-econômico, prevista para esta semana, como medidas importantes do pacote. Pelo projeto em análise, após a concessão do alvará provisório em cinco dias, o Estado terá 30 dias para averiguar a documentação e até 60 dias para conceder o alvará definitivo.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus de Oliveira, conta que a equipe desenvolveu uma série de estudos para elaborar o pacote de desburocratização. ;O governador deu um comando claro para pensarmos em medidas com segurança jurídica, de forma embasada, que visem uma desburocratização;, afirma o chefe da pasta. ;Esse instrumento se alia a alguns códigos de obras do Brasil que já estão trabalhando com a responsabilidade civil e criminal do arquiteto e do proprietário para o atendimento de normas;, acrescenta. Os arquitetos, engenheiros e proprietários das obras de pequenos porte poderão assinar uma declaração de que assumem a responsabilidade sobre o empreendimento, do ponto de vista de responsabilidade civil e criminal.
Na próxima terça-feira, Mateus de Oliveira terá uma reunião com o governador para definir a versão final das medidas a serem incluídas no pacote. Uma das novidades é a criação de postos avançados da Central de Aprovação de Projetos (CAP) em 10 administrações regionais. ;Nosso diagnóstico é de que o serviço de aprovação de projetos hoje está distante da população;, afirma o secretário de Desenvolvimento Urbano. A concessão do chamado alvará provisório deve começar a ser implantada para residências unifamiliares. ;Estamos sendo muito cuidadodosos e fazendo uma ampla análise jurídica para que não haja margem para questionamentos;, diz Mateus.
Agilidade
O presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Paulo Muniz, afirma que a celeridade nos processos é indispensável para o segmento. Ele lembra que a concessão de alvarás provisórios a pequenos empreendimentos vai facilitar também as grandes obras, já que haverá mais funcionários públicos livres para analisar e dar andamento aos projetos das empreitadas de grande vulto. ;O grande beneficiário será o cidadão. Tudo isso vai se reverter em mais empregos, mais renda e mais geração de impostos;, afirma Muniz. ;A desburocratização é essencial para a cidade.;
Para o presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon-DF), João Carlos Pimenta, a criação do alvará provisório é positiva, mas a medida deve ser acompanhada de iniciativas que facilitem também a emissão de licenças ambientais. ;A gente recebe com extrema satisfação tudo aquilo que possa agilizar o andamento dos processos de licenciamento. Brasília anda muito travada, qualquer licença é sempre muito demorada;, afirma. Para ele, o benefício concedido a empreendimentos de pequeno porte vai atender a boa parte dos empresários. ;Os pequenos negócios representam uma parcela expressiva da economia;, afirma.
O presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Bittar, defende que o pacote de desburocratização resolva uma queixa grande do empresariado: a falta de integração entre setores do governo. ;Às vezes, o processo avança em uma área do GDF e, quando chega a outra, começa do zero. Esse é um empecilho enorme para o setor produtivo;, garante. ;A integração de diferentes áreas e secretarias agilizaria todo o processo. Espero que isso saia do papel;, acrescenta.
Jamal cita estatísticas relacionadas ao empresariado do DF para mostrar a urgência em reduzir os entraves ao setor produtivo. ;Um terço dos empresários considera a questão da burocracia excessiva um grande empecilho aos negócios. Isso gera desmotivação. Qualquer medida de desburocratização é bem-vinda;, diz. Jamal lembra que, na campanha, Ibaneis prometeu a abertura de empresas em 48 horas. ;Isso certamente vai estimular muito o empreendedorismo;, argumenta o presidente da Fibra.
Regras
Medidas que devem ser incluídas no pacote de desburocratização:
; O chamado alvará provisório será concedido para empreendimentos de pequeno porte, com área de até 1.000 metros quadrados
; Inicialmente, esse instrumento deve ser liberado apenas para obras de residências unifamiliares
; Para a liberação do alvará provisório, os arquitetos, engenheiros e proprietários das obras terão de assumir a responsabilidade civil e criminal pelo empreendimento
; O governo também vai criar postos avançados da Central de Aprovação de Projetos (CAP) em 10 regiões administrativas, para que os serviços fiquem mais próximos dos cidadãos
; O GDF vai criar a Subsecretaria de Regularização Fundiária e Novos Parcelamentos, que, até então, era um departamento dentro da Central de Aprovação de Projetos. A medida deve dar celeridade à análise dos processos de regularização de áreas
Medidas questionadas
Nos últimos 15 anos, pelo menos 10 ações diretas de inconstitucionalidade tramitaram no Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF para questionar leis relacionadas à flexibilização da liberação de licenças administrativas para empreendimentos no DF. Todas foram questionadas pelo Ministério Público e algumas acabaram suspensas pela Justiça.
;Apesar da reconhecida relevância do tema e a premência de solução para o desenvolvimento do Distrito Federal, os diversos diplomas distritais editados ao longo dos anos e questionados por ações diretas de inconstitucionalidade têm incidido em equívocos que, grosso modo, podem ser resumidos na consideração de que o respeito à ordem jurídica tem servido de entrave ao desenvolvimento desta unidade federativa;, argumentou a vice-procuradora-geral de Justiça do DF, Selma Sauerbronn, em uma Adin ajuizada em 2015.