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Correio Braziliense

Governo tem maioria na Câmara Legislativa para mudar gestão da Saúde

GDF tem pelo menos 14 votos favoráveis na CLDF para expandir o modelo de administração do Instituto Hospital de Base a mais três hospitais e seis UPAs


postado em 23/01/2019 06:00 / atualizado em 23/01/2019 18:17

(foto: Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press)
(foto: Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press)

Com algumas concessões, o governador Ibaneis Rocha (MDB) conquistou maioria na Câmara Legislativa para aprovar o projeto de lei que expande o modelo de gestão do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF) para três hospitais e seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Os distritais interromperão o recesso amanhã para analisar a proposta, conforme convocação publicada, ontem, pelo presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB). Em pauta, estará, ainda, a proposição que prevê a criação de uma remuneração para policiais civis e delegados que aceitarem trabalhar no dia de folga — trata-se de uma investida para retomar o regime de plantão em 16 delegacias.

A fim de viabilizar a sessão extraordinária, Ibaneis teve de recuar nas pretensões para a rede pública de saúde. Graças às mudanças articuladas, conta com, pelo menos, 14 ou 15 votos favoráveis ao projeto de lei que vai a plenário. Isso porque, apesar de a base governista contar com 18 parlamentares, Agaciel Maia (PR) e Rodrigo Delmasso (PRB) estão em viagem. Além disso, emplacado pela base sindicalista, Jorge Vianna (Podemos) deve se manifestar de forma contrária à matéria para não trair o espólio eleitoral.

O projeto original entregue à Câmara Legislativa estabelecia a extensão do formato de gestão do IHBDF para todo o sistema. Com a natureza jurídica de serviço social autônomo, a entidade administra o Hospital de Base desde janeiro de 2018, com autonomia para realizar compras sem licitação e contratações pelo regime celetista (veja Sob nova direção). Parlamentares da base e oposição, entretanto, indicaram que apoiariam a iniciativa apenas se o modelo chegasse somente ao Hospital Regional de Santa Maria e às UPAs, para evitar o esvaziamento da Secretaria de Saúde. Ibaneis acenou positivamente, incluindo na lista outros dois centros médicos, que, na sua visão, encontram-se em situação crítica: o Hospital Regional de Taguatinga (HRT) e o Hospital Materno-Infantil de Brasília (Hmib).

Mas essa não foi a única alteração. O projeto ficou enxuto. Excluiu-se do texto, por exemplo, os trechos que, de acordo com os distritais, abririam margem para a extinção de carreiras de servidores e de benefícios do funcionalismo. O governador desistiu também de remodelar o estatuto e reestruturar a diretoria do Instituto.

Na prática, como destaca a proposta de uma página, permanece inalterado o texto aprovado pela Câmara Legislativa em 2017, na gestão de Rodrigo Rollemberg (PSB), e criticado por Ibaneis na campanha pelo Palácio do Buriti. Além da expansão do modelo, a única mudança ocorrerá no nome da unidade gerenciadora: de Instituto Hospital de Base passará para Instituto de Gestão Estratégica da Saúde do DF (IGESDF), uma vez que a entidade administrará mais do que uma unidade hospitalar.

 

Plenário

Líder do governo no Legislativo local, Claudio Abrantes (PDT) está confiante quanto à aprovação da proposição. “A expectativa é positiva devido à construção que foi feita. Conversamos com a área técnica, os servidores e as entidades sindicais. Afastamos a extinção de carreiras, o desaparecimento da Secretaria de Saúde e restringimos o formato às unidades que precisam de atendimento emergencial. Ainda estamos abertos ao diálogo”, esclareceu. Algumas mudanças, contudo, podem ocorrer. Robério Negreiros (PSD) estuda protocolar uma emenda para retirar da lista de unidades de saúde gerenciadas pelo novo modelo o HRT.

A despeito das mudanças, realizadas menos de 12 horas após a primeira reunião realizada entre o secretário de Saúde, Osnei Okumoto, e os parlamentares, na última segunda-feira, oposição e independentes permanecem insatisfeitos. “Especialistas, Conselho de Saúde e usuários sequer foram consultados e essa matéria não pode ser decidida em sessão extraordinária. Mesmo após diversas alterações, o PL abre o caminho para o desmonte do SUS e a entrega da saúde para a terceirização além de tudo”, pontuou Fábio Félix (PSol), que apresentará requerimento para a retirada do projeto de pauta.

Sindicatos também mostram-se contrários ao “açodamento”. Diretor do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem (Sindate), Newton Batista mantém-se resistente à ampliação do modelo do IHBDF, mas acrescentou que a entidade está disposta a ajudar em um modelo eficiente. “Temos total capacidade de assumir com foco na gestão. Uma alternativa é usar pessoas de dentro da Secretaria de Saúde. Temos um quadro de administradores que não são utilizados. A sugestão é dar poder e gestão para as pessoas que se prepararam para assumi-los”, defendeu.

A presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília (SindSaúde), Marli Rodrigues, mostrou-se surpresa com a inclusão da proposta em pauta. “Não era algo que nós idealizamos, mas, desde que o STF pacificou a terceirização da atividade meio e fim, isso se tornou uma realidade. Agora, vamos trabalhar para blindar as carreiras. O servidor público precisa ser valorizado, respeitado. Nós não somos parte do problema, mas, sim, da solução”, disse.

Segurança

Além da expansão do modelo do IHBDF, os deputados votarão o projeto de lei que institui o serviço voluntário na Polícia Civil. Conforme a proposta, delegados e policiais que, na folga, se apresentarem ao trabalho, receberão R$ 400 por oito horas de turno ou escala. A regulamentação da lei deverá ser elaborada pela diretoria-geral da corporação, em um prazo de 30 dias, contado a partir da sanção.

Para viabilizar o programa, o governo estima um impacto mensal de R$ 880 mil, com 2,2 mil períodos de serviço voluntário. Ao ano, a cifra sobe para R$ 10,5 milhões. A norma visa a abertura de 16 delegacias circunscricionais e 13 Centrais de Flagrante.

Sob nova direção

O modelo de gestão do Instituto Hospital de Base do DF deve ser expandido para três hospitais e seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Confira as características do formato:

» Adoção de regime celetista para contratação

» Aprovação do plano de cargos e salários na diretoria do Instituto

» Definição salarial não limitada ao teto remuneratório da administração pública

» Não contabilização das despesas com pessoal para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal

» Regras próprias para compras de materiais e medicamentos, além da contratação de prestadores de serviços, com observância aos princípios da administração pública, como impessoalidade e publicidade

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