Isa Stacciarini, Ana Viriato
postado em 23/01/2019 06:00
Com algumas concessões, o governador Ibaneis Rocha (MDB) conquistou maioria na Câmara Legislativa para aprovar o projeto de lei que expande o modelo de gestão do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF) para três hospitais e seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Os distritais interromperão o recesso amanhã para analisar a proposta, conforme convocação publicada, ontem, pelo presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB). Em pauta, estará, ainda, a proposição que prevê a criação de uma remuneração para policiais civis e delegados que aceitarem trabalhar no dia de folga ; trata-se de uma investida para retomar o regime de plantão em 16 delegacias.
A fim de viabilizar a sessão extraordinária, Ibaneis teve de recuar nas pretensões para a rede pública de saúde. Graças às mudanças articuladas, conta com, pelo menos, 14 ou 15 votos favoráveis ao projeto de lei que vai a plenário. Isso porque, apesar de a base governista contar com 18 parlamentares, Agaciel Maia (PR) e Rodrigo Delmasso (PRB) estão em viagem. Além disso, emplacado pela base sindicalista, Jorge Vianna (Podemos) deve se manifestar de forma contrária à matéria para não trair o espólio eleitoral.
O projeto original entregue à Câmara Legislativa estabelecia a extensão do formato de gestão do IHBDF para todo o sistema. Com a natureza jurídica de serviço social autônomo, a entidade administra o Hospital de Base desde janeiro de 2018, com autonomia para realizar compras sem licitação e contratações pelo regime celetista (veja Sob nova direção). Parlamentares da base e oposição, entretanto, indicaram que apoiariam a iniciativa apenas se o modelo chegasse somente ao Hospital Regional de Santa Maria e às UPAs, para evitar o esvaziamento da Secretaria de Saúde. Ibaneis acenou positivamente, incluindo na lista outros dois centros médicos, que, na sua visão, encontram-se em situação crítica: o Hospital Regional de Taguatinga (HRT) e o Hospital Materno-Infantil de Brasília (Hmib).
Mas essa não foi a única alteração. O projeto ficou enxuto. Excluiu-se do texto, por exemplo, os trechos que, de acordo com os distritais, abririam margem para a extinção de carreiras de servidores e de benefícios do funcionalismo. O governador desistiu também de remodelar o estatuto e reestruturar a diretoria do Instituto.
Na prática, como destaca a proposta de uma página, permanece inalterado o texto aprovado pela Câmara Legislativa em 2017, na gestão de Rodrigo Rollemberg (PSB), e criticado por Ibaneis na campanha pelo Palácio do Buriti. Além da expansão do modelo, a única mudança ocorrerá no nome da unidade gerenciadora: de Instituto Hospital de Base passará para Instituto de Gestão Estratégica da Saúde do DF (IGESDF), uma vez que a entidade administrará mais do que uma unidade hospitalar.
Plenário
Líder do governo no Legislativo local, Claudio Abrantes (PDT) está confiante quanto à aprovação da proposição. ;A expectativa é positiva devido à construção que foi feita. Conversamos com a área técnica, os servidores e as entidades sindicais. Afastamos a extinção de carreiras, o desaparecimento da Secretaria de Saúde e restringimos o formato às unidades que precisam de atendimento emergencial. Ainda estamos abertos ao diálogo;, esclareceu. Algumas mudanças, contudo, podem ocorrer. Robério Negreiros (PSD) estuda protocolar uma emenda para retirar da lista de unidades de saúde gerenciadas pelo novo modelo o HRT.
A despeito das mudanças, realizadas menos de 12 horas após a primeira reunião realizada entre o secretário de Saúde, Osnei Okumoto, e os parlamentares, na última segunda-feira, oposição e independentes permanecem insatisfeitos. ;Especialistas, Conselho de Saúde e usuários sequer foram consultados e essa matéria não pode ser decidida em sessão extraordinária. Mesmo após diversas alterações, o PL abre o caminho para o desmonte do SUS e a entrega da saúde para a terceirização além de tudo;, pontuou Fábio Félix (PSol), que apresentará requerimento para a retirada do projeto de pauta.
Sindicatos também mostram-se contrários ao ;açodamento;. Diretor do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem (Sindate), Newton Batista mantém-se resistente à ampliação do modelo do IHBDF, mas acrescentou que a entidade está disposta a ajudar em um modelo eficiente. ;Temos total capacidade de assumir com foco na gestão. Uma alternativa é usar pessoas de dentro da Secretaria de Saúde. Temos um quadro de administradores que não são utilizados. A sugestão é dar poder e gestão para as pessoas que se prepararam para assumi-los;, defendeu.
A presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília (SindSaúde), Marli Rodrigues, mostrou-se surpresa com a inclusão da proposta em pauta. ;Não era algo que nós idealizamos, mas, desde que o STF pacificou a terceirização da atividade meio e fim, isso se tornou uma realidade. Agora, vamos trabalhar para blindar as carreiras. O servidor público precisa ser valorizado, respeitado. Nós não somos parte do problema, mas, sim, da solução;, disse.
Segurança
Além da expansão do modelo do IHBDF, os deputados votarão o projeto de lei que institui o serviço voluntário na Polícia Civil. Conforme a proposta, delegados e policiais que, na folga, se apresentarem ao trabalho, receberão R$ 400 por oito horas de turno ou escala. A regulamentação da lei deverá ser elaborada pela diretoria-geral da corporação, em um prazo de 30 dias, contado a partir da sanção.
Para viabilizar o programa, o governo estima um impacto mensal de R$ 880 mil, com 2,2 mil períodos de serviço voluntário. Ao ano, a cifra sobe para R$ 10,5 milhões. A norma visa a abertura de 16 delegacias circunscricionais e 13 Centrais de Flagrante.
Sob nova direção
O modelo de gestão do Instituto Hospital de Base do DF deve ser expandido para três hospitais e seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Confira as características do formato:
; Adoção de regime celetista para contratação
; Aprovação do plano de cargos e salários na diretoria do Instituto
; Definição salarial não limitada ao teto remuneratório da administração pública
; Não contabilização das despesas com pessoal para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal
; Regras próprias para compras de materiais e medicamentos, além da contratação de prestadores de serviços, com observância aos princípios da administração pública, como impessoalidade e publicidade