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Correio Braziliense

GDF encaminha à Câmara Legislativa projeto que extingue Agefis

A proposta é transformar o órgão na Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do DF, alinhando-o às políticas públicas do governo


postado em 24/01/2019 16:02 / atualizado em 24/01/2019 16:02

(foto: Luis Nova/Esp. CB/D.A Press)
(foto: Luis Nova/Esp. CB/D.A Press)

O governador Ibaneis Rocha (MDB) encaminhou um projeto de lei à Câmara Legislativa que extingue a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e cria a Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do DF, que será conhecida como DF Legal. A medida foi encaminhada na terça-feira (24/1) e tramita em caráter de urgência. O documento poderá ser apreciado em fevereiro pelos deputados distritais. 

 

Com a proposta, o emedebista cumpre uma promessa feita em campanha. Durante o pleito, Ibaneis criticou o modo de atuação da agência. Se aprovado, o projeto de lei, os recursos orçamentários e patrimônios da Agefis passam para o Distrito Federal. Assim, o governo fica responsável por suceder os créditos e obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos.

 

Também seria extinto o Tribunal de Julgamento Administrativo (TJA), substituído pela Junta de Análise de Recursos (JAR), composta por seis representantes das Carreiras de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas. 

 

"Buscamos também com a criação da nova secretaria uma integração mais próxima e rápida com os demais órgãos da estrutura governamental para imediata atuação e solução de conflitos que necessitam da atuação dessa agência", destaca um dos trechos do projeto de lei.  

 

O entendimento é confirmado pelo deputado distrital Claudio Abrantes (PDT), líder do governo na Câmara.

“Atualmente, a Agefis tem autonomia para decidir o foco de atuação dos servidores. Contudo, o governador percebe que, às vezes, as ações passavam do ponto. Portanto, entende-se que o melhor seria transformar a autarquia em uma secretaria, não para travar o trabalho, mas dar foco”, explica. “Por exemplo, o propósito do governo é extinguir a grilagem de terra. Com a secretaria, pode-se priorizar essa área de atuação”, conclui o deputado. 

 

Com as mudanças, o governo frisa que pretende "aproximar mais a comunidade dos serviços prestados e facilitar o acesso dos usuários através da descentralização dos serviços com postos de atendimentos avançados em todas as regiões administrativas".


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