O governador Ibaneis Rocha (MDB) encaminhou um projeto de lei à Câmara Legislativa que extingue a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e cria a Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do DF, que será conhecida como DF Legal. A medida foi encaminhada na terça-feira (24/1) e tramita em caráter de urgência. O documento poderá ser apreciado em fevereiro pelos deputados distritais.
Com a proposta, o emedebista cumpre uma promessa feita em campanha. Durante o pleito, Ibaneis criticou o modo de atuação da agência. Se aprovado, o projeto de lei, os recursos orçamentários e patrimônios da Agefis passam para o Distrito Federal. Assim, o governo fica responsável por suceder os créditos e obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos.
Também seria extinto o Tribunal de Julgamento Administrativo (TJA), substituído pela Junta de Análise de Recursos (JAR), composta por seis representantes das Carreiras de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas.
"Buscamos também com a criação da nova secretaria uma integração mais próxima e rápida com os demais órgãos da estrutura governamental para imediata atuação e solução de conflitos que necessitam da atuação dessa agência", destaca um dos trechos do projeto de lei.
O entendimento é confirmado pelo deputado distrital Claudio Abrantes (PDT), líder do governo na Câmara.
;Atualmente, a Agefis tem autonomia para decidir o foco de atuação dos servidores. Contudo, o governador percebe que, às vezes, as ações passavam do ponto. Portanto, entende-se que o melhor seria transformar a autarquia em uma secretaria, não para travar o trabalho, mas dar foco;, explica. ;Por exemplo, o propósito do governo é extinguir a grilagem de terra. Com a secretaria, pode-se priorizar essa área de atuação;, conclui o deputado.
Com as mudanças, o governo frisa que pretende "aproximar mais a comunidade dos serviços prestados e facilitar o acesso dos usuários através da descentralização dos serviços com postos de atendimentos avançados em todas as regiões administrativas".