O imbróglio judicial que envolve a licitação feita em 2011 para o sistema de transporte coletivo no Distrito Federal levou a administração do governador Ibaneis Rocha (MDB) a elaborar um edital para, caso seja necessário, contratar novas empresas para o serviço público de ônibus. Enquanto aguarda novos desdobramentos no processo que invalidou a concorrência pública, a Secretaria de Mobilidade garante estar pronta para conceder novas permissões, em até seis meses, de forma legal e transparente.
Em 2016, o juiz Lizandro Garcia, da 1; Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), anulou a concorrência pública realizada na gestão de Agnelo Queiroz (leia Entenda o caso). O magistrado deu 180 dias para o governo realizar uma licitação para todo o sistema, mas um recurso teve efeito suspensivo. Em novembro de 2018, desembargadores da 3; Turma Cível mantiveram a sentença, mas ampliaram o período para a realização de outra licitação para um ano ; que passa a valer a partir do trânsito em julgado da sentença de primeira instância, o que não aconteceu até o momento. Tanto as empresas quanto o GDF podem recorrer a instâncias superiores para tentar alterar o teor da sentença. A Procuradoria-Geral do DF disse, por nota, que aguarda uma intimação para avaliar medidas.
;Por mais que ainda faltem algumas etapas para que seja decretada a realização de uma nova licitação, a secretaria não ficará esperando. Queremos deixar o novo edital pronto, para caso a decisão seja confirmada, termos condições de publicá-lo e resolvermos as pendências no menor tempo possível;, disse o secretário de Mobilidade, Valter Casimiro. Ele estima seis meses para a conclusão do edital. ;Até conseguirmos os pareceres jurídicos e técnicos, publicar os prazos de recurso e os prazos necessários para o cumprimento de todas as condições legais do edital;, explicou.
Caso o período de um ano imposto pelo TJDFT não seja cumprido, o serviço público de ônibus de Brasília não será interrompido, garante Valter Casimiro. ;Existem mecanismos do processo administrativo que possibilitam a manutenção de serviços essenciais. Quando um procedimento licitatório é iniciado, e fica comprovado que não há nenhuma morosidade por parte da administração pública em cumprir a decisão judicial, é possível conseguir uma autorização emergencial para que os ônibus continuem rodando até que a licitação seja finalizada;, garantiu Valter Casimiro.
As cinco empresas responsáveis pela operação de ônibus no DF ; São José, Piracicabana, Urbi, Marechal e Pioneira ; poderão concorrer novamente. ;Não há nenhum impeditivo para que elas participem. A atual licitação está sendo cancelada por vício no procedimento licitatório, não por falta de cumprimento de contrato de nenhuma das empresas. Mas, claro, vamos fazer um processo aberto, para que qualquer empresa que preste esse tipo de serviço possa concorrer na licitação;, frisou Casimiro.
Descontinuidade
Para o professor Paulo César Marques, do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de Brasília (UnB), a abertura de outro processo licitatório não garante um serviço público de ônibus melhor na capital. ;O problema maior será a descontinuidade de projetos. Até hoje, o que estava previsto na licitação de 2011 não foi integralmente implementado. Brasília não chegou nem perto de experimentar o projeto original;, ponderou.
;Caso a decisão da Justiça prevaleça, o Executivo deve se preocupar em fazer uma revisão do projeto estabelecido há oito anos. Uma nova licitação não pode servir só para trocar as empresas que estão no poder hoje. Precisamos de um sistema de transporte público que realmente mereça esse nome;, acrescentou.
A estudante de artes cênicas Tabata Garcia, 19 anos, acredita que caso a nova licitação seja aberta, o governo deve escolher as empresas que mais atendam às necessidades da população. ;Creio que precisamos de um transporte que nos ofereça segurança e qualidade. O maior interessado desse assunto somos nós, que usamos ônibus diariamente;, opinou.
Assim como a jovem, a aposentada Rosa Cabral, 60, espera mudanças. ;Estamos reféns deste sistema há anos, e vi poucas melhorias neste tempo. Hoje, o serviço não está bom. Em algumas cidades, há poucos ônibus e os veículos não rodam o dia inteiro. Além disso, os profissionais não são educados. Pela qualidade de vida que Brasília oferece, acho que o transporte coletivo poderia ser diferente;, reclamou.
Valter Casimiro garante que a Secretaria de Mobilidade discute com diversos órgãos e entidades representativas para modificar as condições do transporte público no DF. ;Há muito tempo, nada era feito. Vamos trabalhar para mudar esse sentimento de abandono da população brasiliense com relação ao transporte público;, ressaltou o secretário.
Entenda o caso
Procedimento fraudulento
A sentença da 1; Vara da Fazenda Pública contra a concorrência pública n; 01/2011 ; realizada pela Secretaria de Transportes na gestão de Agnelo Queiroz (PT), que renovou o sistema público, com um montante de R$ 10 bilhões e a contratação de cinco empresas do setor ; partiu de uma ação popular iniciada em 2013.As autoras da ação alegaram haver um grupo econômico entre as empresas Pioneira e Piracicabana, vencedoras de diferentes lotes da disputa, e uma ligação entre a Marechal e a Piracicabana com o advogado Sacha Reck, que participou da elaboração do edital da concorrência pública.
;Se pudesse conferir um rótulo a essa concorrência, conferiria de engodo. A perpetuação desses contratos acaba por atingir a própria respeitabilidade institucional do Poder Executivo e, como consequência, exsurge intolerância de todos com a execução de políticas públicas, além de afetar o próprio princípio democrático;, declarou o juiz Lizandro Garcia à época.
Na decisão da 3; Turma Cível do TJDFT, o desembargador Gilberto Pereira, relator do processo, frisou que ;não houve nenhuma decisão judicial que permitisse a atuação de tais empresas, eis que a prestação de serviços por elas oferecidas teve origem em procedimento licitatório fraudulento, no qual se constatou a infringência a diversos princípios administrativos;. Segundo o desembargador, a participação de Sacha Reck infringiu os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
Envolvidos na concorrência são réus por crimes relacionados com fraude em licitação em um processo na 2; Vara Criminal de Brasília. Além de Sacha Reck, respondem pelas acusações o ex-secretário de Transporte José Walter Vazquez Filho, o ex-presidente da comissão de licitação Galeno Furtado Monte e os empresários Marco Antônio Gulin e Délfio José Gulin.