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Correio Braziliense

Gratuidade para 2ª via de documentos em casos de roubo e furto é suspensa

A decisão é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Pedido de suspensão da lei distrital partiu do governador Ibaneis Rocha


postado em 25/01/2019 15:01 / atualizado em 25/01/2019 15:01

A ação foi ajuizada pelo governador do DF, que solicitou a concessão de medida cautelar para suspender a validade da lei(foto: Lucas Pacífico/CB/D.A Press)
A ação foi ajuizada pelo governador do DF, que solicitou a concessão de medida cautelar para suspender a validade da lei (foto: Lucas Pacífico/CB/D.A Press)
Por unanimidade, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios suspendeu a eficácia da Lei Distrital nº 5.817/2017, que dava gratuidade na emissão da 2ª via de documentos para vítimas de crimes de roubo e furto no Distrito Federal. 

A ação foi ajuizada pelo governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), que solicitou a medida cautelar para suspender a validade da lei. Segundo ele, a norma tem de vício formal, pois trata de gratuidade de serviços federais, delegados aos cartórios de registros públicos, assim como a gratuidade de emissão de documentos por órgãos  distritais, que são da competência da União e do Chefe do Executivo local, respectivamente.

A Câmara Legislativa defendeu a legalidade da norma. A Procuradoria Geral do Distrito Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios manifestaram-se pela concessão da liminar. Os desembargadores decidiram pela concessão do pedido e suspenderam a eficácia da lei até a análise do assunto. 
 
Com informações do TJDFT 

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