Cézar Feitoza - Especial para o Correio
postado em 13/02/2019 22:22
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) se posicionou pela legalidade do projeto-piloto Escola de Gestão Compartilhada, que coloca a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) na gestão disciplinar de quatro escolas da rede pública. A Promotoria de Educação emitiu uma nota técnica em que diz que a portaria conjunta das Secretarias de Educação e Segurança Pública está em "consonância com os princípios norteadores da educação".O documento, assinado pelas promotoras Cátia Gisele Vergara e Márcia da Rocha, atesta em sua conclusão que a entrega da gestão disciplinar aos militares é legal e tem vistas aos "princípios norteadores da educação, entre os quais o da gestão democrática, universalidade e gratuidade do ensino público, e com a efetiva realização das finalidades educacionais: pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."
As promotoras apresentam os argumentos pela legalidade da gestão compartilhada em 16 páginas. Elas começam citando os números do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2017, em que a instituição de destaque foi o Colégio Militar de Brasília, com 7,3 pontos. Outras escolas militares figuraram em segundo e terceiro lugar.
"É de conhecimento público o aumento da demanda, por parte da sociedade civil, de matrículas em escolas militares no âmbito do DF, sendo certo que uma das motivações é a qualidade de ensino revelado nos resultados do Ideb", destacam as promotoras.
"Processo democrático"
No texto, as promotoras destacam que "as unidades escolares selecionadas não foram obrigadas a aderir à execução do projeto-piloto Escola de Gestão Compartilhada, tanto que, como relatado anteriormente, foram promovidas reuniões com equipes gestoras e comunidade escolar, havendo a aprovação da implementação nas quatro escolas públicas."
O modelo de gestão compartilhada foi implementado em quatro escolas do DF: Centro Educacional (CED) 1 da Estrutural; CED 3 de Sobradinho; CED 308 de Recanto das Emas; e CED 7 de Ceilândia. Os estudantes precisam entoar o Hino Nacional diariamente, fazem filas para sair de sala e só podem se dirigir aos professores como senhor ou senhora. Aos colegas, eles precisam dizer "aluno" antes de falarem o nome da pessoa - como "aluno Paulo" ou "aluna Júlia".
O Correio visitou três escolas que aderiram o novo modelo de gestão. Alunas ainda usam cabelos soltos e, meninos, blusas de time de futebol, bermudas e bijuterias nas orelhas. Quando as fardas chegarem, as meninas serão obrigadas a usar coque e, os alunos, cabelo curto.
Para a aplicação da nova gestão, as escolas realizaram encontros e deliberaram favoravelmente à entrada da PMDF.
Argumento jurídico
"O projeto-piloto Escola de Gestão Compartilhada implementado no atual Governo do Distrito Federal tem boas perspectivas de vir a apresentar resultados satisfatórios na melhoria do processo de aprendizagem em regiões de elevada vulnerabilidade social e violência", acreditam as promotoras.
O argumento jurídico para o MPDFT se posicionar favoravelmente à proposta se sustenta no artigo 4; do Estatuto da Criança e do Adolescente, que atribui ao poder público o dever de assegurar a efetivação de direitos à vida, saúde, educação, entre outros. O entendimento é de que a presença dos militares possa trazer proteção integral da criança e do adolescente.
"Policiais com formação em psicologia, assistência social e outras áreas de ciências comportamentais se aproximam da classe estudantil, indo para dentro das salas de aula e conseguem evitar que muitos alunos se envolvam com as drogas", comentam.