Por meio de sentença judicial, a 5; Vara do Trabalho de Brasília determinou a interdição de um dos prédios da Secretaria de Educação, localizado na 607 Norte, que apresenta 69 defeitos na estrutura da edificação. A decisão, tomada no último sábado (2/3), baseou-se nos resultados de duas vistorias feitas no prédio em 2014, que constataram irregularidades nas instalações prediais relativas à ausência de documentação, sinalização de emergência, extintores de incêndio, saídas de emergência, sistema de hidrante de parede, sistema de proteção contra descargas atmosféricas, central de GLP - gás liquefeito de petróleo e sistema de detecção e alarme.
O juiz Alcir Kenupp Cunha, responsável por pedir a interdição, ordenou que o prédio permaneça de portas fechadas até que todas as irregularidades constatadas no laudo pericial sejam sanadas. Caso a Secretaria de Educação descumpra a ordem de interdição, terá de pagar multa diária de R$ 100 mil. Além disso, a 5; Vara do Trabalho de Brasília condenou o Distrito Federal a pagar uma indenização por danos morais coletivos/difusos de R$ 1 milhão (um milhão de reais), que deve ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
"A não observância das normas de segurança; o não cumprimento das determinações dos órgãos de fiscalização; e a manutenção de servidores, empregados, terceirizados e a população usuária, em condições de risco, demonstra o descaso e a irresponsabilidade dos gestores, em franco desrespeito à sociedade. Entendo que tal comportamento de afronta causou danos morais de caráter coletivo", detalhou o juiz na sentença.
De acordo com o magistrado, um dos laudos apresentados em 2014, feito no dia 24 de junho pelo Corpo de Bombeiros, estabelecia um prazo de 30 dias para que a Secretaria resolvesse as irregularidades. No entanto, mais de um ano depois, a pasta só havia sanado 12 dos 69 problemas.
"Pelo tudo que foi exposto até o momento, percebe-se o total descompromisso da administração pública em relação as normas do meio ambiente laboral. Com efeito, a ré descumpriu sucessivamente a maioria esmagadora dos itens que estariam irregulares (...) colocando em risco não só a vida dos servidores e empregados celetistas terceirizados que laboram no prédio, como todos aqueles que por lá circulam", afirmou Alcir Kenupp.
GDF cita Centrad como justificativa
Ainda na sentença, o Governo do Distrito Federal explicou que não gastou "vultosas quantias" para a reforma do prédio pois aguarda a mudança de sede da Secretaria de Educação para Taguatinga, no Centro Administrativo do Distrito Federal, um "prédio novo e com condições de atender os requisitos de segurança ora vindicados", na avaliação do GDF.
A demanda do Ministério Público do Trabalho, portanto, respeitosamente, não se apresenta como oportuna, sendo certa a inexistência o adequado amparo jurídico no zelo da coisa pública e no interesse público. O Distrito Federal tem adotado, dentro da lógica do possível, todos os procedimentos que estão a seu alcance para atender a toda legislação correlata", argumentou o GDF.
Secretário-adjunto de Educação, Mauro Oliveira garantiu que a pasta entrará com uma medida cautelar na Justiça para suspender a decisão. "Precisamos retirar equipamentos e documentos que continuam lá dentro, para concluir uma eventual mudança", explicou. Segundo ele, os mais de 900 servidores que trabalhavam no edifício da Asa Norte já foram realocados ou para a sede da Secretaria localizada no Edifício Phenícia, no Setor Bancário Norte, ou para a Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais em Educação.