Procuradoria do MPDFT recorre contra semiaberto para Luiz Estevão

Órgão argumenta que ele não pagou a multa e que o dano ao erário, de R$ 169 milhões, não foi ressarcido

postado em 19/03/2019 08:55

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recorreu da progressão de regime ao ex-senador Luiz Estevão para o regime semiaberto. Estevão foi condenado a 31 anos de prisão e ao pagamento de multa no valor de R$ 8 milhões por fraudes e desvios nas obras do Fórum Trabalhista de São Paulo. A Procuradoria argumentou que ele não pagou a multa e que o dano ao erário, de R$ 169 milhões, não foi ressarcido.

Na semana passada, a Procuradoria Regional da República em São Paulo, responsável pela investigação e pelas denúncias contra o ex-senador, já havia divulgado nota contra a progressão de regime para Luiz Estevão. No documento, a Procuradoria também alegou que o empresário não devolveu o dinheiro desviado, não pagou a multa de R$ 8 milhões, teve mau comportamento na cadeia e ainda foi acusado de corrupção na Papuda.

No início do mês, o blog CB.Poder havia antecipado que Luiz Estevão iria deixar a cadeia sem devolver o dinheiro desviado das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo. Isso porque, desde 2003, o Código Penal condiciona a progressão de regime à reparação do dano ao erário, nos casos de condenação por crime contra a administração pública.

Mas, ao conceder ao empresário a progressão para o semiaberto, a Vara de Execuções Penais entendeu que a exigência não deve valer para Luiz Estevão, já que ele cometeu os crimes entre 1999 e 2000, antes, portanto, da mudança da lei. Com isso, ele poderá deixar a Papuda para trabalhar e será beneficiado nos saidões, sem a obrigatoriedade de pagar multas, danos morais ou devolver a bolada roubada da obra da sede do TRT.

A reportagem não conseguiu contato com a defesa do ex-senador.

Com informações da Agência Estado