Helena Mader, Ana Viriato
postado em 27/04/2019 07:00
Dez meses depois da operação para a retirada de um painel de publicidade ilegal na área central de Brasília, o equipamento voltou a funcionar esta semana. Entidades de defesa do patrimônio reagiram ao religamento do aparelho, que contraria o Plano Diretor de Publicidade. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) enviou ontem um ofício ao governo pedindo esclarecimentos sobre o caso.Removido em junho do ano passado pela recém-extinta Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), o equipamento de 253 metros quadrados pertence à empresa Metrópoles Mídia e Comunicação, do senador cassado Luiz Estevão. Ele deixou a cadeia nesta semana, depois de obter autorização para cumprir a pena em regime semiaberto. O painel eletrônico foi instalado na empena de um prédio na Quadra 2 do Setor Bancário Sul ; a legislação urbanística da capital federal veda qualquer tipo de propaganda nessa região.
A Agefis apreendeu o equipamento no ano passado, com o aval da Vara do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do DF, ainda na gestão do ex-governador Rodrigo Rollemberg. A agência argumentou, à época, que a empresa descumpriu o Plano Diretor de Publicidade da área tombada ; a autorização concedida pelo Poder Público previa apenas a identificação dos estabelecimentos, órgãos ou entidades instalados no prédio, como determina a lei.
A empresa Metrópoles recorreu à Justiça e, em fevereiro deste ano, a 5; Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) acatou parcialmente um recurso do portal de notícias. A Justiça determinou à Agefis a devolução dos materiais. ;O desligamento da aparelhagem seria alternativa suficiente para cessar a veiculação do conteúdo jornalístico;, argumentou o relator da matéria, o desembargador Silva Lemos.
Na decisão, entretanto, a Justiça indeferiu o religamento do engenho publicitário. ;Não há amparo legal para analisar o conteúdo a ser disposto no painel no presente recurso sob pena de supressão de jurisdição da instância a quo;, frisou Silva Lemos. Ou seja, houve o entendimento de que cabe à Vara do Meio Ambiente decidir sobre a questão. O tema, entretanto, ainda não foi apreciado nessa instância. O titular da vara, juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, marcou uma audiência no processo para 6 de junho. Em decisão anterior, o magistrado sinalizou a ilegalidade do aparelho luminoso ao afirmar que o equipamento é ;causador de severo impacto no cenário urbano e de grave poluição visual;.
Reação
Devido aos indícios de irregularidade, a titular da 4; Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), Marilda Fontinele, enviou ontem ofício ao diretor-geral do DF Legal ; nova denominação da Agefis ;, Georgeano Trigueiro, no qual determina a realização de vistoria no edifício para verificar se o painel atende às determinações do Plano Diretor de Publicidade da área tombada. O prazo para a resposta é de 10 dias.
Entidades reagiram ao religamento da plataforma. Para o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU/DF), Daniel Mangabeira, o uso irregular das fachadas e laterais dos prédios precisa ser coibido. ;Brasília foi concebida com preceitos que devem ser respeitados. Imagine se os donos de todas as edificações começarem a veicular publicidade irregular? A cidade seria um grande espaço de negociação mercantil de propaganda;, argumentou.
Integrante da entidade Urbanistas por Brasília, Romina Capparelli alegou que a iniciativa da empresa abre brechas para a desordem. ;Se cada um faz o que dá na cabeça, perdemos as características de ordem e planejamento, o padrão de edificações, o esclarecimento sobre o que é direito de todos veicular;, pontuou. Contatado pelo Correio, o advogado da empresa Metrópoles, Marcelo Bessa, disse não ter ;nada a comentar sobre o assunto;.
Veiculação
A assessoria de Comunicação do DF Legal, que substituiu a extinta Agefis, informou que não houve reconsideração por parte do órgão quanto à decisão de junho do ano passado, que determinou a remoção do painel. O DF Legal informou que enviou ofício à Administração Regional de Brasília pedindo informações sobre o caso e que ainda não fez qualquer notificação à empresa Metrópoles. A administradora de Brasília, Ilka Teodoro, foi procurada ontem para falar sobre o painel, mas não retornou as ligações. A Secretaria de Comunicação do GDF informou que, se o funcionamento do painel não estiver amparado por decisão judicial, os fiscais tomarão providências para garantir o cumprimento da lei.
Nos setores de Diversão Sul e Norte, as regras para veiculação de propaganda são diferentes. Segundo o artigo 14 do Plano Diretor de Publicidade, é autorizada propaganda na fachada leste, voltada para os setores culturais Norte e Sul, mas são vedados os meios de propaganda nas fachadas voltadas para o Eixo Monumental. No Conic, por exemplo, está em funcionamento um grande painel luminoso de publicidade, que funciona legalmente com base nesse artigo que libera propaganda nos setores de diversão.
DF Legal
O religamento do painel no edifício de Luiz Estevão ocorreu na mesma semana em que a Câmara Legislativa aprovou um projeto de lei de autoria do Executivo local que transforma a Agefis na Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística, o DF Legal. Segundo servidores, com a alteração, o órgão perde autonomia administrativa e financeira e torna-se mais suscetível à influência política.
O que diz a lei
A Lei n; 3.035/2002, conhecida como Plano Diretor de Publicidade da área tombada, estabelece que, nos lotes edificados das Entrequadras Norte e Sul, bem como dos Setores de Administração Federal Norte e Sul, de Administração Municipal, de Autarquias Norte e Sul, Bancário Norte e Sul, Comercial Norte e Sul, Hoteleiro Norte e Sul, serão admitidas apenas as instalações de meios de propaganda para identificação do edifício, dos órgãos, das entidades ou dos estabelecimentos em funcionamento no edifício, com ou sem patrocinador.
Operação, retirada e multa
Em junho de 2018, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) realizou uma operação para remover seis painéis instalados de forma irregular em empenas e fachadas de prédios dos setores Bancário e Comercial (foto). À época, o órgão autuou, com notificação e multa, seis engenhos publicitários pelo descumprimento do Plano Diretor de Publicidade da área tombada. Entre os equipamentos apreendidos estavam as placas do painel do jornal on-line Metrópoles, do senador cassado Luiz Estevão. A empresa foi multada em R$ 9.784 por veicular publicidade de matérias jornalísticas e propagandas comerciais em um espaço que deveria conter apenas a identificação do edifício e dos estabelecimentos instalados no local. As outras estruturas eram do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec); da operadora de telefonia Claro; da Casa Forte Construções e Incorporações; da Embratel; e de uma empresa responsável pela instalação de publicidade do governo federal.