Helena Mader
postado em 28/04/2019 07:50
A revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) é indispensável à regularização de vários condomínios, especialmente os que saíram do papel ou se consolidaram na última década. O Pdot de 2009 definiu as regiões passíveis de legalização, além do tamanho mínimo e máximo dos lotes desses parcelamentos. Mas algumas invasões, à época consideradas de possível remoção, ficaram de fora do Plano Diretor. Sem fiscalização, elas cresceram e se transformaram em núcleos urbanos. Com a revisão do Pdot, essas áreas poderão ser regularizadas.O Condomínio Estância Quintas da Alvorada, no Lago Sul, é um exemplo dessa situação. Em 2007, quando o Plano Diretor em vigor começou a ser debatido, o Poder Público ainda tentava conter o parcelamento irregular, que fica a 2 quilômetros da Ponte JK. Desde então, houve derrubadas, protestos dos moradores e centenas de ações na Justiça. Mas nada evitou o crescimento do condomínio, que hoje tem 1,2 mil moradores, a maioria de classe média. Derrubar as residências é missão impossível para o governo e a saída deve ser a regularização da área, com a inclusão do Estância Quintas da Alvorada como zona de regularização no novo Plano Diretor.
A síndica do parcelamento, Lila Sousa, conta que os moradores acompanham com grande interesse o debate sobre a revisão da lei. ;Em 2016, enviamos ao governo um pedido para que o Estância seja incluído no Pdot como área de regularização. Estamos animados com a possibilidade de mudança na legislação para, enfim, superarmos essa questão legal;, afirma Lila. Dos 2 mil terrenos demarcados irregularmente, 800 ainda estão vazios.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus de Oliveira, afirma que as novas áreas de regularização serão avaliadas com critério. ;Isso será feito dentro da ideia de que temos que acabar com a impressão de que a invasão gera direito à regularização;, esclarece o chefe da pasta.
;É função do Pdot avaliar os núcleos urbanos informais e definir critérios para nortear a possibilidade de regularização das ocupações consolidadas depois de 2009;, acrescenta Mateus de Oliveira. Ele lembra, entretanto, que uma das prioridades do governo tem sido intensificar o planejamento para evitar novas invasões. ;Estamos trabalhando com a lógica de dar mais eficiência à aprovação de novos loteamentos e novos bairros para aumentar a oferta de lotes regulares e para combater a informalidade.;
Empregos
O debate sobre o Pdot é cercado de grande interesse dos empresários, por conta da possibilidade de conversão de áreas rurais em urbanas. A mudança de classificação pode valorizar automaticamente centenas de hectares de terras. O secretário Mateus de Oliveira diz que ouvirá os pleitos de todos os setores interessados, mas garante que todas as decisões serão técnicas. ;Não há espaço para decisões políticas em matéria urbanística. As decisões de planejamento urbano, e a principal delas é a criação de novas áreas urbanas, precisam estar embasadas do ponto de vista urbanístico, ambiental e jurídico;, afirma. ;Será aberta ao setor produtivo, às entidades da sociedade civil organizada e às associações comunitárias a possibilidade de opinar. Mas todos os pleitos devem estar tecnicamente embasados.;
O presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-DF), Paulo Muniz, diz que o setor produtivo vai se mobilizar em torno da revisão do Pdot. ;Vamos buscar a participação dos empresários e de toda a sociedade. É uma revisão importante, pois poderemos corrigir distorções. Queremos aproveitar essa oportunidade democrática do atual governo para levar contribuições do setor imobiliário, mas principalmente do setor produtivo e da sociedade de Brasília;, explica.
Sobre a possibilidade de consolidação de zonas urbanas em vez da criação de novas áreas para empreendimentos, Paulo Muniz diz que esse é um pleito dos empresários. ;A gente sempre defendeu essa tese. Nova York e Hong Kong, por exemplo, têm grande adensamento, mas estão entre entre as cidades mais sustentáveis do mundo;, exemplifica Muniz.
Trechos inconstitucionais
O Pdot em vigor foi enviado à Câmara Legislativa em novembro de 2007. À época, o texto foi cercado de polêmica, principalmente por conta da previsão de criação do Setor Habitacional Catetinho (foto), com oferta de moradia em uma área ambientalmente sensível. A decisão do governo provocou reação no Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), que questionou a implementação do bairro. A formatação das audiências públicas também foi questionada.
O Pdot foi aprovado em abril de 2009, mas a revisão do Plano Diretor parou na Justiça, graças a uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo MPDFT. Promotores questionaram interferências de deputados distritais no texto do Pdot, com o argumento de que as emendas tinham vício de iniciativa. A Lei Orgânica do DF prevê que projetos de lei que tratam do uso e ocupação do solo são de competência exclusiva do Poder Executivo.
Trechos do Pdot foram considerados inconstitucionais e o governo teve que apresentar à Câmara Legislativa novos dispositivos legais, para preencher o vácuo gerado pelo julgamento. O processo só foi finalizado em 2012, quando as alterações entraram em vigor.
Preocupação para urbanistas
Arquitetos, urbanistas e entidades que atuam na luta pela preservação de Brasília acompanham de perto o desenvolvimento do novo Pdot. O arquiteto e urbanista Cristiano Sousa Nascimento destacou que o GDF precisa considerar, entre os pontos, a adequação do Pdot à Lei do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). ;O Distrito Federal está no limite de suporte ambiental. Também nesse aspecto, é importante que o governo indique planos e diretrizes para evitar a ocupação irregular do solo, um dos principais problemas da capital;, argumentou.
Para Romina Farur Capparelli, da entidade Urbanistas por Brasília, o governo precisa priorizar, simultaneamente, a conclusão do Plano de Conservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). ;É algo que tramita há mais de 10 anos;, destacou. De acordo com a arquiteta e urbanista, no Pdot, o GDF acerta ao adensar as cidades existentes, com verticalização. ;Concentrar os moradores em áreas onde há rede de água, esgoto, eletricidade e transporte público é ótimo. Mas precisamos saber como será feito. Precisamos obrigar as áreas construídas a cumprirem seu papel social;, pontuou.