postado em 27/05/2019 04:07
Com propostas importantes do Executivo à espera de votação na Câmara Legislativa, o governo local se articula e faz investidas para fortalecer a base e garantir maioria para a avaliação das proposições. Nos primeiros cinco meses de mandato, 24 projetos de lei foram encaminhados à Casa pelo Palácio do Buriti. Do total, nove ganharam sinal verde. Estão na lista de prioridades a aprovação da nova estrutura da Junta Comercial do DF, a criação de regiões administrativas, a extinção do DFTrans e alteração em lei que institui programa de integridade para empresas com contratos com o governo.
O GDF contabiliza 14 deputados com alinhamento fechado com o Buriti. A meta, no entanto, é aumentar esse número e contar com o apoio de 17 parlamentares, a mesma quantidade que elegeu o presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB). Nos últimos dias, a mobilização do governo para garantir mais apoio se intensificou. Em um dos movimentos, o distrital Daniel Donizet (PSDB) ganhou a administração do Gama e solidificou parceria com o GDF. No lugar dele, entra Kelly Bolsonaro (PRP), que seguiria, de acordo com o parlamentar, a mesma linha assumida por Donizet no Legislativo local. Na prática, a jogada garante mais um voto para o governador Ibaneis Rocha.
Apesar de votarem a favor do governo na maioria das proposições, os deputados Roosevelt Vilela (PSB) e Eduardo Pedrosa (PTC) se mantinham como independentes e não eram contabilizados como apoio certo. Recentemente, os dois fecharam com o GDF, entraram de vez na base e encorparam o quadro de votos considerados garantidos pelo Executivo.
Na busca por construir uma base fiel, existe negociação para que outros parlamentares assumam cargos no GDF com a garantia de alinhamento dos substitutos. Entre os que estão cotados para o governo, está o distrital Iolando (PSC). A intenção, com as medidas, é diminuir a necessidade de negociações intensas a cada projeto apresentado e ter apoio sólido definido. ;Com certeza, a base hoje está mais fortalecida do que no início. A soma desses esforços para trazer pessoas para a base vai fortalecer a aprovação das ideias do governador Ibaneis Rocha para o Distrito Federal;, afirma o secretário de Assuntos Parlamentares do DF, Bispo Renato Andrade.
Ele garante que não há negociações em troca de cargos, mas ressalta que o governo está aberto para acrescentar ao quadro nomes indicados pelos parlamentares. ;Se eles tiverem também pessoas que queiram somar em algum lugar, serão muito bem-vindos, mas não se discute essa questão como troca. A prioridade é sempre a construção de um quadro técnico;, observa Renato.
Líder do governo na Câmara, o deputado distrital Claudio Abrantes (PDT) reconhece que houve entraves na relação entre Executivo e Legislativo no início da legislatura. ;Havia uma dificuldade de acesso e de fluxo dos deputados tanto com o governador quanto com os secretários, mas isso tem mudado. O governador interveio, tem atendido os parlamentares, quando possível, e exposto as dificuldades do DF;, afirmou o parlamentar em entrevista recente ao programa CB.Poder, parceria do Correio Braziliense com a TV Brasília.
Propostas
Entre os projetos prioritários para o Executivo em tramitação na Câmara Legislativa, está a reestruturação da Junta Comercial do DF. O órgão passou a ser administrado pelo DF depois da aprovação de Medida Provisória pelo Congresso Nacional. Antes, a gestão era da União. O GDF agora busca, com o aval da Câmara, transformar a entidade em uma autarquia, com recursos orçamentários próprios. Segundo o governo, há entendimento entre os parlamentares para a aprovação da proposta. O projeto precisa passar pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Casa antes de ir a plenário, mas a expectativa do governo é de que o texto seja apreciado amanhã.
Outra proposição do Executivo que precisa de aprovação rápida é a alteração de lei que obriga empresas contratadas pelo governo a criarem programas de integridade, com normas de compliance. De acordo com a iniciativa de autoria do ex-deputado distrital Chico Leite, companhias com contratos acima de R$ 80 mil têm de desenvolver programas internos de combate à corrupção. O valor é para compras e serviços e, no caso de obras, a exigência vale para contratos acima de R$ 650 mil.
A norma entra em vigor em 1; de junho, mas gera reclamações de empresas e do setor produtivo. A adoção das medidas requer investimentos, contratação de consultorias e de pessoal especializado, o que inviabilizaria negócios menores, segundo representantes do empresariado. Por isso, Ibaneis enviou um novo texto à Câmara em que altera o valor mínimo para a obrigatoriedade, que passa a ser de R$ 5 milhões. A data de vigência também seria atrasada, e a lei passaria a valer a partir de 1; de janeiro de 2020. ;É um projeto que precisa ser apreciado até o dia 1;. Senão, haverá problemas e complicações para as empresas do Distrito Federal. O governo e a Câmara Legislativa não querem que isso aconteça;, argumenta o secretário de Assuntos Parlamentares.
Estão na Casa, além do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, temas como a criação das administrações regionais e a extinção do DFTrans. Para algumas dessas proposições, no entanto, o governo não conseguiu, até então, apoio suficiente para garantir a aprovação em plenário. As conversas e o debate, portanto, devem se estender.
À espera
Confira alguns dos principais projetos de lei do Executivo à espera de avaliação dos distritais:
; PL n; 435/2019
Altera a Lei n; 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, que ;dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal;
; PL n; 430/2019
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
; PL n; 426/2019
Extinção da Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTtrans)
; PL n; 350/2019
Cria a região administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol
; PL n; 306/2019
Autoriza o Executivo a doar imóvel de propriedade do Distrito Federal à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap)
; PL n; 214/2019
Criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
; PL n; 118/2019
Dispõe sobre a participação popular no processo de escolha do administrador regional