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Correio Braziliense

Audiência pública discute projeto de lei que flexibiliza regras no SIG

Projeto de lei autoriza atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais no setor será discutido em audiência pública hoje. Proposta deve ser enviada à Câmara Legislativa ainda neste mês


postado em 03/06/2019 06:10

O setor produtivo apoia as alterações legais, que podem gerar emprego e renda. Urbanistas temem impacto no trânsito e na infraestrutura da região(foto: Wallace Martins/Esp. CB/D.A Press)
O setor produtivo apoia as alterações legais, que podem gerar emprego e renda. Urbanistas temem impacto no trânsito e na infraestrutura da região (foto: Wallace Martins/Esp. CB/D.A Press)

O projeto de lei que propõe alterações nas normas de ocupação do Setor de Indústrias Gráficas (SIG) será debatido pela sociedade hoje à tarde, em uma audiência pública. O evento será às 18h, na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Entre as alterações previstas no texto, está a liberação para atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais na região. O SIG fica na área central de Brasília, mas tem as mesmas regras de uso e ocupação da época da inauguração da capital federal. 

Entidades de defesa do patrimônio temem impactos urbanísticos com a aprovação do projeto de lei. Depois da avaliação na audiência pública, a pasta redigirá a versão final do texto, com as modificações propostas no debate. A previsão é de que, nos próximos 10 dias, o texto seja avaliado pelo Conselho de Planejamento Urbano e Territorial do Distrito Federal (Conplan). Com a aprovação do colegiado, o projeto será encaminhado à Câmara Legislativa. “A expectativa é que seja votado ainda neste semestre”, adianta o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Mateus Leandro de Oliveira. 

 A discussão sobre mudanças no Setor de Indústrias Gráficas se arrasta há mais de uma década. Inicialmente, o debate sobre o tema seria realizado dentro do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), projeto de lei que vai detalhar as normas de ocupação na área tombada da capital federal. Pedidos do setor produtivo e a conclusão dos estudos, porém, motivaram o GDF a analisar a região separadamente. 

“Essa nova gestão entendeu por bem, em uma visão mais pragmática, destacar o projeto de lei da região por se tratar de uma área que já possui consenso técnico quanto à viabilidade de aprovação”, explica o secretário. Pesou para a decisão o parecer favorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) à proposta de alteração das normas de ocupação do Setor de Indústrias Gráficas.

No documento, o Iphan elenca inúmeras razões para aprovar alterações no SIG e destaca a possibilidade de ocupação de espaços vagos por centros comerciais e outros empreendimentos. “Dado o histórico de inadequação das normas do Setor de Indústrias Gráficas aos usos que ali se desenvolveram de forma mais ou menos espontânea, em razão da centralidade exercida pelo setor exclusivamente institucional vizinho (que concentra as sedes dos poderes distritais), somado à baixa representatividade desse setor em relação aos valores que sustentam o reconhecimento de Brasília como patrimônio nacional, somos de opinião que a revisão do regramento de uso do solo é bem-vinda”, diz o texto.

Em parecer técnico, o Iphan classificou a revisão do regramento do uso do solo no local como
Em parecer técnico, o Iphan classificou a revisão do regramento do uso do solo no local como "bem-vinda"


Para justificar o parecer, o órgão recorreu também a uma citação do urbanista Lucio Costa. Apesar de não se referir ao setor, Costa fez observações, no documento Brasília revisitada, que, no entender do Iphan, podem se aplicar ao SIG. “Nesse mesmo sentido, não insistir na excessiva setorização de usos no centro urbano – aliás, de um modo geral, nas áreas não residenciais da cidade, excetuando o centro cívico. O que o plano propôs foi apenas a predominância de certos usos, como ocorre naturalmente nas cidades espontâneas”, explicou Lucio Costa.

O projeto defendido pelo governo é mais rígido em relação aos usos do que propõe o Iphan no texto. O instituto autoriza até a regularização para uso residencial, levando em consideração que há quitinetes utilizadas para esse fim no setor. A proposta do GDF, no entanto, não prevê regularização dessas ocupações, nem liberação para uso residencial.

Histórico

O SIG foi criado em 1961, logo depois da inauguração de Brasília. A intenção inicial era que o setor só abrigasse empresas gráficas, mas, nas últimas décadas, houve desvirtuamento do uso. Boa parte dos lotes já abriga hoje atividades comerciais e de serviços. Como esse tipo de uso não está previsto nas normas, há dificuldade para obtenção de alvarás de funcionamento. 

O secretário Mateus Oliveira argumenta que o projeto traz uma atualização que vem sendo estudada há mais de 10 anos. “É uma revisão necessária para melhor refletir a necessidade por mais comércios e prestação de serviço nesta região. Na época de sua criação, pensou-se apenas em serviços de indústrias gráficas e bancos. Essa atualização é uma demanda da comunidade local e atende também a habitantes do Sudoeste”, frisa. 

Assim como o GDF, o setor produtivo acredita que as alterações são necessárias para o desenvolvimento da região. “O setor fugiu bastante do plano original, então temos que regulamentar para que tenhamos atividades compatíveis com o uso atual”, avalia o presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Bittar. Para ele, é certo que a medida criará novos postos de trabalho no setor. “À medida que se faz esse tipo de adequação, cria-se um vetor de atividade econômica que certamente gera emprego, quase que automaticamente”, assegura. 

Preocupação

As alterações, no entanto, geram preocupação em representantes de entidades de urbanismo. Romina Faur Cappareli, arquiteta do Movimento Urbanistas por Brasília, avalia que as mudanças podem gerar sobrecarga na infraestrutura local. Para ela, são problemáticas principalmente as alterações no gabarito. “Com esses novos empreendimentos, haverá sobrecarga no trânsito e no sistema de drenagem pluvial”, acredita. Ela questiona também que as mudanças sejam feitas de forma isolada, deixando de lado o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília.  “O foco deveria ser a aprovação total do PPCub”, avalia.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação argumenta que há estudos descartando problemas significativos de infraestrutura. “O sistema viário existente na região é suficiente para acomodar os novos usos, principalmente por já se tratar de uma região consolidada”, assegura o secretário Mateus Leandro de Oliveira. De acordo com ele, o PPCub está sendo revisado pela pasta e o projeto deve ser concluído até o fim deste ano. 

As novidades

Entenda a proposta que altera as normas no SIG:


» O Setor de Indústrias Gráficas foi criado em 1961, pouco depois da inauguração de Brasília

» Ao longo dos anos, além de gráficas, comércios e serviços se instalaram na região. Mas os empresários têm dificuldade para obter alvará, já que os usos não estão previstos em lei

» O Plano Diretor de Ordenamento Territorial de 2009 incluiu o SIG como uma área de estratégia de revitalização. Isso abriu brechas para as mudanças na lei

» Em abril, o Iphan deu parecer favorável à alteração das normas de ocupação do solo do SIG

» A minuta do GDF prevê a liberação de atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais no SIG

» O texto autoriza prédios de até 15 metros de altura no SIG

Três perguntas para Mateus Leandro de Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh)

(foto: Barbara Cabral/Esp. CB/D.A Press)
(foto: Barbara Cabral/Esp. CB/D.A Press)


Por que o governo vai propor a mudança das regras de ocupação do SIG?
Esta nova gestão entendeu por bem, em uma visão mais pragmática, destacar o projeto de lei da região do Setor de Indústrias Gráficas (SIG) do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), por se tratar de uma área que já possui consenso técnico quanto à viabilidade de aprovação. Especialmente em razão do aval do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que se manifestou favoravelmente a essa atualização, deixando claro que se trata de uma necessidade conhecida há mais de 10 anos.

Existe o temor de haver sobrecarga na infraestrutura da região, sobretudo em relação ao trânsito. Isso foi avaliado?
Os estudos da Seduh foram conclusivos no sentido de que o sistema viário existente na região é suficiente para acomodar os novos usos, principalmente por já se tratar de uma região consolidada. É importante observar que são apenas empreendimento comerciais, não havendo, neste momento, a possibilidade de usos para residência. 

Essas mudanças podem ter impacto na geração de empregos e no aquecimento da economia da região?
Com certeza, essas mudanças possibilitam maior geração de empregos na região, uma vez que novas empresas poderão se instalar no local. Importante destacar que a proposta tem aprovação do Iphan, mas também tem o parecer favorável de todas as concessionárias de serviço público, que entendem como positivas as mudanças propostas e apontam que não haverá sobrecarga da infraestrutura. 

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