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Correio Braziliense

SIG terá em breve novas regras para uso e ocupação; conheça a proposta

Audiência pública reforça a alteração de normas de uso e ocupação no Setor de Indústrias Gráficas, com previsão para liberar atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais na região. GDF prepara versão final da proposta


postado em 04/06/2019 06:00

A discussão sobre a atualização das normas de uso do solo no SIG não é nova(foto: Wallace Martins/Esp. CB/D.A Press)
A discussão sobre a atualização das normas de uso do solo no SIG não é nova (foto: Wallace Martins/Esp. CB/D.A Press)
O governo deu mais um passo para sanar um imbróglio que se arrasta há mais de 10 anos: a alteração das normas de uso e ocupação do solo no Setor de Indústrias Gráficas (SIG). A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação realizou, nesta segunda-feira (3/6), audiência pública para debater a minuta do projeto de lei complementar que prevê a liberação para atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais na região, com a construção de prédios de até 15m de altura. Agora, a pasta deve redigir a versão final e submetê-la ao crivo do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). Depois disso, o texto segue para a Câmara Legislativa.

Cerca de 70 pessoas participaram da discussão. No encontro, técnicos da secretaria lembraram que o projeto recebeu o aval das concessionárias do serviço público, como a Companhia Energética de Brasília (CEB), a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), além do Instituto do Patrimônio Artístico Nacional (Iphan). Eles acrescentaram que, enquanto trabalha na versão final da proposição, o governo elabora um projeto de requalificação viária. O estudo preliminar envolve a compatibilização da via com o corredor do BRT, que passaria pela Estrada Parque Taguatinga (EPTG), e a ampliação da oferta de vagas de estacionamento público no setor.

As reivindicações e sugestões dos representantes de associações e de moradores serão levadas em conta pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para a elaboração da versão definitiva da proposição e dos planos de ação relativos à investida.

Em um dos pontos centrais do debate, tratou-se dos planos viários do governo. O presidente do Sindicato de Indústrias Gráficas, Antônio Eustáquio de Oliveira, propôs a abertura de um acesso que ligue o SIG ao Parque da Cidade. Na contramão, a arquiteta e urbanista Marina Rebelo pediu que o governo vete a medida. “O parque não é um lugar destinado à circulação de carros”, defendeu. Secretária executiva da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Giselle Moll afirmou que a possibilidade será discutida, inclusive, com outros órgãos. “Precisamos pensar nos impactos, também, na Estrada Parque Indústrias Gráficas (EPIG) e no Eixo Monumental, por exemplo. O Ibram (Instituto Brasília Ambiental) emitirá um posicionamento.

Diversos presentes aproveitaram a audiência para pedir a flexibilização das normas de gabarito do Setor de Oficinas “por se tratar de uma área contígua ao SIG”. Os representantes da pasta, porém, esclareceram que o governo analisará a situação de outros locais somente após as modificações das normas de uso e ocupação do solo do Setor de Indústrias Gráficas.

Vista como uma oportunidade de valorização dos imóveis em cidades vizinhas e de melhorias nos serviços públicos prestados na região, a flexibilização do uso do solo no SIG recebeu elogios da maioria dos presentes. Criado em 1961, logo após a inauguração de Brasília, para abrigar empresas gráficas, a região sofreu com o desvirtuamento de uso nas últimas décadas.

Discussão antiga


O projeto que altera as regras de uso e ocupação dos lotes do SIG está em debate há mais de uma década. A ideia era incluir o tema no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), projeto de lei que vai detalhar as normas de ocupação na área tombada da capital federal — a proposta está nas mãos de técnicos do Iphan para análise. Mas, diante de pedidos do setor produtivo e do entendimento do GDF de que a medida é essencial para impulsionar o desenvolvimento econômico, o governo optou por destacar a temática e encaminhar à Câmara um projeto à parte, com mais rapidez.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, a decisão deve-se à obsolescência das atividades desenvolvidas no local ante a demanda da população. “Partiu-se de um diagnóstico antigo de uma série de atividades que se desenvolvem naquele setor e precisam do correto licenciamento. Mas é preciso destacar que nem todos os usos são encarados como regularizáveis. Entre eles a habitação. Há notícias de quitinetes no SIG. O projeto não autorizará isso. É preciso dar um passo de cada vez”, explicou.

O titular da pasta acrescentou que, apesar do projeto de lei complementar, a situação dos lotes não será imediatamente regularizada. “A partir do momento que a proposta for aprovada e sancionada, para a emissão de novos alvarás, haverá a necessidade de pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), cujo valor será fixado pela Terracap”, esclareceu Mateus Oliveira. “Esses recursos serão investidos em melhorias viárias e de infraestrutura, por exemplo”, completou.

O secretário alegou, ainda, que novos empreendimentos, considerados polos geradores de empregos, deverão realizar o pagamento da Contrapartida de Mobilidade Urbana (CMU). “Esse valor irá para o Fundo de Mobilidade Urbana, gerenciado pela Secretaria de Transporte, e será revertido em obras”, emendou.

A administradora do Plano Piloto, Ilka Teodoro, destacou haver grande demanda dos profissionais que ocupam o espaço com escritórios de advocacia e contabilidade. “Vínhamos desde o começo do ano tentando organizar as condições de destinação do uso do lote. Essa análise fora do PPCub resolve grande parte dos nossos problemas”, ressaltou, ao mencionar que muitos empresários não conseguem obter alvarás de funcionamento, pois os usos não estão previstos nas normas de gabarito do SIG.

Com a realização da audiência, a próxima etapa é a avaliação da proposta pelo Conplan, responsável por analisar os normativos relativos à gestão territorial. Depois, o texto segue para a Câmara Legislativa, onde precisa do aval de metade dos parlamentares presentes, mais um, para virar lei. O último passo é a sanção pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).
 
Cerca de 70 pessoas participaram ontem de audiência: apoio à mudança(foto: Minervino Júnior/CB/DA.Press)
Cerca de 70 pessoas participaram ontem de audiência: apoio à mudança (foto: Minervino Júnior/CB/DA.Press)
 

Confira as principais disposições da minuta do projeto de lei complementar


»  A proposta estabelece os parâmetros de uso e ocupação do solo para as quadras 1, 2, 3, 4, 6 e 8 do SIG;

»  O projeto de lei complementar amplia os usos dos lotes, hoje restritos às atividades bancárias, de radiodifusão e de impressão de jornais e revistas;
 
»  Além dos atuais usos, passam a ter permissão empresas imobiliárias, de consultoria, de arquitetura e engenharia, agências de viagem, de comunicação e tecnologia da informação, advocacia, entre outros. Comércios de pequeno porte, escolas e empresas do ramo alimentício também serão enquadradas à legislação;
 
»  O texto autoriza prédios de até 15m de altura no SIG

»  A implementação dos usos e das atividades não previstos nos dispositivos normativos vigentes até a publicação da nova lei será condicionada à avaliação prévia da pasta gestora do desenvolvimento territorial e urbano e de demais órgãos competentes do DF em relação à incidência da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (Onalt), além da análise dos possíveis impactos no tráfego do SIG previstos com a alteração do uso.

Memória


A discussão sobre a atualização das normas de uso do solo no SIG não é nova. Em um estudo desenvolvido em 2010, a então Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma) propôs a ampliação do leque de permissões para funcionamento na região. No mesmo ano, em resposta aos questionamentos do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) sobre dois imóveis localizados no setor, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) sinalizou de forma positiva às modificações. “Tal estudo não deverá se preocupar somente em regularizar os usos hoje existentes, mas, fundamentalmente, redefinir o zoneamento do setor, a partir de atividades que se fizerem pertinentes ao local e que não comprometam o tecido urbano do conjunto tombado”, destacou o documento, à época.

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