Helena Mader, Ana Viriato
postado em 20/06/2019 06:00
Os deputados distritais votarão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 na próxima semana e devem derrubar a proposta do governo de reduzir à metade os recursos reservados para emendas parlamentares. A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisa o texto na próxima terça-feira e, no dia seguinte, o projeto segue para votação em plenário. A proposição prevê uma queda de 4,59% das receitas do GDF. De acordo com o texto elaborado pelo Executivo local, o valor deve cair de R$ 26,22 bilhões para R$ 25 bilhões. Somado ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, o orçamento para o próximo ano deve alcançar R$ 40 bilhões. A proposta não inclui contratações ou reajustes salariais.O prazo para o protocolo de emendas à LDO de 2020 acabou nesta quarta-feira (19/6). Com os documentos em mãos, o relator da matéria na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), Agaciel Maia (PR), vai elaborar o parecer final. No documento preliminar, ele defende a admissibilidade do projeto da LDO, mas cobra explicações do governo a respeito de alguns pontos da norma.
No parecer, Agaciel mudará alguns pontos da proposição. Ele pretende retirar do texto, por exemplo, o trecho em que o Palácio do Buriti propôs a redução à metade dos recursos reservados para emendas parlamentares individuais. Hoje, os deputados podem decidir sobre o destino de 2% das receitas correntes líquidas do DF, o equivalente a cerca de R$ 440 milhões. O GDF quer diminuir esse percentual para 1%, o que totalizaria R$ 220 milhões.
Para o distrital do PR, não prospera o argumento do Buriti de que, historicamente, o GDF executa somente uma parcela dos recursos remanejados pelos parlamentares e que, na prática, não haveria alterações. ;O percentual a que temos direito hoje é o mesmo do âmbito federal. Acredito que a manutenção desse índice seja uma questão pacificada, porque quando é para reduzir prerrogativa de deputado, até mesmo os mais governistas discordam;, declarou.
Conforme a LDO de 2020, cada um dos deputados poderá decidir sobre o destino de R$ 19,1 milhões. O uso dessa verba é detalhada pelos distritais na Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa as receitas e as despesas do Estado, votada em dezembro.
Esclarecimentos
As respostas do Executivo local sobre uma série de questionamentos elaborados pelos parlamentares também devem nortear o parecer de Agaciel Maia. ;Há muitos pontos mal explicados, que suscitaram dúvidas. Se não forem respondidos de forma clara, podem levar à alteração de outros pontos da LDO;, alertou.
Entre os questionamentos feitos pela Câmara Legislativa estão alguns relacionados ao funcionalismo. A Casa quer saber quais carreiras com necessidade de contratação de pessoal do GDF terão tratamento prioritário na realização de concurso. O relatório também pede esclarecimentos sobre como conciliar essas contratações com o passivo referente à terceira parcela dos reajustes dos servidores. A Casa também pediu ao governo justificativa para a paralisação ou o atraso de obras, além de eventuais novas datas de conclusão.
O documento lembra que, desde 2014, são feitos sucessivos questionamentos quanto à metodologia de avaliação dos resultados do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal (Fundefe), responsável por gerir a concessão de benefícios fiscais e creditícios. O relatório da Câmara Legislativa lembra que falta uma análise do custo e da vantagem dos benefícios. ;O Fundefe recebe 95% de todos os benefícios fiscais e creditícios, geralmente usados por grandes empresas. Apenas 5% são destinados a empresas de pequeno e médio porte, por meio de outros programas, como o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal (Funger) e o Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR).
Renúncia
O relatório cita decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que, em 2017, determinou a paralisação de todos os processos relacionados à concessão de novos benefícios, até a completa reformulação desses programas. ;Mesmo após a decisão de sobrestamento do TCDF, foram empenhados empréstimos de quase R$ 100 milhões entre 2018 e abril de 2019;, destaca o relatório. ;Por que os empréstimos não foram sobrestados até que medidas de avaliação e fiscalização fossem implementadas? Em meio à grave crise econômica e de desemprego pela qual passa o país desde 2015, não seria melhor que os recursos fossem alocados em atividades que gerassem mais empregos ou maior retorno em tributos?;, questiona o documento.
O relatório aponta ainda que, no ano passado, havia uma previsão de renúncia de receitas de ICMS de R$ 1,4 bilhão para 2020. No projeto deste ano, para o mesmo exercício citado, a previsão é de R$ 1,8 bilhão. Além disso, questiona se foram editadas leis ou decretos em 2019 para regulamentar essas renúncias, respeitando o princípio da anterioridade, ou se a renúncia ocorreu por questões metodológicas.
Em nota, a Secretaria de Fazenda informou que tomou conhecimento dos pedidos de esclarecimentos que integram o relatório preliminar ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. ;As respostas aos itens apontados envolvem vários órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, cabendo à Secretaria de Fazenda, Orçamento e Gestão a sua consolidação;. Ainda de acordo com a pasta, ;todos os esclarecimentos serão encaminhados à Câmara Legislativa do Distrito Federal;.
Entenda o caso
Riscos orçamentários
A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 traz um quadro com os riscos fiscais que o Distrito Federal enfrentará no próximo ano. O documento traz a possibilidade de o Orçamento do DF ter um impacto não esperado de R$ 6,2 bilhões. Entre os riscos, o mais expressivo é o pagamento da terceira parcela do reajuste dos servidores públicos e do passivo, estimado em R$ 5,3 bilhões. O relatório da Câmara Legislativa lembra que o Orçamento tem de trazer as formas de parcelamento eventual da dívida, caso o GDF perca o recurso em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).
Outra causa de instabilidade financeira no DF é o grande volume de inscrição de restos a pagar dos anos de 2017 a 2019. O valor de R$ 7,8 bilhões é bem superior a 10% da receita corrente líquida e ;bastante relevante para as finanças públicas do DF;, segundo o relatório.
Mais um risco expressivo é a possibilidade de o GDF perder R$ 700 milhões por ano. No começo de maio, o STF derrubou uma decisão do TCU que obrigava o Distrito Federal a devolver R$ 10 bilhões à União. O montante é referente ao Imposto de Renda retido na fonte dos salários de policiais e bombeiros do DF pagos com dinheiro do Fundo Constitucional. Como a decisão é liminar, há risco de ser revertida.