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Correio Braziliense

Justiça decide manter medida protetiva mesmo após arquivamento de inquérito

Segundo entendimento da Corte, a vigência das medidas protetivas da Lei Maria da Penha independe do curso da ação penal


postado em 20/06/2019 12:12 / atualizado em 20/06/2019 12:02

Decisão foi tomada pela 1ª e 3ª Turma Criminal do TJDFT(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
Decisão foi tomada pela 1ª e 3ª Turma Criminal do TJDFT (foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu que as medidas protetivas de vítimas de violência devem valer mesmo após o arquivamento de inquérito. A decisão da 1ª e 3ª Turma Criminal do TJDFT entendeu que a vigência das medidas da Lei Maria da Penha “independe do curso da ação penal” e podem continuar mantidas mesmo quando há desinteresse da mulher agredida.

Em dois casos analisados houve a concordância da Justiça quanto à manutenção da medida protetiva. No primeiro, uma vítima de agressões registrou boletim de ocorrência contra o namorado, autor do crime, mas negou ter interesse na ação penal. Nessa situação, o desembargador da 1ª Turma Criminal recomendou que continuem valendo as medidas protetivas em favor da mulher. 

No segundo caso, foi julgada uma ação de uma avó contra seu neto. A idosa, de 73 anos, registrou ter sido agredida e ameaçada pelo homem de 29. Em audiência, ela manifestou o desejo de não ver o acusado preso, pois informou que ele tinha transtorno bipolar. 

O processo foi arquivado, mas o desembargador da 3ª Turma Criminal entendeu que “as medidas protetivas têm por objetivo retirar a mulher do contexto de violência doméstica e familiar em que se vê inserida, e que devem ser aplicadas, independente da existência de processo legal, porquanto constituem medidas autônomas”.

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