Ana Viriato
postado em 26/06/2019 06:00
Em busca de consenso para extinguir a licença-prêmio remunerada, o governo apresentou à Câmara Legislativa, nesta terça-feira (25/6), a terceira versão do projeto de lei complementar (PLC). A proposta mantém o direito dos servidores civis de usufruírem de até três meses de folga após cinco anos de trabalho com salário garantido, mas põe fim às pecúnias ; valor pago, após a aposentadoria, aos funcionários que não usam essas pausas no exercício do cargo. Com as mudanças, o Palácio do Buriti espera emplacar a proposição nesta quarta-feira (26/6) à tarde, na última sessão do semestre. No segundo semestre, o plano do GDF é, com o apoio do Congresso Nacional, eliminar também as pecúnias de policiais militares e bombeiros da capital.O Executivo local finalizou a nova versão do projeto nesta terça-feira (25/6). O texto baseia-se em sugestões de sindicalistas e parlamentares, ouvidos em uma reunião realizada pela manhã, na Câmara Legislativa. À tarde, o tema foi discutido em uma audiência pública na Comissão de Educação, Saúde e Cultura (Cesc) da Casa.
Conforme as disposições, a licença-prêmio passará a se chamar licença-servidor. A matéria estabelece que, a partir da data de requerimento do benefício, os gestores de cada órgão terão 180 dias para definir o período de folga do funcionário público. Caso a data-limite seja descumprida, o profissional passará a usufruir do benefício automaticamente.
No encontro, o governo ainda firmou o compromisso de rediscutir o decreto que fixa o cronograma para o pagamento das dívidas com pecúnias. O debate, entretanto, ocorrerá somente após a aprovação da extinção da licença-prêmio remunerada. ;O GDF precisa ter a dimensão do que será aprovado para apresentar uma proposta de quitação dos débitos. Mas todas as sugestões dos sindicatos passarão por análise e ainda haverá muito diálogo;, explicou o líder do governo na Casa, Cláudio Abrantes (PDT).
Uma das sugestões é de que as dívidas do governo relativas às pecúnias sejam pagas em até 36 parcelas, em vez de 48, conforme proposto inicialmente pelo GDF. A ideia é quitar o passivo antes da próxima gestão. Na mesa está, ainda, a possibilidade de o Banco de Brasília (BRB) amortizar os débitos de servidores que aguardam o pagamento do benefício e detêm dívidas na instituição.
Votos
A tendência é de que o projeto de lei complementar seja aprovado em plenário. ;Tínhamos cerca de 16 votos para emplacar o projeto original, mais do que os 13 necessários. Porém, vimos que era extremamente importante debater com os sindicatos. Por isso, fizemos uma reunião, na qual acreditamos que estava representado o conjunto de servidores do DF;, disse Cláudio Abrantes, voto favorável à proposição.
O distrital Reginaldo Sardinha (Avante) argumentou que as mudanças são necessárias, pois, hoje, ;o servidor não consegue usufruir da licença, tampouco receber o valor das pecúnias;. ;O governo está disposto a ajustar a situação e pagar as contas. O caminho é o consenso. O plenário apenas chancelará o acordo entre o GDF e os servidores;, pontuou.
Apesar da crescente pacificação sobre o tema, alguns distritais não estão convencidos. ;O ideal seria que o cronograma de pagamento de pecúnias atrasadas fosse estabelecido antes da aprovação do PLC. Os servidores precisam de garantias, mesmo porque o GDF corre o risco de perder R$ 700 milhões ao ano;, argumentou Jorge Vianna (Podemos).
A cifra citada pelo parlamentar refere-se à perda anual do Buriti, caso deixe de recolher o Imposto de Renda incidente sobre os salários das forças de segurança da capital. As remunerações são pagas pelo Fundo Constitucional do DF, abastecido pelo Tesouro Nacional, e o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa se a verba pertence ao GDF ou à União.
Para Fábio Félix (PSol), a discussão em plenário seria açodada. ;Ainda vou conversar com os sindicatos. Na audiência pública, realizada à tarde, o andamento discutido foi a retirada de pauta do plenário. É muito ruim que o primeiro gesto do governo aos servidores seja a retirada de um direito;, alegou.
Militares
A União extinguiu o benefício para todos os servidores federais em 1997. Ou seja, caso o Legislativo local aprove o PLC proposto pelo governo, policiais militares e bombeiros seriam os únicos a continuar com direito às licenças-prêmio e pecúnias no DF. Mas o governo pretende mudar o cenário. ;Faremos tudo que for preciso para proporcionar a saúde das contas públicas. A ideia é recorrer ao Congresso Nacional para propor o fim das pecúnias dos militares, porque precisamos fechar 2019 com resultados positivos para, a partir dos próximos anos, ampliar investimentos e regularizar dívidas;, explicou o secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, André Clemente.
Em abril, o contracheque mais gordo da capital foi o de uma tenente-coronel da Polícia Militar, que recebeu R$ 641,2 mil. Deste valor, R$ 624,2 mil referiram-se à licença-prêmio remunerada. Na terceira colocação da lista, está um coronel da corporação, que teve R$ 552 mil incorporados à remuneração.
Ponto a ponto
; A proposta transforma a licença-prêmio em licença-servidor. Mantém-se o direito de os funcionários públicos assíduos retirarem até três meses de licença após cinco anos de trabalho, com a garantia de remuneração
; Fica vedado o acúmulo dos períodos da licença-servidor. Dessa forma, extingue-se a possibilidade de pagamento de pecúnia, valor repassado aos servidores que não usufruem do benefício durante o exercício do cargo
; Os períodos da licença-servidor adquiridos e não usufruídos podem ser convertidos em pecúnia em caso de morte do funcionário, de aposentadoria compulsória ou de invalidez
; A administração pública terá prazo de até 180 dias, a partir do requerimento do servidor, para definir o período de gozo da licença. Em caso de descumprimento da data-limite, o funcionário passa a usufruir do benefício automaticamente
; Assegura-se às servidoras públicas iniciar o uso da licença-servidor logo após o término da licença-maternidade. Para isso, o período para ter direito à licença-servidor precisa ser completado até 10 dias antes do fim da licença-maternidade
; O servidor que adquiriu o direito aos períodos de licença-prêmio por assiduidade e ainda não usufruiu poderá optar entre transformá-los em folga ou em pecúnia
; O funcionário público poderá completar o quinquênio em andamento na data da sanção da lei para adquirir a licença-prêmio, além de escolher entre transformá-la em folga ou em pecúnia
; Mantém-se o caráter indenizatório das pecúnias pendentes de pagamento. Ou seja, os valores não serão sujeitos a impostos ou ao teto constitucional de remunerações
Dados
R$ 660 milhões
Valor da dívida do GDF com pecúnias
R$ 190 milhões
Economia anual prevista pelo governo a partir da extinção das pecúnias
8.150
Número de servidores que aguardam o pagamento de pecúnias
R$ 147 milhões
Valor empenhado pelo GDF para licença-prêmio em 2018