Helena Mader
postado em 28/06/2019 06:00
Trabalhar na cadeia é um dever e um direito dos presos condenados. A Lei de Execução Penal obriga os detentos a desenvolverem atividades profissionais, com a garantia de um dia de pena a menos a cada três dias de trabalho. Mas a maioria dos internos do sistema penitenciário do Distrito Federal não tem acesso a esse direito. Uma auditoria do Tribunal de Contas do DF (TCDF) na Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap) mostrou que, entre os presos autorizados a trabalhar fora do Complexo Penitenciário da Papuda, apenas 30% têm contratos externos. O total de empregos intermediados pela Funap é ainda menor: 17% dos detentos conseguiram uma atividade por atuação da entidade. Assim, o TCDF cobra medidas do governo para garantir a ressocialização dos egressos do sistema penitenciário.Criada em 1986, a Funap tem a atribuição legal de garantir a inclusão e a reintegração social das pessoas presas e egressas do sistema prisional. A fundação deve fazer a intermediação entre presos e o mercado de trabalho e assegurar a ressocialização dos detentos com oferta de cursos de capacitação e oficinas profissionalizantes. Para isso, a entidade firma convênios com empresas públicas e privadas. Segundo a entidade, são oferecidos cursos nas áreas de marcenaria, corte e costura, panificação, mecânica, serralheria e atividades agrícolas na Fazenda Papuda.
O levantamento dos auditores do TCDF, realizado no ano passado e concluído em março de 2019, mostra que a ação do órgão é insuficiente e praticamente restrita à intermediação de vagas de trabalho. ;A situação é ainda mais grave com relação às ações de capacitação e classificação de presos em vagas de trabalho interno promovidas pela instituição, as quais beneficiaram apenas 3% da população carcerária sob custódia das unidades prisionais;, diz um trecho do relatório.
O trabalho interno é obrigatório no sistema penitenciário, à exceção do preso provisório. As autoridades da área devem considerar as atribuições e qualificações dos detentos, além das necessidades do preso e as oportunidades oferecidas pelo mercado de trabalho. Os internos do sistema prisional não se submetem às leis trabalhistas, mas a Lei de Execuções Penais determina que a jornada deve ficar entre seis e oito horas diárias, com descanso aos sábados e domingos.
O trabalho externo depende de autorização da Vara de Execuções Penais e deve seguir requisitos como o cumprimento de ao menos um sexto da pena. Nos contratos de trabalho intermediados pela Funap, as empresas contratantes pagam a remuneração e benefícios, como auxílios-alimentação e transporte. A entidade fica com parte dos recursos pagos pela contratante para arcar com os custos operacionais e institucionais.
A auditoria do TCDF apontou, ainda, que há falhas orçamentárias e de gestão na fundação. Uma das causas, aponta o documento, é o número de comissionados: 98% dos servidores da entidade não são concursados. ;Esses percentuais demonstram uma completa falta de razoabilidade no preenchimento dos cargos, além de representar ofensa aos princípios da administração pública. A situação compromete a gestão do órgão;, apontam os técnicos da Corte de contas.
A falta de planejamento estratégico e a carência de diretrizes e de procedimentos internos conduzem ;ao total empirismo no funcionamento da Funap/DF;. Os auditores apontam que não foram realizadas revisões no regimento interno, o que gerou a defasagem da estrutura administrativa. ;Verificou-se que inexiste na estrutura da Funap setores de controle interno e ouvidoria;, acrescenta o corpo técnico do TCDF. Diante das falhas, o TCDF sugere que parte das atividades realizadas pela Funap passe a ser de responsabilidade da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, vinculada à Secretaria de Segurança Pública.
Fechado
Sem vagas de trabalho, muitos presos qualificados para progredir do regime fechado ao semiaberto ficam atrás das grades por falta de oportunidades. A presidente da Associação de Familiares de Internos do Sistema Penitenciário do DF e Entorno, Alessandra Paes, lembra que a superlotação da Papuda é um complicador. ;A lei é clara, os presos têm direito a trabalho e educação. Mas a lei não vale para todos;, reclama. O irmão de Alessandra ficou um ano e dois meses além do necessário na Papuda por não conseguir emprego. ;Tiveram que dar a ele prisão domiciliar depois de tanto tempo à espera de uma vaga de emprego. Era para ter saído no começo do ano passado, mas só saiu neste ano;, lamenta a presidente da entidade.Em nota, a Secretaria de Justiça e Cidadania, responsável pela fundação, informou que ;a nova gestão encontrou a Funap com muitos problemas e, para solucioná-los, a Sejus está implementando um modelo mais humanitário, já existente em presídios femininos;. Ainda segundo a pasta, cerca de 600 pessoas aguardam oportunidades de trabalho. ;São egressos do sistema prisional com curso superior, segundo grau, pedreiros e outros perfis profissionais aptos e à espera de oportunidade de trabalho.;
A Sejus informou ainda que 1.350 presos trabalham hoje no âmbito dos 75 contratos firmados com órgãos públicos e empresas privadas, e que 80 reeducandos fazem trabalho voluntário. ;Internamente, na Funap, encontram-se em funcionamento as oficinas de marcenaria, costura industrial, serralheria, e práticas agrícolas, tendo 75 classificados e 75 em período de estágio;. De acordo com a secretaria, serão qualificados neste ano 1 mil internos por meio de convênios com o Senai, e 600 presos, pelo Pronatec.