postado em 17/08/2019 04:07
Ao dar o voto no processo, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar Rodrigues criticou a atuação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao Fundo Constitucional. ;O Tribunal de Contas do DF deseja dispor sobre recursos federais que são transferidos para o DF para custeio da segurança do DF. Evidente, senhor presidente e senhores ministros, não dizem respeito ao TCDF, porque são recursos do FCDF expressa e finalisticamente transferidos pela União Federal;, declarou o ministro. ;Eu acho que a manifestação de contas do TCDF, nesses autos, se apresenta como um mero parecer de outrem sem valia jurídica, e a única valia pelo peso dos argumentos que traz ao colegiado que, no caso presente, a meu ver, é nenhum;, continuou.
Ao STF, Alencar disparou críticas ao citar a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio de Mello que suspendeu um outro acórdão do TCU. A decisão de março determinava que o GDF parasse de recolher o Imposto de Renda incidente sobre os salários e proventos de funcionários da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros. O impacto nos cofres do GDF seria de R$ 680 milhões anuais, além de uma dívida acumulada de R$ 10 bilhões.
;Todas as unidades da Federação estão sendo prejudicadas por esse comportamento do Distrito Federal e, agora, comportamento secundário respaldado no âmbito do STF por via de uma cautelar concedida pelo ministro Marco Aurélio em processo que, dessa importância, não é jamais julgado;, disse Alencar.