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Correio Braziliense

Procurador sugere mudança de fonte para pagamento de servidores inativos

Em meio à polêmica envolvendo o governador Ibaneis Rocha (MDB) e o Tribunal de Contas da União (TCU), procurador Júlio Marcelo Oliveira disse que "um gestor não pode fazer aquilo que a lei não autorizou"


postado em 19/08/2019 15:00 / atualizado em 19/08/2019 15:31

Procurador do Ministério Púbico junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo Oliveira, foi o entrevistado no programa CB.Poder(foto: Ana Rayssa/CB/D.A Press)
Procurador do Ministério Púbico junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo Oliveira, foi o entrevistado no programa CB.Poder (foto: Ana Rayssa/CB/D.A Press)
 
Uma semana depois da polêmica envolvendo o Governo do Distrito Federal (GDF) e a decisão do Tribunal de Contas (TCU) proibindo o pagamento de servidores aposentados e pensionistas da área de educação e saúde com recurso do Fundo Constitucional, o procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo Oliveira frisou que a união não se responsabiliza pela área de educação e saúde. "O dinheiro é para ser usado para custear a atividade, ou seja, o serviço público prestado e não para inatividade do servidor", avaliou, em entrevista ao programa CB.Poder, parceria do Correio com a TV Brasília. 

Júlio frisou que o Fundo Constitucional, criado em 2002, tem finalidade específica de considerar o que está em atividade. "Essa é uma regulação feita por força de lei e um gestor não pode fazer aquilo que a lei não autorizou."
 
Como alternativa para fazer o pagamento dos inativos e pensionistas da área de educação e saúde, o procurador sugeriu a readequação de fontes. "O que é pago pelo Fundo Constitucional será pago com recurso que o Distrito Federal deve estar aportando para outras áreas. Não deixa de ser um embaraço e uma dificuldade que o governador não contava, mas esse é o desafio de governar em um período de escassez conforme o que determina a lei", destacou.

Júlio ainda criticou a forma com que o governador se referiu a integrantes do TCU, alegando que "eles (ministros do TCU) têm que tomar vergonha na cara e parar de atrapalhar. Gastam bilhões por mês e não servem para merda nenhuma".

Na visão do procurador, o posicionamento foi deselegante. "Não é assim que as instituições e os titulares de poder devem se relacionar. Se uma decisão do TCU for contrastada no Supremo Tribunal Federal (STF) e o STF reverter, certamente não se ouvirá ninguém do Tribunal utilizando-se de palavras deselegantes", alegou.

"Cada um, no exercendo de suas competências, vai fazer sua avaliação, mas dentro de um padrão de civilidade, utilizando a marca característica do exercício de poder, especialmente para um governador”, acrescentou.

Instituições demoráticas

O procurador ainda destacou o compromisso que os governantes e políticos deveriam ter com a construção e fortalecimento das instituições de controle. "O que faz o país uma democracia vigorosa é ter instituições fortes que dependam menos da personalidade dos governantes. Queremos que os órgãos de controle sejam respeitados, fortalecidos e assim possam prestar um bom serviço a sociedade", defendeu.

Júlio Marcelo também defendeu não ter tido crime ou ilegalidade nas conversas vazadas entre integrantes da força tarefa da operação Lava-Jato e com o então juiz federal, Sérgio Moro. "Ninguém combinou colocar alguma prova no processo ou tirar algo que pudesse ajudar a defesa. Não houve nada que indicasse conluio ou comprometimento do magistrado para atuar como juiz”, alegou.

Mas, na visão do procurador, uma forma de evitar interpretações aleatórias seria separar as funções de magistrado: um juiz atuaria na fase de instrução e outro na do julgamento. "Seria melhor para o investigado, para a sociedade e para os magistrados, a fim de se ter uma decisão mais legítima e menos sujeito às críticas", frisou.

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