postado em 29/08/2019 06:00
O Palácio do Buriti entregou à Câmara Legislativa o projeto de lei complementar (PLC) que flexibiliza o uso e a ocupação do Setor de Indústrias Gráficas (SIG) e autoriza atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais na região, com prédios de até 15 metros de altura. Anexado ao texto, uma proposta de requalificação viária, desenvolvida pela Secretaria de Transporte, prevê intervenções na área, como a ampliação de estacionamento público e a criação de ciclovias.O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus de Oliveira, explica que o projeto viabiliza ;a legalização da maioria das atividades instaladas ao longo dos anos no SIG;. ;E contribui para a dinamização e o cumprimento da função social da propriedade, além de melhorar a conexão com os setores adjacentes, como o Setor de Habitações Coletivas Sudoeste (SHCSW) e a Praça Municipal.;
A proposta determina o pagamento das Outorgas Onerosas de Alteração de Uso (Onalt) para a regularização dos usos e atividades. Para o aumento do potencial construtivo dos lotes na Quadra 3, há incidência da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir).
Na lista de obras previstas na requalificação do espaço viário, o GDF propôs ajustes na dimensão das pistas locais. O estudo ainda prevê novas conexões entre as Quadras 2 e 4 com a 1; Avenida, paradas de ônibus, ciclovias, o redesenho de bolsões de estacionamento e a criação de novas vagas. ;Destaca-se a necessidade de investimentos em ações que envolvam a qualificação dos espaços para os pedestres e ciclistas, como incentivo à migração das viagens;, destaca o projeto.
Apesar da flexibilização, o projeto não permite moradias em edifícios de uso misto na região. O tema deve ser abordado em estudos técnicos e audiências públicas sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). A proposta recebeu o sinal verde do Iphan e do Conplan. Na Câmara, o texto precisa do aval de, ao menos, 13 parlamentares.