Cidades

Distritais focam em apresentar projetos em defesa do consumidor

Vinte e sete projetos apresentados pelos deputados abordam o tema e apresentam medidas para garantir que a população não seja lesada, como a que obriga restaurantes, bares e boates devolverem em dobro valores cobrados indevidamente

Alexandre de Paula
postado em 07/09/2019 07:00
Projeto quer tempo máximo de 15 minutos para esperas em filas de supermercadosIniciativas voltadas para o direito e para a proteção do consumidor estão no radar da Câmara Legislativa. Desde o início do mandato, os deputados apresentaram 25 projetos de lei que abordam o tema e sugerem medidas para garantir que a população não seja lesada em estabelecimentos comerciais da capital. Até agora, três propostas foram sancionadas e ganharam força de lei.

Uma das iniciativas em tramitação determina que restaurantes, lanchonetes, bares e boates devolvam em dobro valores cobrados indevidamente. A ideia é proteger o consumidor de erros na contagem dos produtos e impedir inserção, na conta, de valores que não condizem com o que foi adquirido pelo cliente, além de desestimular a cobrança irregular. ;Esses casos geram desconforto e constrangimento do consumidor em ter de reclamar do valor da conta apresentada, cujo erro nem sempre é de fácil constatação;, destaca a justificativa do projeto, de autoria do distrital Robério Negreiros (PSD).

Projeto do distrital João Cardoso (Avante) estabelece tempo máximo de permanência em filas dos caixas de supermercados. A proposta define que a espera por atendimento não poderá ser de mais de 15 minutos. Para isso, o controle deverá ser feito por senha, em que se registrará o horário de chegada e de saída da fila. Em fins de semana e feriados, o prazo aumenta para 30 minutos. ;A finalidade é assegurar respeito aos consumidores do Distrito Federal, que, ao se dirigirem a supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, costumam esperar tempo excessivo para efetuar o pagamento de suas compras;, argumenta o deputado.

Para proteger o consumidor de diferenças entre o preço anunciado nas prateleiras e o que é cobrado efetivamente, o deputado Agaciel Maia (PL) apresentou projeto que obriga os comércios que usam monitor na caixa registradora a posicioná-los de forma visível para o cliente. ;Ao ter a visão da tela, o consumidor pode conferir o preço do produto, mas, infelizmente, alguns estabelecimentos expõem mercadorias para venda na caixa registradora, dificultando o acesso visual do consumidor. Outros simplesmente têm o monitor voltado somente para o funcionário;, explica Agaciel, no projeto. ;O Código de Defesa do Consumidor estabelece que são direitos básicos do consumidor informações adequadas sobre o preço do produto;, completa.

Frete

Duas proposições abordam a questão do frete. Projeto de Valdelino Barcelos (PP) proíbe a cobrança da tarifa quando o consumidor adquirir produtos por site e opte por buscá-los na loja física do mesmo estabelecimento. Em linha parecida, Eduardo Pedrosa (PTC) propõe que o frete não seja cobrado em compras feitas em lojas de móveis, eletrodomésticos e eletrônicos. ;O consumidor compra o produto com preço de mercado, o que entendemos que incluiu todos os custos, não sendo justo arcar com mais uma despesa relativa aos serviços quando o produto não estiver disponível no momento da aquisição no estabelecimento comercial;, justifica Pedrosa.

Proposições em tramitação

; PL 620/2019
Torna obrigatório que as produtoras de eventos culturais e esportivos no DF ofereçam ao público informações como número de ingressos disponíveis para cada lote e ponte de venda de forma clara.
Autoria: Hermeto (MDB)
Situação: Tramitando

; PL 613/2019
Delimita os horários de check-in e check-out em hotéis e pousadas do Distrito Federal.
Autoria: Robério Negreiros (PSD)
Situação: Tramitando

; PL n; 583/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares e similares, as formas de pagamento aceitas.
Autoria: Iolando Almeida (PSC)
Situação: em tramitação

; PL n; 575/2019
Dispõe sobre a informação ao consumidor quanto ao fim dos prazos dos descontos ou de vantagens temporárias oferecidas pelos prestadores de serviços.
Autoria: Iolando Almeida (PSC)
Situação: em tramitação

; PL n; 566/2019
Dispõe sobre o tempo de atendimento nos caixas de supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: João Cardoso (Avante)
Situação: em tramitação

; PL n; 543/2019
Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.
Autoria: Iolando Almeida (PSC)
Situação: em tramitação

; PL n; 545/2019
Proíbe a comercialização de óculos de grau e óculos de Sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade.
Autoria: Iolando Almeida (PSC)
Situação: em tramitação

; PL n; 538/2019
Dispõe sobre o ressarcimento em dobro em caso de cobrança indevida ao consumidor por restaurantes, lanchonetes, bares, boates e similares no DF.
Autoria: Jorge Vianna (Podemos)
Situação: em tramitação

; PL n; 530/2019
Estabelece regras para utilização preferencial de elevadores em estabelecimentos por gestantes, idosos, pessoas com deficiência ou dificuldades de locomoção.
Autoria: Jorge Vianna (Podemos)
Situação: em tramitação

; PL n; 528/2019
Obriga bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos de ensino, de recreação e de lazer a disponibilizar dispositivos homologados pela Anvisa para socorro nos casos asfixia e sufocamento alimentares.
Autoria: José Gomes (PSB)
Situação: em tramitação

; PL n; 505/2019
Determina que estabelecimentos que ofertem o serviço de locação de veículos no Distrito Federal devem oferecer alternativas para a efetivação de caução.
Autoria: Eduardo Pedrosa (PTC)
Situação: em tramitação

; PL n; 500/2019
Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.
Autoria: Iolando Almeida (PSC)
Situação: em tramitação

; PL n; 489/2019
Assegura ao consumidor que as concessionárias de veículos automotores insiram informações no site da empresa sobre os avisos de risco técnicos e à saúde.
Autoria: Eduardo Pedrosa (PTC)
Situação: em tramitação

; PL n; 482/2019
Proíbe a cobrança de frete quando o consumidor adquirir produtos pela internet e opte por buscá-lo fisicamente no estabelecimento.
Autoria: Valdelino Barcelos (PP)
Situação: em tramitação

; PL n; 480/2019
Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais a posicionar o monitor das caixas registradoras de forma visível ao consumidor.
Autoria: Agaciel Maia (PL)
Situação: em tramitação

; PL n; 408/2019
Dispõe sobre a ineficácia de cláusula penal de fidelidade em contrato de adesão realizado com as operadoras de telefonia fixa e móvel na hipótese em que o consumidor comprovar a perda de vínculo empregatício posterior ao contrato.
Autoria: Robério Negreiros (PSD)
Situação: em tramitação

; PL n; 345/2019
Obriga bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares de oferecer ao consumidor comanda individual destinada ao controle do consumo.
Autoria: Reginaldo Veras (PDT)
Situação: em tramitação

; PL n; 339/2019
Estabelece a obrigatoriedade dos comerciantes de alimentos em vias ou espaços públicos de disponibilizarem álcool em gel para os consumidores.
Autoria: João Cardoso (Avante)
Situação: sancionado

; PL n; 312/2019
Estabelece diretrizes para a comercialização, presencial e on-line, de ingressos para a realização de eventos no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: José Gomes (PSB)
Situação: em tramitação

; PL n; 275/2019
Dispõe sobre a proibição de conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados e similares, após o pagamento das compras no caixa.
Autoria: Robério Negreiros (PSD)
Situação: em tramitação

; PL n; 155/2019
Estabelece normas para a informação prévia do consumidor nos casos de envio de técnicos por empresas de serviços para o atendimento de demandas no domicílio.
Autoria: José Gomes (PSB)
Situação: vetado pelo governador

; PL n; 92/2019
Obriga os estabelecimentos que comercializam pneus a receberem aqueles usados dos clientes que não mais desejam a posse.
Autoria: Jorge Vianna (Podemos)
Situação: em tramitação

; PL n; 87/2019
Dispõe sobre a perda e extravio de cartão de estacionamento nos estabelecimentos comerciais.
Autoria: Jaqueline Silva (PTB)
Situação: em tramitação

; PL n; 75/2019
Obriga instituições financeiras a divulgarem o número da Central de Atendimento do Banco Central do Brasil a fim de evitar abusos à vulnerabilidade do consumidor
Autoria: Martins Machado (Republicanos)
Situação: sancionado

; PL n; 73/2019
Institui normas protetivas para programas de pontuação e cartão fidelidade e possibilita o uso do programa sem apresentação do cartão, mediante simples informação do CPF.
Autoria: Martins Machado (Republicanos)
Situação: sancionado

; PL n; 63/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de telefone do serviço de atendimento ao consumidor (SAC) em sites.
Autoria: Iolando Almeida (PSC)
Situação: em tramitação

; PL n; 56/2019
Proíbe a cobrança de frete, taxa ou valores adicionais nas entregas resultantes de compra de produtos adquiridos de forma presencial em estabelecimentos que vendem móveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos.
Autoria: Eduardo Pedrosa (PTC)
Situação: em tramitação;

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