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Correio Braziliense

MPC apresenta representação por irregularidades em Conselhos Tutelares

Órgão pede ação urgente do Tribunal de Contas, entre elas, prazo de 30 dias para transferência de espaços


postado em 13/09/2019 19:35 / atualizado em 13/09/2019 20:52

Em Ceilândia Norte, Conselho Tutelar não tem servidores suficientes, nem salas reservadas para atendimento(foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)
Em Ceilândia Norte, Conselho Tutelar não tem servidores suficientes, nem salas reservadas para atendimento (foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)
Espaços criados para defender e garantir os direitos de crianças, os Conselhos Tutelares do Distrito Federal não agradaram a fiscalização do Ministério Público de Contas (MPC/DF) que, nesta sexta-feira (13/9), apresentou representação junto ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) em decorrência de irregularidades identificadas na estrutura física e operacional de alguns desses locais. Em junho, o Correio mostrou alguns dos problemas.
 
No pedido feito em caráter urgente ao TCDF, o MPC solicita medida cautelar dando prazo de 30 dias à Sejus para transferência dos conselhos de Águas Claras e Ceilândia Norte. O GDF também deverá esclarecer a atual situação. Ao menos quatro unidades são criticadas no relatório do procurador-geral Marcos Felipe Pinheiro Lima: Águas Claras, Ceilândia Norte, Ceilândia Sul, e Taguatinga Norte. 
 
“Os problemas vão além da precariedade das instalações físicas, como sobrecarga de ocorrências e carência de pessoal para apreciá-las, ausência de salas reservadas para atendimento digno dos denunciantes, indisponibilidade de veículos suficientes para a realização de diligências externas, unidade situada em local perigoso e de difícil acesso”, destacou.
 
De acordo com o relatório, o conselho de Águas Claras, que também atende aos moradores de Arniqueiras e Areal, não tem veículos suficientes e não passa por reformas desde 2009. Além disso, não tem salas reservadas para atendimento individualizado dos jovens. 
 
A unidade de Ceilândia Norte, que também atende à população da expansão do Setor O, P Norte e Área Rural Alexandre Gusmão, está, de acordo com a representação, situada em local perigoso e de difícil acesso (QNN 5). O número de servidores é insuficiente e não há salas reservadas para atendimento. 
 
O documento lembra que uma das unidades de Ceilândia se encontra interditada pela Defesa Civil, uma vez que a estrutura antiga estava com um dos pilares danificados. “No momento, os atendimentos estão sendo realizados em espaços improvisados em um shopping popular. Esse fato retrata a precariedade da estrutura física do Conselho de Ceilândia Sul, o que, evidentemente, mitiga o exercício pleno de suas atividades.”
 
Em Taguatinga Norte, onde são atendidos jovens de mais de 40 escolas públicas, além de moradores da M Norte e Chaparral, a carência de pessoal é apontada como um dos motivos para falta de celeridade na apreciação das demandas. “Apesar do hercúleo esforço dos Conselheiros Tutelares, mostra-se praticamente impossível que com o quantitativo de pessoal atualmente à disposição, seja possível atuar tempestivamente na apreciação dos temas de sua competência”, afirma o procurador.
 
A infraestrutura do lugar também é criticada, por apresentar infiltrações, mofo e vazamentos que podem gerar riscos à estrutura elétrica.Para o procurador, é necessária a criação de novos Conselhos Tutelares para que a legislação possa ser cumprida. “Não fosse o grande empenho dos Conselheiros Tutelares para o árduo desempenho de suas atividades, o cenário seria ainda pior”, ressaltou. 
 
Ele lembra ainda que, para cada 100 mil habitantes, deve haver um Conselho Tutelar. “A adequação do espaço físico do Conselho Tutelar é uma imposição normativa que tem como objetivo não apenas o acolhimento do público, mas sobretudo preservar a dignidade, a imagem e a intimidade das crianças e adolescentes atendidos.”

Ação emergencial

O DF tem, ao todo, 40 Conselhos Tutelares, que são autônomos, porém, vinculados à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), responsável pelas políticas voltadas à infância e adolescência. Para o procurador, a situação dos conselhos demonstra uma atuação pouco proativa da pasta.
 
A Secretaria de Justiça informou ter feito avaliação de todos os conselhos, além de reestruturação e nomeações. “Colocamos como projeto prioritário no orçamento do ano que vem, já devidamente avaliado. Está dentro dos 5 prioritários para que a gente possa fazer. Pedimos R$ 43 milhões para adquirir 20 novas instalações e reformar as antigas”, garantiu. “Fora isso, já estamos com levantamento pronto e uma empresa contratada para iniciar a adequação e as reformas mínimas para que a gente possa manter o funcionamento de todos os conselhos tutelares.”
 
A representação surge em momento de plena campanha para escolha dos novos conselheiros tutelares do DF. A eleição acontece em 6 de outubro e os eleitos tomam posse em janeiro do ano que vem.

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