postado em 21/09/2019 04:16
A proposta do Governo do Distrito Federal de condicionar os reajustes das forças de segurança pública, como a paridade da Polícia Civil, a alterações na gestão do Fundo Constitucional divide as categorias. Para parte das entidades que representam os policiais civis e os militares, a ideia pode fazer os aumentos, prometidos em campanha pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), arrastarem-se por mais tempo. O GDF defende, no entanto, que a mudança é uma forma de acelerar e facilitar o processo, argumento que recebe apoio de outra parte das entidades.
Na prática, o Executivo local articula a edição de medida provisória que permita que a decisão sobre os reajustes dos policiais civis e militares, além do Corpo de Bombeiros, seja gerida pelo próprio GDF. Atualmente, qualquer proposta do tipo precisa do aval da União e do Congresso Nacional, que, frequentemente, impõem barreiras para aprovar questões relacionadas ao Fundo Constitucional. Em fevereiro, o Palácio do Buriti chegou a encaminhar ao Planalto uma proposta para a paridade da Polícia Civil, mas a iniciativa parou no governo federal, nem mesmo chegando a ser enviada para avaliação dos parlamentares (leia Memória) ; caso fosse aprovada, impactaria os cofres públicos em R$ 650 milhões.
De acordo com o secretário de Segurança Pública, Anderson Torres, a mudança no modelo de gestão do fundo é fundamental para que os reajustes saiam do papel. ;Depois dos problemas com o Tribunal de Contas da União (TCU), tudo deu uma parada, até por uma questão de responsabilidade, de gestão. Não se pode gastar algo que está sub judice. Então, vamos acertar isso primeiro para, depois, tocarmos para a frente a paridade e sentar para conversar com PMs e bombeiros;, adiantou.
O processo de edição da medida provisória está em discussão com a Secretaria-Geral da Presidência da República. Um grupo de estudos foi criado para debater a questão. ;É um assunto que está avançando e que precisa ser resolvido o mais rápido possível. Acreditamos que, nas próximas semanas, deva andar bem;, previu Anderson. ;O que temos pedido (às corporações) é paciência. Ninguém vai fazer loucura aqui, ninguém vai cometer improbidade. Precisamos, primeiro, arrumar a casa;, sustentou. ;Mas nós estamos trabalhando nisso. É nosso interesse, é promessa de campanha do governador, cumprir com esses aumentos;, completou.
O governador Ibaneis Rocha destacou que a recomendação para assessores e secretários é articular a melhor saída diretamente com o governo federal para que as propostas possam se efetivar assim que o cenário político nacional se estabilizar. ;Isso tem de ser bem tratado com a Presidência da República, porque não há ambiente para se fazer sem ter um contexto mais favorável politicamente;, comentou.
Divergência
O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do DF (Sindep/DF) adotou postura favorável em relação à iniciativa do governo. Na visão da entidade, o tratamento do GDF, até agora, com diálogo aberto, estabelece confiança para acreditar no aumento. ;O GDF vem demonstrando boa vontade com a categoria, está atendendo demandas e pagando passivos. Não vejo razão para crise, até porque o aumento via MP pode ser mais rápido. Para nós, o que importa é que as demandas sejam satisfeitas;, avaliou o presidente do Sindepo/DF, Rafael Sampaio.
A posição do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol) segue outra linha. Representantes da entidade avaliam que a proposta de mudança no Fundo Constitucional pode paralisar o processo de reajuste. A melhor opção, segundo o Sinpol, é que o reajuste seja encaminhado diretamente ao Congresso Nacional pela Presidência da República. ;A categoria Polícia Civil do DF, a qual é mantida e organizada pela União, foi a mais prejudicada nos últimos 10 anos;, alegou o sindicato, em nota. ;Esperamos que, após tantos anos denunciando essa desvalorização profissional, os governos local e federal, enfim, recomponham as perdas salariais desses servidores, tão logo seja aprovada a reforma da Previdência, conforme sinalizavam alguns interlocutores;, complementou.
O presidente da Associação dos Oficiais dos Policiais Militares do DF, tenente-coronel Jorge Eduardo Naime, vê com receio a ideia de alterações no Fundo Constitucional. E pede cautela nas mudanças. ;Tem de se ter parâmetros muito bem definidos. É uma conversa muito séria. É um tema muito mais complexo do que está sendo colocado;, comentou. Ele ressaltou que ainda não houve encaminhamento para reajustes dos militares.
Apesar de indefinição quanto aos aumentos, no início do mês, o GDF fez acenos aos militares. O governo assegurou que, em dezembro, haverá redução do interstício ; tempo em que o profissional deve cumprir na função antes de alçar uma patente mais alta ; de militares. Por lei, o governo pode diminuir o período em até 50% sempre que houver vagas. A quebra deve beneficiar 2,7 mil PMs.
Memória
Tentativas anteriores
A paridade de reajustes da Polícia Civil com a Polícia Federal não é prevista em lei, mas, historicamente, é concedida pelo Executivo local. Em 2014, à época da campanha, o então candidato ao GDF Rodrigo Rollemberg (PSB) prometeu seguir o padrão de reajuste, mas, ao assumir o Palácio do Buriti, suspendeu o aumento de 37% por falta de recursos. Rollemberg fez propostas alternativas, como parcelar o reajuste em quatro anos, com término em 2020, mas a Polícia Civil rejeitou todas as sugestões do governador.
"Isso tem de ser bem tratado com a Presidência da República, porque não há ambiente para se fazer sem ter um contexto mais favorável politicamente;
Ibaneis Rocha, governador, ao lado do secretário Anderson Torres
R$ 650 milhões
Impacto financeiro previsto nos cofres públicos caso a paridade seja autorizada pelo Congresso Nacional