A bancada do Distrito Federal no Congresso Nacional ficou dividida na análise dos vetos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) em relação a pontos da polêmica lei de abuso de autoridade. O texto define uma série de crimes e estabelece penas para desvios de agentes públicos, incluindo juízes e integrantes do Ministério Público. A nova legislação é considerada, sobretudo por representantes do MP e do Judiciário, como uma reação da classe política a operações e investigações, a exemplo da Lava-Jato.
A posição dos representantes do DF quanto aos pontos rejeitados pelo presidente demonstra que o tema não é unanimidade entre deputados e senadores da capital. Na maioria dos 33 vetos analisados pelo Congresso, houve equilíbrio na quantidade de parlamentares de Brasília que se manifestaram a favor da manutenção dos vetos presidenciais e dos que se colocaram contra as exclusões feitas por Bolsonaro no texto ao sancioná-lo.
Dos 33 vetos, 18 foram derrubados. Esse resultado representou uma derrota para o presidente e principalmente para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, um dos principais defensores das alterações no texto. Entre os parlamentares do DF, a posição de Bolsonaro foi defendida pela correligionária Bia Kicis (PSL). Presidente do diretório regional do PSL e aliada de primeira hora dele, a deputada votou pela manutenção de todos os vetos apresentados pelo presidente.
O senador Reguffe (Podemos) é crítico da lei desde que a proposta foi apresentada no Senado. A posição do parlamentar foi pela manutenção de todos os vetos presidenciais. ;O Brasil precisa de uma lei de abuso de autoridade, mas não essa. Essa não foi feita para coibir abusos e, sim, para proteger ilicitudes de agentes públicos do Congresso Nacional;, argumenta. Também votaram a favor da maioria dos vetos os deputados federais Professor Israel (PV), Flávia Arruda (PL) e a senadora Leila Barros (PSB).
Entre os vetos mantidos pelo Congresso, destacam-se a exclusão de medidas que criaram discussão entre políticos e especialistas. A punição a quem filmasse ou fotografasse presos sem consentimento é um dos exemplos. O projeto original previa o ato como crime, mas o veto de Bolsonaro, nesse caso, permaneceu. Outra medida que gerou críticas e acabou retirada do texto final foi a punição a quem colocasse algemas em presos sem necessidade.
Contrários
A resistência às intervenções de Bolsonaro também ganhou espaço na bancada do DF. Oposição declarada ao governo federal, a petista Erika Kokay, por exemplo, posicionou-se pela derrubada de todos os trechos excluídos do texto pelo presidente. Nacionalmente, o partido comemorou o resultado expressivo ; com a queda de 18 vetos ; contra o presidente.Apesar de ser vice-líder do governo, o senador Izalci Lucas (PSDB) votou pela derrubada da maioria dos vetos. ;Particularmente, entendo que algumas coisas que estavam no projeto deveriam ser preservadas;, justifica. Izalci defende que irregularidades devem implicar punições independentemente da função de quem as tenha praticado. ;Ninguém está acima da lei. Quem cometeu alguma injustiça tem de responder. Por isso, votei pela derrubada de muitos pontos;, justifica.
Izalci refuta a hipótese de que o texto seja uma resposta às investigações contra a classe política. ;Ficou essa visão de que a lei seria contra a Lava-Jato, mas não é verdade. A intenção é que ninguém ; seja o presidente da República, seja quem for ; possa cometer crimes impunemente. E quem vai julgar os casos é o próprio Judiciário;, argumenta. Celina Leão (PP) e Julio Cesar (Republicanos) também foram a favor da derrubada da maioria dos vetos ao projeto.
Entre os pontos mantidos pelos congressistas no texto final estão questões como a punição a autoridades que atribuírem culpa publicamente, nos meios de comunicação, antes de a acusação ser formalizada ou decretarem prisão fora do que prevê a legislação. Também permanece como crime iniciar investigação contra pessoa sabidamente inocente.
Apenas a deputada federal Paula Belmonte (Cidadania), entre os parlamentares do DF, não registrou voto. Segundo a assessoria de imprensa dela, Paula estava no plenário, mas perdeu o prazo para entregar a cédula no momento da votação. Ela encaminhou imediatamente, segundo a equipe de comunicação, uma justificativa ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), com a cédula preenchida.
Principais vetos derrubados
Como votaram deputados e senadores do DF em 9 dos 18 pontos da lei de abuso de autoridade vetados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), mas reincorporados ao texto final pelo Congresso:
; Decretar prisão sem base nas hipóteses legais
; Não relaxar a prisão ilegal e substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa, quando couber
; Deixar de conceder liberdade provisória, quando couber
; Deixar de deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando couber
; Constranger o preso ou o detento ; mediante violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência ; a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro
; Prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio
; Prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha exigido ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença deles
; Dar início a investigação sem justa causa fundamentada ou contra quem é sabidamente inocente
; Antecipar, inclusive pelas redes sociais, atribuição de culpa antes que a acusação seja formalizada e as apurações, concluídas
Câmara
A favor dos vetos
- Bia Kicis (PSL)
- Flávia Arruda (PL)
- Professor Israel (PV)
Contra os vetos
- Celina Leão (PP)
- Erika Kokay (PT)
- Julio Cesar (Republicanos)
- Luis Miranda (DEM)
Não votou
- Paula Belmonte (Cidadania)
Senado
A favor dos vetos
- Leila Barros (PSB)
- Reguffe (Podemos)
Contra os vetos
- Izalci (PSDB)