Publicidade

Correio Braziliense

Lei de Abuso de Autoridade divide a bancada do DF no Congresso

Deputados e senadores da capital tiveram posições divergentes na análise dos vetos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) a pontos da medida aprovada pelo Congresso Nacional


postado em 28/09/2019 07:00 / atualizado em 28/09/2019 00:13

 

(foto: Breno Fortes/CB/D.A Press)
(foto: Breno Fortes/CB/D.A Press)
A bancada do Distrito Federal no Congresso Nacional ficou dividida na análise dos vetos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) em relação a pontos da polêmica lei de abuso de autoridade. O texto define uma série de crimes e estabelece penas para desvios de agentes públicos, incluindo juízes e integrantes do Ministério Público. A nova legislação é considerada, sobretudo por representantes do MP e do Judiciário, como uma reação da classe política a operações e investigações, a exemplo da Lava-Jato.

A posição dos representantes do DF quanto aos pontos rejeitados pelo presidente demonstra que o tema não é unanimidade entre deputados e senadores da capital. Na maioria dos 33 vetos analisados pelo Congresso, houve equilíbrio na quantidade de parlamentares de Brasília que se manifestaram a favor da manutenção dos vetos presidenciais e dos que se colocaram contra as exclusões feitas por Bolsonaro no texto ao sancioná-lo. 

Dos 33 vetos, 18 foram derrubados. Esse resultado representou uma derrota para o presidente e principalmente para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, um dos principais defensores das alterações no texto. Entre os parlamentares do DF, a posição de Bolsonaro foi defendida pela correligionária Bia Kicis (PSL). Presidente do diretório regional do PSL e aliada de primeira hora dele, a deputada votou pela manutenção de todos os vetos apresentados pelo presidente. 

O senador Reguffe (Podemos) é crítico da lei desde que a proposta foi apresentada no Senado. A posição do parlamentar foi pela manutenção de todos os vetos presidenciais. “O Brasil precisa de uma lei de abuso de autoridade, mas não essa. Essa não foi feita para coibir abusos e, sim, para proteger ilicitudes de agentes públicos do Congresso Nacional”, argumenta. Também votaram a favor da maioria dos vetos os deputados federais Professor Israel (PV), Flávia Arruda (PL) e a senadora Leila Barros (PSB). 

Entre os vetos mantidos pelo Congresso, destacam-se a exclusão de medidas que criaram discussão entre políticos e especialistas. A punição a quem filmasse ou fotografasse presos sem consentimento é um dos exemplos. O projeto original previa o ato como crime, mas o veto de Bolsonaro, nesse caso, permaneceu. Outra medida que gerou críticas e acabou retirada do texto final foi a punição a quem colocasse algemas em presos sem necessidade. 

Contrários

A resistência às intervenções de Bolsonaro também ganhou espaço na bancada do DF. Oposição declarada ao governo federal, a petista Erika Kokay, por exemplo, posicionou-se pela derrubada de todos os trechos excluídos do texto pelo presidente. Nacionalmente, o partido comemorou o resultado expressivo — com a queda de 18 vetos — contra o presidente. 

Apesar de ser vice-líder do governo, o senador Izalci Lucas (PSDB) votou pela derrubada da maioria dos vetos. “Particularmente, entendo que algumas coisas que estavam no projeto deveriam ser preservadas”, justifica. Izalci defende que irregularidades devem implicar punições independentemente da função de quem as tenha praticado. “Ninguém está acima da lei. Quem cometeu alguma injustiça tem de responder. Por isso, votei pela derrubada de muitos pontos”, justifica. 

Izalci refuta a hipótese de que o texto seja uma resposta às investigações contra a classe política. “Ficou essa visão de que a lei seria contra a Lava-Jato, mas não é verdade. A intenção é que ninguém — seja o presidente da República, seja quem for — possa cometer crimes impunemente. E quem vai julgar os casos é o próprio Judiciário”, argumenta. Celina Leão (PP) e Julio Cesar (Republicanos) também foram a favor da derrubada da maioria dos vetos ao projeto.

Entre os pontos mantidos pelos congressistas no texto final estão questões como a punição a autoridades que atribuírem culpa publicamente, nos meios de comunicação, antes de a acusação ser formalizada ou decretarem prisão fora do que prevê a legislação. Também permanece como crime iniciar investigação contra pessoa sabidamente inocente.

Apenas a deputada federal Paula Belmonte (Cidadania), entre os parlamentares do DF, não registrou voto. Segundo a assessoria de imprensa dela, Paula estava no plenário, mas perdeu o prazo para entregar a cédula no momento da votação. Ela encaminhou imediatamente, segundo a equipe de comunicação, uma justificativa ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), com a cédula preenchida.

Principais vetos derrubados

 

Como votaram deputados e senadores do DF em 9 dos 18 pontos da lei de abuso de autoridade vetados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), mas reincorporados ao texto final pelo Congresso:

 

» Decretar prisão sem base nas hipóteses legais
» Não relaxar a prisão ilegal e substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa, quando couber
» Deixar de conceder liberdade provisória, quando couber
» Deixar de deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando couber
» Constranger o preso ou o detento — mediante violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência — a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro
» Prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio
» Prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha exigido ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença deles
» Dar início a investigação sem justa causa fundamentada ou contra quem é sabidamente inocente
» Antecipar, inclusive pelas redes sociais, atribuição de culpa antes que a acusação seja formalizada e as apurações, concluídas

Câmara

A favor dos vetos

 

 

  • Bia Kicis (PSL)
  • Flávia Arruda (PL)
  • Professor Israel (PV)

 

 

Contra os vetos

  • Celina Leão (PP)
  • Erika Kokay (PT)
  • Julio Cesar (Republicanos)
  • Luis Miranda (DEM)

 

Não votou

  • Paula Belmonte (Cidadania)

 

Senado

A favor dos vetos

 

  • Leila Barros (PSB)
  • Reguffe (Podemos)

 

Contra os vetos

  • Izalci (PSDB)

 

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação

Publicidade