Agatha Gonzaga
postado em 21/10/2019 06:01
[FOTO1]Usado para garantir o salário de policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros, além de prover investimentos às áreas de saúde e educação do DF, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) está em jogo no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, um projeto de lei complementar (PLP) busca a inclusão de municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e do Entorno (Ride) na partilha da verba.
Além disso, um projeto de emenda à Constituição (PEC) tenta dividir o valor com o estado do Rio de Janeiro. De acordo com o secretário de Relações Institucionais do DF, Vitor Paulo, o GDF vai manter o diálogo aberto com o Congresso Nacional, para conseguir mais aliados na proteção do Fundo e barrar a aprovação das proposições.
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;Não temos como evitar que propostas como essas surjam. Isso sempre existiu. Mas vamos manter um diálogo permanente junto à bancada do DF para mostrar aos outros parlamentares que o Fundo não foi criado com o intuito de ressarcimento ou de desenvolvimento de nenhuma região;, explicou. Segundo ele, o Fundo Constitucional é necessário ao DF porque garante a despesa adicional com segurança, saúde e educação.
;Porque aqui ficam os Três Poderes, mais de 180 embaixadas; É um terço da economia do DF, imagina o número de autoridades que ficam em Brasília;, argumenta. Os dois projetos contra o fundo em tramitação no Congresso são de parlamentares de outras unidades da Federação. O primeiro é de autoria do deputado José Nelto (Podemos/GO).
O texto propõe a criação de um Conselho Administrativo para promover o desenvolvimento do Entorno com base no ;financiamento com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal;. De acordo com o deputado autor do pedido, a verba não pertence ao DF e não deveria abastecer a capital sem beneficiar os arredores.
;No Entorno, mora uma população que é discriminada, mas que só existe pela existência de Brasília. Então, o Brasil tem de cuidar dessa parcela que não tem direito a saneamento, não tem transporte, não tem saúde;, justificou.
Acerto de contas do RJ?
PEC da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) exige ;ressarcimento; da União ao estado do Rio de Janeiro pelos prejuízos históricos decorrentes da transferência da capital do país para o Planalto Central. A divisão com o estado carioca ocorreria por 10 anos e, depois, os valores seriam repassados também a outras unidades da Federação.
Caso a proposta seja aprovada este ano, a conta ficaria por volta de R$ 7,2 bilhões para o DF, e o mesmo valor para o RJ. À época da publicação do projeto, a deputada falou sobre o objetivo da medida. ;A transferência da capital para o Centro-Oeste do país foi feita sem colocar em ação qualquer plano de compensações para o Rio, acionando uma ;bomba-relógio;. O antigo Distrito Federal foi abandonado à própria sorte, sem qualquer perspectiva de futuro, após 197 anos na função de coração nacional;, disse.
Recentemente, o governador Ibaneis Rocha (MDB/DF) se posicionou contra o projeto de Clarissa Garotinho. ;Não acredito que isso venha a acontecer. É um projeto equivocado de uma deputada que não tem a representatividade que imagina ter, mas é um direito dela. Ela pode propor e nós vamos trabalhar lá dentro com a conscientização de que esse Fundo Constitucional é do Distrito Federal;, defendeu.
Dificuldades para manter a iniciativa
Esta não é a primeira vez que o GDF precisa proteger o Fundo Constitucional este ano. Em agosto, uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu os pagamentos das pensões e aposentadorias da saúde e da educação por meio do FCDF. O GDF recorreu ao Supremo Tribunal Federal (SFT) para reverter a situação.
Meses antes, o TCU também determinou que o GDF parasse de recolher o Imposto de Renda incidente sobre os salários e proventos de funcionários da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros. O governo do DF também recorreu da decisão. Nesse caso, o ministro Marco Aurélio de Mello, relator da matéria, suspendeu de forma liminar o acórdão.
Caso a medida tivesse seguido em frente, o impacto nos cofres do seria de R$ 680 milhões anuais, além de uma dívida acumulada de R$ 10 bilhões. Antes disso, a bancada do DF na Câmara dos Deputados já tinha se manifestado sobre o assunto. Projeto de lei de Celina Leão (PP/DF) e Erika Kokay (PT/DF) segue em tramitação com o objetivo de alterar a lei que institui o Fundo, acrescentando um parágrafo que garante o recolhimento dos impostos ao DF e não à União.
Equiparação
O GDF também busca a edição de uma medida provisória que transfira para o Executivo e o Legislativo locais a definição sobre o aumento dos salários das forças de segurança da capital, que são bancados com recursos do Fundo Constitucional. Atualmente, os reajustes precisam ser referendados pelo Congresso Nacional e pela União.
;Fica uma situação muito ruim (depender da aprovação do Congresso) porque deputados e senadores de vários estados que não conhecem as nossas necessidades vão analisar um texto de que, em tese, não têm conhecimento;, justificou o governador ao defender a medida, em setembro.
Linha do tempo
Confira acontecimentos relacionados ao Fundo no último ano2018
31 de outubro
Bancada do DF derruba o PL n; 170/2007 que destinaria 10% do FCDF ao Entorno.
2019
27 de março
TCU proíbe o GDF de arrecadar rendimentos das aposentadorias de PMs, policiais civis e bombeiros.
29 de março
Publicado PL n; 1897/2019, da deputada Érika Kokay (PT/DF) que busca alterar a Lei do Fundo Constitucional para incluir o direito de arrecadação de Imposto de Renda ao DF.
30 de abril
A PGDF (Procuradoria-Geral do Distrito Federal) recorre ao STF para continuar arrecadando rendimentos do Imposto de Renda incidente sobre os salários de PMs, policiais civis e bombeiros.
3 de maio
O ministro Marco Aurélio garante que o DF continue a arrecadar Imposto de Renda de PMs, policiais civis e bombeiros.
6 de agosto
O deputado José Nelto (Podemos/GO) publica projeto de lei que inclui 33 municípios de Goiás e Minas Gerais na repartição do FCDF.
14 de agosto
TCU proíbe a utilização do FCDF para pagamento de aposentadorias de servidores da saúde e educação.
19 de setembro
Deputada Clarissa Garotinho (Pros/RJ) publica PEC que divide verba do FCDF com o Rio de Janeiro.