postado em 21/10/2019 04:19
[FOTO1]Esta não é a primeira vez que o GDF precisa proteger o Fundo Constitucional este ano. Em agosto, uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu os pagamentos das pensões e aposentadorias da saúde e da educação por meio do FCDF. O GDF recorreu ao Supremo Tribunal Federal (SFT) para reverter a situação.
Meses antes, o TCU também determinou que o GDF parasse de recolher o Imposto de Renda incidente sobre os salários e proventos de funcionários da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros. O governo do DF também recorreu da decisão. Nesse caso, o ministro Marco Aurélio de Mello, relator da matéria, suspendeu de forma liminar o acórdão.
Caso a medida tivesse seguido em frente, o impacto nos cofres do seria de R$ 680 milhões anuais, além de uma dívida acumulada de R$ 10 bilhões. Antes disso, a bancada do DF na Câmara dos Deputados já tinha se manifestado sobre o assunto. Projeto de lei de Celina Leão (PP/DF) e Erika Kokay (PT/DF) segue em tramitação com o objetivo de alterar a lei que institui o Fundo, acrescentando um parágrafo que garante o recolhimento dos impostos ao DF e não à União.
Equiparação
O GDF também busca a edição de uma medida provisória que transfira para o Executivo e o Legislativo locais a definição sobre o aumento dos salários das forças de segurança da capital, que são bancados com recursos do Fundo Constitucional. Atualmente, os reajustes precisam ser referendados pelo Congresso Nacional e pela União.
;Fica uma situação muito ruim (depender da aprovação do Congresso) porque deputados e senadores de vários estados que não conhecem as nossas necessidades vão analisar um texto de que, em tese, não têm conhecimento;, justificou o governador ao defender a medida, em setembro.
Linha do tempo
Confira acontecimentos relacionados ao Fundo no último ano
Linha do tempo
Confira acontecimentos relacionados ao Fundo no último ano
2018
31 de outubro
Bancada do DF derruba o PL n; 170/2007 que destinaria 10% do FCDF ao Entorno.
2019
27 de março
TCU proíbe o GDF de arrecadar rendimentos das aposentadorias de PMs, policiais civis e bombeiros.
29 de março
Publicado PL n; 1897/2019, da deputada Érika Kokay (PT/DF) que busca alterar a Lei do Fundo Constitucional para incluir o direito de arrecadação de Imposto de Renda ao DF.
30 de abril
A PGDF (Procuradoria-Geral do Distrito Federal) recorre ao STF para continuar arrecadando rendimentos do Imposto de Renda incidente sobre os salários de PMs, policiais civis e bombeiros.
3 de maio
O ministro Marco Aurélio garante que o DF continue a arrecadar Imposto de Renda de PMs, policiais civis e bombeiros.
6 de agosto
O deputado José Nelto (Podemos/GO) publica projeto de lei que inclui 33 municípios de Goiás e Minas Gerais na repartição do FCDF.
14 de agosto
TCU proíbe a utilização do FCDF para pagamento de aposentadorias de servidores da saúde e educação.
19 de setembro
Deputada Clarissa Garotinho (Pros/RJ) publica PEC que divide verba do FCDF com o Rio de Janeiro.