postado em 24/10/2019 21:42
[FOTO1] O Governo do Distrito Federal (GDF) deverá regulamentar a Lei Distrital 5.756/2016, que proibe o tráfego de carroças em vias do Plano Piloto e demais regiões administrativas. A decisão partiu de uma liminar deferida pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
Uma ação civil pública proposta pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, além de outras instituições locais, motivou a determinação. O GDF terá 90 dias para regulamentar a lei, sob pena diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 10 milhões. Os valores poderão ser redimensionados.
O juiz da Vara afirmou que, tanto o prazo legal para a entrada em vigor da lei, como da regulamentação estão atrasadas. "A Administração não detém a prerrogativa de negar vigência e execução à lei posta, sob a alegação difusa de dificuldades orçamentárias."
De acordo com o magistrado, desde 2016 houve tempo suficiente para empreender as providências determinadas pelo legislador e, caso não o tenha feito, é necessário arcar com as consequências jurídicas.