Jéssica Eufrásio
postado em 26/10/2019 07:00
[FOTO1]O Distrito Federal contará com investimentos significativos nas áreas de educação, infraestrutura e esporte em 2020. Os deputados federais e senadores que representam os brasilienses no Congresso Nacional definiram quais serão os projetos que receberão recursos provenientes das emendas de bancada. O valor a ser aplicado, que ultrapassa R$ 247 milhões ; R$ 74 milhões a mais do que em 2019 ;, consta no orçamento da União e tem repasse obrigatório. Se aprovadas, as propostas dos parlamentares dependerão de efetivação por parte do Executivo local.
A Constituição Federal estabelece que 50% do valor das emendas parlamentares individuais impositivas deve se destinar à saúde. A regra, no entanto, não vale para as de bancada. Na semana passada, os oito deputados federais e três senadores do DF se reuniram para discutir quais setores seriam priorizados. A escolha levou em conta audiências públicas e reuniões com o secretariado local, representantes de órgãos federais e porta-vozes de entidades do terceiro setor.
Das 15 propostas apresentadas pela mesa do DF, 12 tratam-se de emendas impositivas. As demais, que pleiteiam R$ 86 milhões, serão alvo de articulação com o Executivo federal. Coordenador da bancada, o senador Izalci Lucas (PSDB) explicou como ocorreu a definição das ações: ;Recebemos diversas demandas. Em função delas e dos pedidos do governo local, cada um (dos 11 parlamentares) ficou com um tema. Muitos escolheram assuntos iguais, mas, para não sobrar em uma área e faltar em outra, fizemos uma distribuição;, detalhou.
A divisão levou em conta as pautas preferenciais de cada parlamentar. Defensor de bandeiras como educação, juventude e formação profissional, o deputado Israel Batista (PV) destinou recursos para esses setores. Ele comentou que o encaminhamento dependeu de negociação com os órgãos responsáveis pela execução dos projetos. ;Às vezes, a capacidade deles naquele ano não permite que você mande todo o valor. E essa divisão tem influência do governo mesmo, porque não adianta mandar para um lugar que não tem estrutura para executar;, explicou.
Senadora pelo PSB, Leila Barros ressaltou que as definições ocorreram de forma consensual e que indicou, em parceria com a deputada Paula Belmonte (Cidadania), cerca de R$ 46 milhões para a construção de nove creches em sete regiões administrativas e para a pavimentação de estradas que dão acesso a 20 escolas rurais. ;Investimento necessário para mudar a vida de milhares de famílias brasilienses;, comentou Leila.
Mudanças na lei
Os parlamentares têm direito a propor emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) da União para garantir repasses às unidades federativas que representam. Os valores funcionam como complemento para a cobertura de gastos dos estados e do Distrito Federal. Do valor estimado na receita corrente líquida (RCL) do governo federal no exercício anterior, 1,2% destina-se a emendas individuais para os 594 senadores e deputados federais. Neste ano, cada um deles recebeu R$ 15,9 milhões.
O montante deve ser aplicado por meio de emendas impositivas; por isso, a quantia é, obrigatoriamente, repassada pela União. Esse valor deve ser empenhado pelo parlamentar por meio da apresentação de até 25 sugestões ao Ploa. Antes de 2015, os repasses ficavam sujeitos a negociações entre Executivo e Legislativo, o que, em muitos casos, funcionava como moeda de troca entre os dois poderes.
Em junho, o Congresso Nacional promulgou uma emenda à Constituição que muda a norma de distribuição das emendas de bancada: a quantia à qual cada unidade da Federação tem direito ; atualmente, 0,8% da RCL e, a partir de 2021, 1% ; também passou a ter execução obrigatória. A lei limita-se a atender a até 20 propostas, a depender do número de representantes eleitos. No caso do DF, a mesa tem direito a apresentar até 15 sugestões.
Professor de direito tributário do Centro Universitário de Brasília (UniCeub), Edvaldo Fernandes destacou que a mudança de junho implicará em aumento de 43% (de R$ 4,6 bilhões para R$ 6,6 bilhões) nos gastos com emendas de bancada. ;Grosso modo, as receitas primárias são resultado da arrecadação de tributos. A União arrecada tudo, faz transferências obrigatórias para unidades federativas, fundos de participação de municípios e estados e o que sobra fica para os parlamentares;, explicou.
Palavra de especialista
;Menos poder de barganha;
;O Parlamento conquistou mais autonomia e, progressivamente, as emendas têm se tornado impositivas. Com isso, você reduz o poder de barganha do Executivo, algo que impacta o nosso presidencialismo de coalizão. Um dos fatores que garantia a coalizão que apoia o governo era essa distribuição discricionária de emendas parlamentares: o governo executava as de seus aliados e ignorava as da oposição. Quem estava de fora tinha um grande incentivo para integrar a base. Mas ainda há outras variáveis, como a distribuição de cargos. O Parlamento ganhou maior poder de influenciar, determinar e conformar o orçamento ; algo bastante importante, pois as políticas públicas têm custos e precisam ser custeadas com recursos. Mas uma coisa que ainda é silêncio eloquente, uma lacuna, é a participação direta da sociedade. Há pouquíssimos canais para isso, mas podemos partir desse campo para democratizar a execução do orçamento público;, Edvaldo Fernandes, professor de direito do UniCeub e mestre em ciência política.