postado em 07/11/2019 04:16
[FOTO1]Emendas na PEC Paralela da Previdência beneficiam o DF
Ao aprovar em primeiro turno a PEC Paralela da Previdência, o Senado incluiu ontem duas emendas que beneficiam diretamente o Distrito Federal e aliviam o caixa da capital do país. A primeira alteração permite que o GDF retenha nos cofres públicos locais o Imposto de Renda relativo aos salários dos servidores da área de segurança pública. Essa é uma batalha do governador Ibaneis Rocha (MDB). O montante representa R$ 680 milhões por ano na arrecadação do Distrito Federal. A outra emenda resolve o imbróglio provocado por recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU): permite que o Fundo Constitucional do DF arque com o custo dos inativos das áreas de segurança, saúde e educação. As alterações no texto foram propostas pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a partir de uma articulação do senador José Antônio Reguffe (Podemos-DF). Para virar lei, a PEC precisa ser aprovada pelos senadores em segundo turno. Depois retornará à Câmara dos Deputados. ;Foi uma vitória imensa para o DF;, afirma Reguffe.
STJ vai discutir lucro cessante de empresa que teve contrato suspenso no DF
O parque aquático Wet;n Wild luta há 20 anos na justiça para receber os lucros cessantes de um serviço que não foi implementado por rescisão de contrato com o Governo do Distrito Federal. Ao se posicionar sobre este caso em sessão marcada para a próxima semana, o STJ vai definir se um negócio que teve o contrato de concessão rompido unilateralmente pela administração pública deve ou não receber os valores que a empresa deixou de receber durante o período do contrato por não ter implementado o serviço. A marca internacional venceu, em 1996, durante o governo de Cristovam Buarque, a concorrência pública para construir o parque aquático, mas, ao iniciar a obra, se deparou com dutos pluviais que só poderiam ser retirados pela Terracap. Sem acordo, o consórcio buscou a Justiça do Distrito Federal para rescindir o contrato. O Wet;n Wild pediu, então, o pagamento dos danos emergentes e do lucro cessante. A primeira questão foi sanada rapidamente, mas o debate em torno do segundo tema se arrasta na Justiça até hoje.
Na pauta da próxima semana
O escritório do ex-presidente da OAB Reginaldo Oscar de Castro Advogados assumiu a defesa do consórcio e conseguiu decisão favorável em duas frentes. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios reconheceu a responsabilidade da administração pública na rescisão do contrato. Também apontou que a Terracap pagaria ao consórcio os danos emergentes. Ou seja: o valor imediatamente investido para o início do empreendimento. No entanto, a Justiça negou o pedido de lucro cessante alegando que o parque ainda não estava em operação. O caso será analisado agora pelo STJ, sob a relatoria do ministro Sérgio Kukina. O processo está na pauta de 13 de novembro.
Codese pede que Ibaneis reveja redução de repasse para o Fundo de Apoio à Pesquisa
O presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do DF (Codese/DF), Paulo Muniz, enviou uma carta ao governador Ibaneis Rocha com pedido de que seja revista a decisão de reduzir os repasses de recursos públicos para o Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal. O Executivo enviou à Câmara Legislativa um projeto de emenda à Lei Orgânica do DF que prevê a redução das transferências para o fundo de 2% da receita corrente líquida anual para 0,3%. ;Entendemos que os problemas existentes na execução orçamentária da FAPDF devem-se na sua grande parte, pela ausência da estrutura da gestão apoiada num quadro de servidores públicos permanentes, o que tem acarretado uma baixa aplicação dos recursos disponíveis;, escreveu Muniz.
Ex-presidentes da FAPDF reagem a cortes
Seis ex-diretores-presidentes da FAPDF também enviaram um ofício para Ibaneis com pedido de revisão da medida. ;As bolsas de pesquisa da FAPDF cumprem, hoje, um papel decisivo na estruturação desse sistema, atendendo a um número significativo de estudantes de graduação e pós-graduação, e permitindo a fixação de recursos humanos no DF;, ressaltaram, também concordando que o órgão necessita de uma estrutura de funcionamento com servidores permanentes.
Siga o dinheiro
R$ 3,4 bilhões
É a economia por legislatura que ocorreria com a aprovação da PEC 431/2018, em tramitação no Congresso, que reduz de três para dois senadores por unidade da Federação e diminui em média 23,19% o número de deputados federais, estaduais e distritais. A PEC recebeu parecer favorável do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Discípulo de Bolsonaro
O administrador regional da Estrutural, Major Gustavo Cunha, não esconde suas preferências políticas. E não é pelo chefe, o governador Ibaneis Rocha. Seu ídolo é o presidente Jair Bolsonaro, como faz questão de mostrar pelo carro adesivado, estacionado no local de serviço.
A pergunta que não quer calar;.
O STF vai concluir hoje o julgamento sobre execução da pena a partir da condenação em segunda instância e rever posicionamento anterior, liberando o ex-presidente Lula da prisão?