postado em 10/11/2019 04:06
[FOTO1]Aproposta de reajuste salarial para policiais militares e bombeiros do Distrito Federal será enviada à Presidência da República amanhã. A afirmação foi feita pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) ontem, em agenda pública em Planaltina (leia mais sobre o dia do chefe do Executivo na página 19).
Segundo o emedebista, o texto sobre o aumento foi finalizado na última sexta-feira e entregue a ele pelos secretários de Economia, André Clemente, e de Segurança Pública, Anderson Torres. ;Vamos convocar todo o pessoal das associações e os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para que a gente faça um encaminhamento conjunto, levando essa proposta ao presidente Jair Bolsonaro (PSL);, declarou o governador.
O envio ao Executivo federal é aguardado não apenas pelos militares do DF, mas pela Polícia Civil, uma vez que Bolsonaro colocou isso como condição para enviar a demanda da PCDF para avaliação do Congresso Nacional. O texto que prevê paridade no salário de policiais civis em relação aos federais está com o governo desde fevereiro deste ano.
A intenção do Executivo local é equiparar os ganhos líquidos dos servidores das forças de segurança. Para isso, estuda-se como o salário de PMs e bombeiros será recomposto, pois contam com penduricalhos que policiais civis não recebem. Entre eles gratificações ao longo da carreira e auxílio-moradia.
Após encaminhamento do Executivo local ao governo federal, os aumentos para policiais civis e militares e bombeiros, pagos com recursos do Fundo Constitucional (veja Saiba mais), precisarão de aval de deputados federais e senadores. Assim, o tema está no radar da bancada distrital no Congresso Nacional, em especial com o cenário aberto para avaliação depois das turbulências para aprovar a reforma da Previdência. Segundo parlamentares do DF, há mobilização para convencer colegas de outras unidades da Federação a apoiar a medida e equiparar os ganhos das categorias.
Colega de partido de Bolsonaro, a deputada federal Bia Kicis reforçou que a proposta não seria encaminhada sem que todas as forças fossem contempladas. ;Em relação ao governo federal, a proposta está muito bem encaminhada. Quanto aos demais parlamentares, acreditamos que será aprovado. O nosso partido (o PSL) é todo favorável, mas não daria para tratar desse assunto durante a aprovação da reforma da Previdência;, explicou.
Compensação
Enquanto candidato ao Palácio do Buriti, o governador Ibaneis Rocha prometeu aumento salarial de 37% para a Polícia Civil, além de equiparação dos valores para os policiais militares.
Coordenador da bancada federal, o senador Izalci Lucas (PSDB) argumentou que o projeto deveria ter seguido há mais tempo para o Palácio do Planalto. ;A proposta de paridade das polícias Civil e Federal é uma reivindicação de quase 10 anos. Foi uma distorção o que aconteceu no governo Agnelo e, de lá para cá, todos prometeram e não fizeram;, criticou o tucano. ;Espero que não tenhamos nenhuma resistência no Congresso (Nacional). Conversei com diversos senadores, e todos devem apoiar. A não ser que venha algo que não esperávamos;, completou.
Além de foco de conversas entre senadores, o tema tem sido debatido com deputados federais. Israel Batista (PV) acredita que, com as perdas para o DF decorrentes da aprovação do Projeto de Lei n; 1.645/2019, os demais parlamentares devem aprovar os reajustes como forma de compensação. ;A paridade tem sido negociada desde as discussões sobre o PL que tratou de todas as PMs do país. Quando o DF aceitou se incluir na matéria, para evitar prejudicar um acordo feito entre os estados, o DF aceitou sair perdendo;, analisou. ;Vamos usar isso para conversar com deputados e senadores;, adiantou Israel.
Erika Kokay (PT) tem debatido com integrantes do partido em busca de apoio para os reajustes. Para a deputada federal, seria importante o GDF apresentar o projeto de aumento com a bancada do DF antes de enviá-lo à Casa Civil nacional. ;Achamos que deveria ser discutido pelo caráter suprapartidário que ela (matéria) tem. Mas é importante que seja encaminhada logo para a Presidência (da República) para que possamos acelerar ao máximo o envio dessa proposição ao Congresso;, ressaltou.
A deputada federal Flávia Arruda (PL) articulou celeridade no processo dos reajustes em reuniões com o governador Ibaneis Rocha e com o presidente Jair Bolsonaro. Ela defende que os aumentos são correções inflacionárias aos servidores da segurança: ;Temos as melhores polícias do Brasil, como deve ser na capital do país. Vamos, agora, trabalhar no Congresso para a necessária aprovação dessa medida;.
O tema foi promessa de campanha da maioria dos candidatos ao Palácio do Buriti em 2018, lembrou a senadora Leila Barros (PSB). Segundo ela, desde que o governador garanta a disponibilidade financeira, trabalhará no Congresso pela aprovação das medidas. ;O aumento salarial para as corporações é justo e merecido;, disse.
Colaborou Agatha Gonzaga
Recursos do Imposto de Renda
Outra preocupação dos parlamentares da bancada federal em relação aos vencimentos das forças de segurança diz respeito aos repasses dos recursos do Imposto de Renda das categorias à União. Em março, em decisão que desagradou o Executivo local, o Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu que o Governo do Distrito Federal continuasse a recolher o tributo das categorias, uma vez que os valores provêm do Tesouro Nacional.
Um destaque apresentado pelo senador José Reguffe (Podemos) foi aceito pelo relator da Proposta de Emenda à Constituição n; 133 ; conhecida como PEC paralela da Previdência ;, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O item, parte da proposta aprovada em primeiro turno pelos senadores na quarta-feira, prevê que a arrecadação com o Imposto de Renda dos profissionais das forças de segurança fique para o Distrito Federal. Atualmente, o montante chega a R$ 680 milhões por ano.
O governador do DF, Ibaneis Rocha, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de reverter a decisão do TCU, que também previa pagamento de R$ 10 bilhões pelo total acumulado desde 2003. Apesar de liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio de Mello suspender a mudança, não houve decisão definitiva por parte da Suprema Corte.
Vitória
A PEC 133 trata, de modo geral, dos regimes de Previdência das unidades federativas e dos municípios. A matéria precisa ser aprovada em segundo turno no Senado, com votação marcada para amanhã, e, em dois turnos, na Câmara dos Deputados, antes de ser sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Para Reguffe, a inclusão da emenda representa uma ;vitória da população;. ;(Com a aprovação), os recursos oriundos do Imposto de Renda das forças de segurança ficarão com o GDF. São cerca de R$ 680 milhões por ano para o orçamento do DF;, ressaltou. (JE)
Para saber mais
Fundo Constitucional
A Lei n; 10.633, de 27 de dezembro de 2002, instituiu o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ;com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e à manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação;. A partir de janeiro de 2003, os recursos correspondentes passaram a ser entregues ao GDF até o dia 5 de cada mês. Atualmente, há dois projetos em tramitação no Congresso Nacional para dividir o valor com o Entorno e, também, com o Rio de Janeiro.