postado em 13/11/2019 21:34
[FOTO1]O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos (Proreg) do Paranoá, recomendou que a lista de médicos escalados para trabalhar nas unidades públicas de saúde da região administrativa seja fixada, em local acessível ao público, diariamente e a cada turno de trabalho.
Na orientação, o promotor de Justiça Bernardo Barbosa Matos recomenda que a relação dos médicos - em especial, os designados aos plantões de emergência - seja divulgada aos cidadãos ;independentemente de figurarem ou não como pacientes do serviço de saúde;.
A Proreg ainda reforça que a obrigação de disponibilizar a escala dos profissionais está prevista em lei, através da Portaria n; 260/2014 do Ministério da Saúde, que determina a fixação semanal, em local visível e de grande circulação, da relação de profissionais escalados e o horário de expediente de cada um.
A recomendação da Promotoria também se baseia na Lei Distrital n; 6.149/2018, que estabelece a manutenção, por parte das unidades de saúde, dos painéis informativos contendo nome, especialidade, registro em órgão competente e horário de trabalho dos profissionais.