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Correio Braziliense

Debate sobre verbas do FAC para espaços culturais deve seguir em 2020

Projeto que contestava o uso de verbas do Fundo de Apoio à Cultura para revitalizar espaços culturais foi derrubado nesta quarta-feira (11/12) em votação na Câmara Legislativa. Mas, diante de protestos no Plenário e nas galerias, governo deve reformular a proposta


postado em 12/12/2019 06:00

Distritais voltam a se reunir nesta quinta-feira (12/12), para o último dia de votações no ano(foto: Minervino Júnior/CB/D.A Press)
Distritais voltam a se reunir nesta quinta-feira (12/12), para o último dia de votações no ano (foto: Minervino Júnior/CB/D.A Press)
Mesmo com o Plenário cheio e com manifestantes presentes para apoiar a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 57, de autoria de Arlete Sampaio (PT), a proposição foi derrubada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta quarta-feira (11/12), no penúltimo dia de votações deste ano. O projeto interfere em outro decreto do Executivo, o de nº 39.896, de 13 de junho de 2019, que autoriza a Secretaria de Cultura a utilizar recursos do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) para revitalizar espaços culturais


A votação teve placar apertado. Foram oito votos a favor e nove contrários. Os manifestantes proferiram palavras de ordem aos deputados, e o presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), pediu parcimônia. Delmasso (Republicanos) saiu em defesa da base e disse que não haveria perdas à população ou ao grupo cultural, visto que os recursos ainda seriam utilizados em proveito da cultura. “Nossa posição é de que o governador tem que ter liberdade para utilizar os recursos das pastas com base nas políticas públicas que ele acha prioritárias. Os recursos não vão ser utilizados fora do setor da cultura, mas dentro daquilo que é prioridade, a reforma do patrimônio do Distrito Federal. Os outros segmentos culturais, principalmente aqueles que precisam de fomento, têm outras formas para arrecadar recursos, como a Lei de Incentivo à Cultura”, afirmou. 

Para a autora do projeto, o decreto do Executivo é inconstitucional. “O secretário de Cultura escreveu um decreto que exorbita essas atribuições. A lei deixa claro que recurso do FAC não pode ser utilizado para a revitalização de espaço público, no máximo, se for essa questão de manutenção, podem ser usado apenas 5%, e o governador queria usar todo o dinheiro do FAC”, criticou Arlete Sampaio. A parlamentar disse ter sido informada de que, após as manifestações contrárias na Câmara Legislativa nesta quarta-feira (11/12), o secretário refaria o decreto. Caso isto não ocorra, a deputada pretende reapresentar o projeto em 2020.

IPVA

Outra proposta bastante esperada nesses últimos dias é a redução das alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), uma promessa de campanha do governador Ibaneis Rocha (MDB). O texto chegou recentemente à CLDF e prevê a redução de 3,5% para 3% no caso de carros e de 2,5% para 2% no caso de motos. Até esta quarta-feira (11/12), a proposição não havia sido incluída na pauta. Mesmo assim, os deputados aprovaram em primeiro turno o texto antigo, que previa apenas a correção monetária de 3,28% de inflação para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a mesma base de cálculo utilizada no ano passado para o IPVA de 2020, sem alterações. De acordo com o Projeto de Lei (PL) nº 754/2019, aprovado na noite desta quarta-feira (11/12), o IPVA do ano que vem será calculado de acordo com a tabela de preços médios da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), a tabela Fipe. A receita prevista com o tributo é de R$ 1,16 bilhão.

Ainda nesta quarta-feira (11/12), os projetos de lei que abrem crédito de orçamento para a Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) foram aprovados em primeiro turno. Nesta quinta-feira (12/12) os distritais devem finalizar a votação. No total, os deputados aprovaram R$ 27.359.152.187,00 em receitas para o próximo ano.

Os parlamentares aprovaram ainda, em dois turnos, a criação de sete cargos para o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Com isso, o custo do GDF subirá de R$ 72 mil para R$ 2.525.000 em 2021. A sessão também contou com decisões para os concurseiros. O PL nº 734/2019, de autoria de Cláudio Abrantes (PDT), passou em primeiro turno. Se receber parecer favorável nesta quinta-feira (12/12), o cadastro de candidatos excedentes ao número de vagas terá reserva ilimitada pelo período em que os concursos estiverem valendo.

SIG

Das propostas do governo encaminhadas ao Legislativo, a que prevê alterações nas normas de ocupação do Setor de Indústrias Gráficas (SIG) ficou para ser analisada nesta quinta-feira (12/12), último dia antes do recesso. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2019 foi aprovado nesta quarta-feira (11/12) na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF).Se passar pelo crivo dos distritais, vai flexibilizar as modalidades de negócio na região para 160 atividades, industriais, comerciais, institucionais ou de prestação de serviço. O texto permite que prédios do setor passem dos atuais 12 metros para até 15 metros, podendo ainda ser ocupado 40% da cobertura com edificações prediais, como caixa d’água e casa de máquina, não ultrapassando 18 metros. 

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