postado em 13/12/2019 04:15
[FOTO1]Na última sessão deliberativa do ano e após mais de dez horas de votação, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a diminuição, proposta pelo Executivo, das alíquotas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2020. A redução será de meio ponto percentual nas taxas praticadas atualmente. A alíquota a partir de 2020 cai de 2,5% para 2% para ciclomotores, motos, quadriciclos e triciclos e de 3,5% para 3% para automóveis, caminhonetes, utilitários e outros veículos. O projeto de lei (PL) não sofreu modificações nas comissões.
O cálculo do IPVA é feito com base no valor do automóvel na tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e multiplicado pela alíquota vigente. Com a mudança, o dono de um carro de R$ 20 mil, por exemplo, passará a pagar R$ 600 de IPVA ; R$ 100 a menos do que o valor atual.
As alíquotas menores foram promessa de campanha do governador Ibaneis Rocha (MDB). O emedebista tentou emplacar a alteração no fim da legislatura passada, mas ela não foi proposta pelo então governador Rodrigo Rollemberg (PSB). À época, estudou-se também a redução via projeto de lei elaborado pelos próprios distritais, mas a ideia poderia ser inconstitucional.
O PL entrou em votação como item extra na pauta de ontem. Para o deputado Rafael Prudente (MDB), presidente da Casa, a proposição não poderia ser barrada, devido ao fato de os índices de inadimplência nos pagamentos terem se mantido. ;Estamos corrigindo um erro do passado. A gestão anterior aumentou (uma das alíquotas) de 3% para 3,5%. Estamos voltando com ela para 3%;, afirmou.
Receitas e despesas
Antes de sair de recesso, os distritais também precisavam avaliar o projeto da Lei Orçamentária Anual (Ploa) para 2020. O texto é o primeiro produzido diretamente pela equipe do governador Ibaneis, pois a previsão para 2019 era responsabilidade da gestão anterior. Até o fechamento desta edição (às 00h50 de hoje), a proposição não havia sido avaliada em segundo turno.
De acordo com as estimativas da equipe econômica, o GDF terá receita de, aproximadamente, R$ 42,8 bilhões para o próximo ano. Do total, R$ 27,2 bilhões são de recursos próprios. Os outros R$ 15,6 bilhões virão de verba do Fundo Constitucional, destinados para gastos com segurança pública, saúde e educação.
O texto aprovado em primeiro turno teve emenda do deputado distrital Fábio Felix (Psol) prevendo o pagamento da terceira parcela do reajuste dos servidores públicos. A inclusão não garante que a dívida será quitada, mas abre possibilidade para isso. Sem essa previsão, o GDF não poderia fazer os pagamentos, mesmo se houvesse sobra de recursos.
Na LOA de 2020, o Executivo prevê queda do valor disponível em caixa, em comparação ao estimado para 2019. Com isso, o total recebido pelo governo deve cair de R$ 26,2 bilhões para R$ 25,7 bilhões, consideradas as receitas correntes e as de capital. As despesas previstas precisam sofrer cortes na mesma proporção. Os cálculos do governo com pessoal devem chegar a 57% dos recursos próprios do DF, alcançando R$ 14,7 bilhões.
Polêmica
A discussão do Projeto de Lei Complementar (PLC) n; 28 provocou polêmica durante a sessão. A proposta, aprovada em dois turnos, prevê mudanças nas leis que dispõem sobre a organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e a reestruturação da carreira. Um trecho da matéria sustenta que os profissionais da área recebam auxílio-deslocamento sem precisar comprovar o deslocamento. O adicional mensal seria definido pelo procurador-geral do DF.
A deputada Júlia Lucy (Novo) afirmou que a proposta é um ;aumento travestido de verba indenizatória;. ;Dispensar essa obrigatoriedade (de comprovação de gastos) vai contra a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os procuradores defenderem isso é uma verdadeira vergonha. Por que estão fugindo dessa obrigatoriedade de prestação de contas?;, questionou.
Alguns deputados apresentaram emendas para modificar a parte do texto que desobriga a comprovação dos deslocamentos. Contrário à proposta, o distrital Leandro Grass (Rede) considera que a concessão do benefício aumentará a desigualdade social. ;Ou acatamos as emendas ou suprimimos o artigo;, ponderou.
Reginaldo Veras (PDT), que assinou uma delas com Júlia Lucy, também se manifestou: ;Abri mão em caráter irrevogável da verba indenizatória e tentei acabar com ela na Câmara (Legislativa). Se não aceito aqui, vou aceitar em outro órgão? Se não conseguir pagar gasolina, vá de bike;, ressaltou. Apesar das manifestações, as emendas que modificam o trecho do texto foram rejeitadas por 15 votos a seis, além de três ausências.
Outro projeto de lei complementar, de autoria do deputado distrital Reginaldo Sardinha (Avante), que trata do adicional de periculosidade para funcionários do sistema penal, entrou em pauta de última hora e teve sinal verde. Aprovada por 24 votos em segundo turno, a proposta aumentou de 10% para 20% o benefício. Integrantes da carreira acompanharam a votação da galeria do Plenário.
Recursos da LOA
Recursos da LOA
Por área
Como será a distribuição de parte dos recursos da LOA e das emendas*
Energia ; R$ 5,9 milhões
Educação ; R$ 5,2 milhões
Comércio e serviços ; R$ 4,5 milhões
Previdência ; R$ 3,9 milhões
Saúde ; R$ 3,6 milhões
Fontes da receita
Fiscal ; R$ 17,5 bilhões
Seguridade social ; R$ 8,2 bilhões
Investimento de empresas estatais ; R$ 1,5 bilhão
Total ; R$ 27,2 bilhões
*Dados referentes ao texto aprovado em primeiro turno
Divisão do fundo
constitucional
Quanto cada área receberá
Segurança pública ; R$ 8,1 bilhões
Saúde ; R$ 4,1 bilhões
Educação ; R$ 3,4 bilhões
Total: R$ 15,6 bilhões