postado em 18/12/2019 15:59
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) ajuizou, nesta semana, duas ações de improbidade administrativa contra gestores públicos, particulares e empresa contratada para a obra do Estádio Nacional de Brasília, sede da Copa das Confederações 2013 e da Copa de Mundo 2014. As ações descrevem o enriquecimento ilícito dos envolvidos e os danos causados ao patrimônio público, e pedem a condenação dos responsáveis por atos de improbidade administrativa e por dano moral coletivo à sociedade do Distrito Federal.Após 25 termos aditivos, o valor final da obra alcançou R$ 1,1 bilhão. Os acréscimos foram 70% superiores à estimativa inicial. O empreendimento é o mais caro entre os estádios construídos para o Mundial. As provas demonstraram que os eventos ilícitos ocorreram desde a estruturação do projeto básico da licitação das obras do estádio até a suplementação do reajustamento do contrato. A negociata frustrou o caráter competitivo do certame e foi feita mediante promessa, oferta e recebimento de propina.
Na ação, o MPDFT pede a perda dos valores recebidos ilicitamente, com correções e juros; a perda da função pública ou da aposentadoria; a suspensão dos direitos políticos; o pagamento solidário de multa civil; a reparação de danos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, além da reparação por danos morais à sociedade.
Uma das ações foi ajuizada contra os servidores públicos Maruska Lima de Sousa Holanda e Nilson Martorelli; os engenheiros civis Alberto Nolli Teixeira e Pedro Afonso de Oliveira Almeida; a empresa Via Engenharia e o seu sócio-administrador, Fernando Márcio Queiroz. O Ministério Público pede a condenação no valor aproximado de R$ 220 milhões.
A outra ação civil pública por ato de improbidade, que também trata dos ilícitos relacionados ao contrato de reforma do Estádio Nacional, foi ajuizada contra o ex-governador e o ex-vice-governador do DF, Agnelo Queiroz e Tadeu Filippelli; novamente contra a empresa Via Engenharia e o seu sócio-diretor, Fernando Márcio Queiroz; o empresário Jorge Luiz Salomão e o advogado Luiz Carlos Barreto de Oliveira Alcoforado, que enviou uma nota oficial ao Correio (confira na íntegra abaixo). O Ministério Público pede condenação no total de R$ 100 milhões.
A ação de improbidade proposta pelo MPDF revela gravíssimos equívocos jurídicos e factuais em relação a Luis Carlos Alcoforado: a) jamais houve ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que justificasse a imputação da responsabilidade, no âmbito da Administração Pública; b) jamais produziu ou deixou de produzir ato na esfera pública, que lhe tenha proporcionado benefício material ou imaterial, de forma direta ou indireta, para si ou para outrem; c) o acordo de leniência feito pelos executivos da Andrade Gutierrez representava uma fraude dolosamente construída para angariar benefícios penais, conforme abastadamente provado com documentos insuspeitos e inquestionáveis, os quais foram objeto, inclusive, de representação penal ao próprio Ministério Público, hoje sob o exame da Polícia Federal no Distrito Federal; e d) a pretensão reparatória é um exercício delirante e vexatório, suspeitamente midiático, construído porque o Ministério Público não tem responsabilidade reparatória, caso venha a sucumbir na demanda, o que inevitavelmente acontecerá pela infantilidade da construção do absurdo.