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Correio Braziliense

Justiça concede prisão domiciliar a grávida acusada de roubo de jóias

Decisão baseou-se em artigo do Código de Processo Penal, que possibilita a substituição de prisões para mulheres gestantes


postado em 28/01/2020 14:14 / atualizado em 28/01/2020 15:19

Por estar grávida, além de ser mãe de três crianças com menos de 12 anos, Justiça decidiu pela prisão domiciliar(foto: Daniel Ferreira/CB/D.A Press)
Por estar grávida, além de ser mãe de três crianças com menos de 12 anos, Justiça decidiu pela prisão domiciliar (foto: Daniel Ferreira/CB/D.A Press)
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concedeu o pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar a uma grávida acusada de participar de uma organização criminosa de roubo de joalherias. 

A presidiária está grávida do quarto filho, e entrou com um pedido de liminar para revogar a decisão do juiz, que determinou sua prisão cautelar. Ela argumenta que o crime a ela atribuído não teria sido praticado com violência e que, além de ser mãe de crianças, está grávida. 

O relator entendeu que a substituição se adequa à previsão do artigo 318-A do Código de Processo Penal, que diz: “A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar”. 

Além disso, ele destacou que não existem motivos que impeçam a substituição, já que há comprovação de que a paciente possui três filhos menores de 12 anos de idade, e comprovou, através de exame, sua gravidez. “Embora se trate de crime de organização criminosa armada, a paciente não foi denunciada por nenhum crime de roubo praticado com arma de fogo, ainda que a organização criminosa tivesse esta finalidade".

O magistrado completa, ainda, que o artigo 318-B possibilita a aplicação de outras medidas. “Assim, tenho que, no presente caso, mostra-se imperiosa a aplicação de monitoramento eletrônico à paciente, por se tratar de organização que tinha por finalidade crimes de roubo, portanto graves, que afeta a ordem pública, determinando a necessária e constante vigilância de seus passos”.

*Com informações do TJDFT*

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