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Correio Braziliense

Câmara Legislativa deve votar novas regras para o SIG na quarta-feira

Depois de adiamento, proposta que altera as normas de uso e ocupação do setor deve ser votada amanhã no Plenário da Câmara Legislativa, após manifestação do Ministério Público que recomenda anulação de alvarás provisórios a microempreendedores


postado em 11/02/2020 06:00

(foto: Wallace Martins/Esp. CB/D.A Press)
(foto: Wallace Martins/Esp. CB/D.A Press)
O Governo do Distrito Federal articulou com os deputados distritais para que o projeto de lei complementar que altera as normas de uso e ocupação do Setor de Indústrias Gráficas (SIG) seja apreciado pela Câmara Legislativa. Segundo definição do colégio de líderes, a previsão é de que o texto vá a Plenário nesta quarta-feira (12/2). A proposição chegou à Casa em junho de 2019. Havia a perspectiva de que as mudanças fossem votadas no fim do ano passado, o que não se concretizou.


Parte da pressa do Executivo em pautar o projeto se justifica por uma manifestação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que recomenda a anulação dos alvarás provisórios concedidos a microempreendedores individuais na Quadra 1 do SIG. O MP justifica que os negócios contrariam as regras atuais de atividades no setor.

Tramitação

Criado em 1961, logo depois da inauguração de Brasília, o SIG foi planejado para abrigar inicialmente empresas gráficas, mas, com o tempo, o uso foi desvirtuado. Grande parte dos lotes da região atualmente abriga atividades comerciais e de serviços. Por não estarem previstos nas normas, esses tipos de empreendimentos têm dificuldade para obtenção e manutenção de alvarás de funcionamento.

O secretário de Relações Parlamentares, Bispo Renato Andrade, destaca que o projeto tem condições de votação e conta com parecer favorável da Comissão de Assusntos Fundiários (CAF), além do aval do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan).

“Só falta passar pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (Cdesctmat). Esperamos que os deputados se sensibilizem para não prejudicar os empresários que já estão no SIG e os que podem se instalar lá”, destaca. “Precisamos aprovar para não acarretar mais desemprego na área. A solução foi apresentada. Agora, a Câmara tem de dar uma resposta, aprovando ou não”, completa o secretário.

Vice-presidente da Câmara Legislativa, o deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos) acredita que a recomendação do MP pode fazer com que a votação na Câmara seja mais ágil. “Vamos ter de fazer uma discussão, e a secretaria terá de estar à disposição para fazer esse convencimento dos deputados. Mas acredito que pode-se chegar, sim, a um consenso.”

Novidades

Entenda a proposta que altera as normas no SIG:
  • O Setor de Indústrias Gráficas foi criado em 1961, pouco depois da inauguração de Brasília
  • Ao longo dos anos, além de gráficas, comércios e serviços se instalaram na região. Mas os empresários têm dificuldade para obter alvará, já que os usos não estão previstos em lei
  • O Plano Diretor de Ordenamento Territorial de 2009 incluiu o SIG como uma área de estratégia de revitalização. Isso abriu brechas para as mudanças na lei
  • Em abril, o Iphan deu parecer favorável à alteração das normas de ocupação do solo do SIG
  • A minuta do GDF prevê a liberação de atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais no SIG
  • O texto autoriza prédios de até 15 metros de altura no SIG

 

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