Nota Legal: Créditos poderão ser usados para quitar dívidas com IPTU e IPVA

Antes, valores só podiam ser resgatados ou usados para descontos nos tributos ano corrente

Correio Braziliense

postado em 12/02/2020 19:43

O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, ontem, lei que permite que créditos do Nota Legal sejam utilizados para abater débitos inscritos na dívida ativa do DF por falta de pagamento dos impostos sobre a propriedade predial (IPTU) e sobre a propriedade de veículos (IPVA). A iniciativa vem de um projeto do deputado distrital Eduardo Pedrosa (PTC).

Até então, os créditos obtidos com compras com o Nota Legal só poderiam ser usados para o pagamento de impostos do ano corrente ou para resgate dos valores. A mudança permite que os débitos anteriores sejam quitados com os pontos do programa. “Quem está com impostos atrasados poderá usar o crédito para pagar a dívida, isso vai ajudar a reduzir o número de inadimplentes e ainda estimular a cobrança da nota fiscal, assim o governo ainda poderá aumentar a arrecadação e combater a sonegação”, diz o deputado, em nota.

Segundo o texto da lei, ao optar pelo uso do crédito para o pagamento de dívidas, o contribuinte não poderá questioná-lo depois administrativa ou judicialmente. “Os inadimplentes devem manifestar expressamente sua desistência ou renúncia, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao valor a ser compensado”, estabelece a nova legislação.

Inadimplência

A expectativa é de que a mudança reduza a inadimplência. Segundo o GDF, a taxa de falta de pagamentos do IPVA em 2019, por exemplo, foi de 10%. Ao todo, são cerca de R$ 133 milhões em tributos vencidos. Conforme o Executivo, 203 mil pessoas deixaram de pagar o imposto no ano passado. O contribuinte que deixa de fazer o pagamento pode ser inscrito na dívida ativa.

Criado em 2008, o Nota Legal é um programa para incentivar a emissão de notas fiscais. O consumidor, ao informar o CPF no ato da compra, recebe que os créditos que, depois, podem ser resgatados ou usados para pagar o IPTU e IPVA. Os valores são referentes à devolução de parte do ICMS e do ISS recolhidos nos estabelecimentos.

No ano passado, o GDF tentou emplacar mudanças no programa, sob o argumento de que a iniciativa estava desacreditada. A ideia era de que os consumidores passassem a ter acesso aos créditos a partir de uma moeda virtual, que seria usada para adquirir produtos e serviços, como cartões de celular pré-pago. A ideia foi muito criticada e o governo recuou.