Correio Braziliense
postado em 16/02/2020 08:00
O Congresso Nacional não tem data certa para votar o projeto de lei que trata do reajuste dos funcionários da segurança pública do Distrito Federal. A previsão é de que a matéria siga para análise só depois do carnaval. Por enquanto, a proposta que tramita no parlamento dispõe sobre mudanças necessárias à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 e libera a concessão do aumento, que representará um impacto orçamentário de R$ 505 milhões ao ano.A LDO, em vigor desde novembro do ano passado, estabelece que proposições legislativas relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais não poderão conter dispositivo que crie ou eleve as despesas. No entanto, com a aprovação das mudanças propostas por meio do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 1/2020, o Governo do Distrito Federal terá condições de usar os recursos do Fundo Constitucional (FCDF) para cumprir a promessa feita aos integrantes das polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros.
Apesar do otimismo das categorias, a matéria ainda não tem previsão de ser analisada. O Congresso Nacional precisa votar dois vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que seguram a pauta e impedem a análise do PLN. Só após o aval dos parlamentares o governo federal deve publicar a medida provisória que detalha as alíquotas dos reajustes para cada categoria (leia Valores).
O projeto de lei atende a um pedido do governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), e da bancada distrital no Congresso Nacional. Os valores estão disponíveis e sairiam dos R$ 15,73 bilhões repassados ao FCDF pela União. Mesmo com as chances de ser aprovado, o debate pode gerar polêmicas devido ao fato de o Distrito Federal ser a única unidade da Federação a contar com esse total, além dos possíveis questionamentos sobre o benefício da segurança pública, em detrimento de setores como saúde e educação.
Prazos
Escolhido como relator do PLN na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional na quarta-feira, o senador Eduardo Gomes (MDB/TO) é suplente do presidente, o senador Marcelo Castro (MDB/PI). “Ele (Marcelo) fez essa designação. Sou da CMO há um ano e é uma honra ter essa responsabilidade, sabendo que vamos resolver um problema que vai fazer justiça às forças de segurança”, comentou Eduardo.
Os dois parlamentares são correligionários de Ibaneis Rocha e, segundo Gomes, a matéria deve ser votada o quanto antes. O prazo para apresentação de emendas na CMO acaba amanhã. “Minha consultoria está trabalhando nisso. Há dotação orçamentária específica e os recursos (para pagar os reajustes) estão garantidos. Não há muita polêmica, não. O empecilho é a morosidade, mas vamos liberar (o relatório) o mais rápido possível por se tratar de um pleito importante”, afirmou o senador.
Senador pelo Distrito Federal e integrante titular da mesma comissão, Izalci Lucas (PSDB) acredita que não deve haver apresentação de emendas. Ele lembrou que os policiais civis estão sem reajuste há 10 anos e que a paridade da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros poderia ter acontecido no ano passado, pois existiam recursos. “Havia orçamento. A PM nem necessitava de um PLN. Mas o GDF precisou tirar R$ 150 milhões do total (da segurança pública) no ano passado”, relembrou Izalci.
O parlamentar acrescentou que a matéria precisa ser votada na CMO entre 23 de fevereiro e 8 de março. A reunião do Congresso Nacional em que os vetos e o PLN devem ser votados está marcada para a primeira semana do próximo mês. A expectativa, segundo Izalci, é antecipar os prazos e fazer com que o relatório da comissão seja votado a tempo de entrar como item extrapauta na assembleia-geral. “Podem especular um monte de coisas, mas temos argumentos suficientes para mostrar (aos representantes dos) estados que isso (o reajuste) era para ter acontecido no ano passado”, reforçou.
Recurso federal
Por abrigar a capital da República, o DF recebe, anualmente, recursos repassados pela União para gastos exclusivos com segurança pública, saúde e educação. O montante compõe o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Em 2020, dos mais de R$ 15 bilhões disponíveis, a segurança pública ficou com R$ 8,1 bilhões, sendo R$ 6,3 bilhões para pagamento de pessoal, R$ 1,5 bilhão para gastos com custeio e R$ 225,7 milhões para investimentos. Saúde e educação receberam, respectivamente, R$ 4,1 bilhões e R$ 3,4 bilhões.
Valores
Confira as estimativas dos custos com a equiparação salarial das forças de segurança do DF:
Polícia Militar e bombeiros
Até 25% de recomposição
Impacto
R$ 364,29 milhões ao ano
Polícia Civil
8% de reajuste
Impacto
R$ 140,68 milhões
Total de gastos: R$ 505 milhões ao ano
Recursos do Fundo Constitucional para 2020: R$ 15,73 bilhões
Prazos
Veja as datas de tramitação do Projeto de Lei (PLN nº 1/2020) que autoriza a concessão de reajuste com recursos do Fundo Constitucional do DF em 2020:
Amanhã: prazo para apresentação de emendas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional
8 de março: data-limite para votação do relatório da comissão
Primeira semana de março: reunião do Congresso Nacional para votação de vetos em aberto e com possibilidade de votação do PLN
Promessa de campanha
Durante a corrida eleitoral de 2018, Ibaneis Rocha prometeu conceder um aumento de 37% às polícias Civil e Militar do DF. Em dezembro último, o governador anunciou reajuste de 8% para as três categorias por meio de uma medida provisória (MP) assinada por Jair Bolsonaro.
Após alertas da equipe econômica federal de que a MP poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e resultar em pedaladas — por compreender gastos sem previsão orçamentária —, Bolsonaro recuou e anunciou que a equiparação salarial das forças de segurança seria encaminhada ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei. Em reunião na quarta-feira, com representantes do Executivo e do Legislativo local, além de diretores de sindicatos e associações da Polícia Civil do DF, o governador reforçou que garantirá os 37% anunciados na campanha ao Buriti.
Presidente da Associação dos Oficiais da PMDF, Jorge Eduardo Naime tem se articulado com parlamentares do Congresso Nacional. Ele afirmou que a análise sobre o assunto por parte dos representantes políticos tem sido positiva. “Estamos confiantes, porque há orçamento. É algo que a PM tinha planejado. Já ganhamos 8%, agora, temos de trabalhar para conseguir o restante (referente aos 37%) nos próximos três anos”, disse.
O reajuste dos militares tem diferenças em relação ao da Polícia Civil devido às gratificações. Para evitar que os custos superem o disponível, o cálculo das alíquotas do aumento será em cima dos valores da vantagem pecuniária especial (VPE), em vez de recair sobre o salário — soldo — da categoria. “Essa foi a maneira encontrada para dar um aumento igual a todas as forças”, explicou Jorge Eduardo.
O diretor do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do DF (Sindepo), Paulo Roberto D’Almeida, destacou que tem havido “grande sensibilidade” em relação às propostas apresentadas pela categoria. “Nosso projeto dos 8% poderá ser oficializado e, segundo o governador, terá efeito retroativo a partir de 1º de janeiro. Estamos muito otimistas com esses encaminhamentos e com a forma que ele, o secretário de Governo, José Humberto, e o deputado Cláudio Abrantes (PDT) nos receberam”, elogiou o delegado.
Colaborou Alexandre de Paula
"Estamos confiantes, porque há orçamento. É algo que a PM tinha planejado"
Jorge Eduardo Naime, presidente da Associação dos Oficiais da PMDF
"Nosso projeto dos 8% poderá ser oficializado e, segundo o governador, terá efeito retroativo a partir de 1º de janeiro"
Paulo Roberto D’Almeida, diretor do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do DF
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