Distritais avaliam hoje as mudanças no uso e ocupação do SIG

Distritais devem votar na tarde desta terça-feira (18/2) o projeto de lei do Executivo que permite atividades de comércio e serviço no Setor de Indústrias Gráficas. Governo do Distrito Federal aposta nas alterações para gerar emprego e renda

Correio Braziliense

postado em 18/02/2020 06:00

A diversificação dos usos e da ocupação do Setor de Indústrias Gráficas (SIG) está na pauta dos deputados distritais. A proposta, do Executivo local, que atualiza as normas para a região, deve ser votada nesta terça-feira (18/2) em plenário, de acordo com a definição do colégio de líderes da Casa. Considerada prioritária pelo GDF pelo potencial de movimentar a economia e gerar emprego e renda, a iniciativa conta com apoio de entidades do setor produtivo e de urbanismo. O texto prevê a liberação para atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais, com a construção de prédios de até 15 metros.

O projeto de lei complementar que estabelece as alterações foi encaminhado à Câmara Legislativa em junho do ano passado. A proposição chegou a entrar na pauta outras vezes, mas a tramitação foi adiada. Nesta terça-feira (18/2), a expectativa é de que as comissões de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo e de Constituição e Justiça aprovem a proposta pela manhã. Depois disso, o texto segue para o plenário à tarde.

O secretário de Relações Parlamentares, Bispo Renato Andrade, acredita que o projeto receberá nesta terça-feira (18/2) o aval dos distritais. “É uma proposta de revitalização do SIG, que traz, claro, atração de novos investimentos, gerando emprego e renda. Houve consenso, mesmo porque os pareceres nas comissões são pela aprovação. Todos entendem que é o melhor para a cidade”, frisou.

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Eduardo Pedrosa (PTC), afirmou nesta segunda-feira (17/2), em entrevista ao programa CB.Poder, que o relatório da comissão está pronto para votação. Acrescentou que é favorável à iniciativa do governo, com poucos ajustes. “Devemos mudar detalhes do projeto do GDF, apenas. Existe ainda outro fator: esse projeto também tramita na Comissão de Constituição e Justiça. Dentro desse panorama, não sei o que vai mudar lá no projeto, porque são dois relatórios distintos. Mas acredito que ele deve sair bem próximo àquilo que foi encaminhado para a Câmara originalmente”, adiantou.

A discussão sobre a destinação do SIG ocorre há mais de uma década. A ideia inicial era de que o tema fosse debatido no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), projeto de lei que vai detalhar as normas de ocupação na área tombada da capital federal. O governo, porém, entendeu que havia consenso para promover, primeiro, mudanças na região.

Também contribuiu para a decisão de acelerar as alterações no SIG o parecer favorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que elencou diversas razões para a aprovação da iniciativa.  “Dado o histórico de inadequação das normas do Setor de Indústrias Gráficas aos usos que ali se desenvolveram de forma mais ou menos espontânea, em razão da centralidade exercida pelo setor exclusivamente institucional vizinho (que concentra as sedes dos poderes distritais), somado à baixa representatividade desse setor em relação aos valores que sustentam o reconhecimento de Brasília como patrimônio nacional, somos de opinião que a revisão do regramento de uso do solo é bem-vinda”, informa o texto.

Gabarito

Uma citação de Lucio Costa, no documento Brasília revisitada (escrito na década de 1980), foi usada pelo Iphan para embasar as alterações. Apesar de não se referir diretamente à região, observações do urbanista, no entender do instituto, podem se aplicar ao SIG. “Não insistir na excessiva setorização de usos no centro urbano — aliás, de um modo geral, nas áreas não residenciais da cidade, excetuando o centro cívico. O que o plano propôs foi apenas a predominância de certos usos, como ocorre naturalmente nas cidades espontâneas”, escreveu Lucio Costa.

O arquiteto Pedro Grilo, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU/DF), destaca que, há muito, o SIG não se restringe a ser apenas um setor voltado para indústrias gráficas. “Há diversos outros usos que estão consolidados. A alteração proposta pelo projeto é até conservadora, ao aceitar os usos que estão lá. As mudanças no gabarito também não são exageradas. A visão do CAU/DF é a mesma do Iphan”, afirmou. Segundo o conselheiro, o projeto vai ao encontro de perspectivas mais atuais de urbanismo. “As cidades vão tender a um uso mais diversificado. O próprio Lucio Costa reconheceu isso no Brasília revisitada. Vamos olhar para a frente.”

O projeto apresentado pelo governo é, de fato, mais rígido do que as propostas do Iphan no parecer favorável. O órgão entende que até a regularização para uso residencial poderia ser autorizada, por causa das quitinetes destinadas para esse fim no setor. O projeto encaminhado à Câmara Legislativa não prevê regularização dessas ocupações. “Poderia ser um avanço também para uma cidade mais diversificada, mas essa discussão foi deixada para outro momento”, acrescenta o conselheiro do CAU-DF Pedro Grilo.

Alvarás

Criado em 1961, o SIG foi planejado para abrigar apenas empresas gráficas, mas, nas últimas décadas, houve desvirtuamento na ocupação. Lotes na região abrigam atividades comerciais e de serviços. Mas, como não há previsão para esse tipo de uso, há dificuldade para emissão e renovação de alvarás de funcionamento. Recentemente, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou a anulação das licenças provisórias concedidos a microempreendedores individuais na Quadra 1 do SIG. O MP justificou que os negócios contrariam as regras de atividades no setor.

Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF) — há diversos escritórios de direito na região — e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) apoiaram o projeto. “Hoje, muita gente tem problemas e dificuldades com alvarás. Isso será resolvido pela aprovação pela Câmara”, ressaltou o presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia. Ele acrescenta que as alterações vão gerar empregos imediatos para a capital. “Vai trazer mais vagas de trabalho inicialmente, porque movimentará a construção civil — um setor fundamental para a economia do DF — e, depois, com a chegada de novas empresas.”

O líder do governo na Câmara Legislativa, Claudio Abrantes (PDT), avalia que a diversificação do SIG acontece na prática, mas o processo atualmente ocorre de forma desordenada. “Então, o projeto chega justamente para organizar essa diversificação de atividades, para regular uma área que tem demonstrado outras vocações, pois isso não pode ocorrer ao largo do campo de visão do poder público”, defende.

Mudanças

Entenda a proposta que altera as normas no SIG

» O Setor de Indústrias Gráficas foi criado em 1961, pouco depois da inauguração de Brasília

» Ao longo dos anos, além de gráficas, comércios e serviços se instalaram na região. Mas os empresários têm dificuldade para obter alvará, pois os usos não estão previstos em lei » O Plano Diretor de Ordenamento Territorial de 2009 incluiu o SIG como área de estratégia de revitalização. Isso abriu brechas para mudanças na lei

» Em abril de 2018, o Iphan deu parecer favorável à alteração das normas de ocupação do solo do SIG

» A minuta do GDF prevê a liberação de atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais no SIG

» O texto autoriza prédios de até 15 metros de altura no SIG