A empresa BaseUp, investigada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) por vender dados pessoais de mais de 10 milhões brasileiros, teve o registro do site cancelado pela Registro.br, responsável pelas atividades de registro e manutenção dos nomes de domínios que usam o .br. A ação atende a pedido Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec/MPDFT) feito em 16 de janeiro.
De acordo com o MPDFT, o site da empresa oferecia dados pessoais, como nome completo, número do RG e CPF de milhares de cidadãos, em pacotes que custavam até R$ 299. A base de dados do Distrito Federal, por exemplo, disponibilizava 21.114 registros, separados por região administrativa.
A investigação do Ministério Público se baseia na Constituição Federal que garante como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas e assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, o Marco Civil da Internet garante aos usuários o direito à inviolabilidade dos dados pessoais, inclusive registros de conexão e de acesso.
O domínio ficará cancelado até que o dono do site se apresente e se identifique.
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