Cidades

Lei obriga bares e restaurantes do DF a oferecer comandas individuais

Legislação entra em vigor já nesta quarta-feira (4/3), mas estabelecimentos têm até 90 dias para se adequar à medida

Alan Rios
postado em 04/03/2020 16:52
Deputado avalia que lei garante direito do consumidor, já sindicato vê medida como prejudicial aos empresáriosLei publicada no Diário Oficial do DF desta quarta-feira (4/3) obriga bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos comerciais similares a oferecer comandas individuais aos clientes no Distrito Federal. A medida, proposta pelo deputado distrital Reginaldo Veras (PDT), entrou em vigor hoje, mas os comércios têm até 90 dias para se adequar.

A polêmica não é nova. Em janeiro, o governador Ibaneis Rocha (MDB) vetou a lei. Em fevereiro, a Câmara Legislativa derrubou o veto. Com a publicação da legislação, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar) declarou que ;vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade;, de acordo com o presidente da associação.

;Nós somos totalmente contrários a essa lei. Ela prejudica o micro e pequeno empresário do DF, que representa 90% da nossa base, pois o custo de implementação dessa medida é bastante significativo, acarretando prejuízos;, considera Jael Antonio da Silva. O presidente do Sindhobar acredita que os comércios vão precisar aumentar as equipes.

;Uma coisa é atender uma mesa com 10 pessoas, outra é atender 10 individualmente, cada uma com um desejo e tempo diferente. É o Estado interferindo no empreendedorismo do nosso segmento. Isso não existe;, avaliou.

Demanda popular

O deputado Reginaldo Veras afirmou que a lei partiu de um desejo popular da concessão de um direito. ;Essa demanda não saiu da minha cabeça, veio dos consumidores. Muita gente já passou pela situação de ir a um estabelecimento com um grupo de pessoas e, no fim, ter que pagar pelo que não consumiu;, diz.
O parlamentar também rebateu as críticas de que a medida vai impactar negativamente no empresariado da capital. ;Não vai haver a necessidade de contratar mais funcionários. Em uma mesa coletiva, sempre há aquela discussão de quem consumiu mais. Na hora de pagar a conta, os consumidores fazem cálculos e acabam dividindo o pedaço de cada um na fatura. Isso leva muito mais tempo;, opina.

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